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Lei Orçamentária Anual para 2018

  •  Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 - Publicada no DOU de 3.1.2018.

    1. Texto da Lei

    2. Mensagem de Veto

    3. Anexos

  • Relator-Geral: Deputado Cacá Leão (PP/BA)
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