Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2025, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 17/7/2025 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO, 2025 - Orçamento federal - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Crédito extraordinário - Ministério da Previdência Social - ressarcimento - Beneficiário - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Desconto - utilização indevida - Aposentado - Pensionista - Aposentadoria - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)