Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 949, DE 8 DE ABRIL DE 2020 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 949, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B de 08/04/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/4/2020, Página 1 (Publicação Original)