Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.285, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2025, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa