ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.