Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2024, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/12/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério da Pesca e Aquicultura - Auxílio Extraordinário - Pescador artesanal - Pescador profissional - Seguro-desemprego - Seguro-defeso - Município - Região Norte - Emergência climática