PL 447/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Fernandes - PTB/MA
Apresentação
19/03/2003
Ementa
Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/04/2003 | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 30/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003 | 08/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007) | 11/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) | 17/05/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/07/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 07/11/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/10/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/10/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária