Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.086, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.086, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/2021
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2021, Página 6 (Publicação Original)