PL 1447/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/07/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/03/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003 | 08/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004 | 16/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
11/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
13/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/06/2011
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Inteiro
teor
14/06/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
21/05/2008
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 1447-C/2003.
Inteiro
teor
11/06/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
24/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/07/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/06/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/06/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/06/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária