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Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LDO 2017 - Projeto de Lei nº 02/2016-CN

Consolidada

 

Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016
 
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