Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Publicação Original
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B de 03/04/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 3/4/2020, Página 4 (Publicação Original)