PL 1741/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
19/08/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/09/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/09/2003 | 10/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 615/09/PS-GSE. |
26/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/05/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 26/05/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/04/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária