Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.053, de 2 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada peloe Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa