Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053, DE 2 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/6/2021 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Orçamento federal, 2021 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Encargo financeiro da União - Ministério da Economia - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Integralização - Cota - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Pandemia do Coronavírus