Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica", ; pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2025, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa