Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.271, de 25 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa