PL 2153/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Coronel Alves - PL/AP
Apresentação
02/10/2003
Ementa
Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/10/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família, Economia, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003 | 17/10/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) | 14/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) | 17/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) | 11/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 26/06/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2013) | 10/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013) | 20/12/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2153/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/02/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/06/2009 - 14h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2008 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2008 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária