Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 20/12/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito extraordinário - Ministério da Previdência Social - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Precatório - Ministério da Saúde - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Hospital Nossa Senhora da Conceição - Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Encargo financeiro da União