Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/10/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 25/10/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA - Comércio eletrônico - remessa - País estrangeiro - Regime de Tributação Simplificada (RTS) - Informação - Declaração de Importação (DI) - Registro - Prazo - repasse - Tributo - Tributo federal - Tributo estadual - Cobrança - Destinatário
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - percentual - redução - Medicamento - Importação - Pessoa física - uso individual - uso próprio - Mês - Março, 2025