Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 31/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 31/3/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Incidência - Alíquota - Alteração - Redução - Serviço social autônomo - Percentual - Folha de pagamento - Receita - Comercialização - Produção agrícola - Produtor rural - Pessoa jurídica - Agroindústria - Pessoa física - Segurado especial - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) - Serviço Social da Indústria (Sesi) - Serviço Social do Comércio (Sesc) - Serviço Social do Transporte (Sest) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - Caráter temporário - Caráter excepcional - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Adicional - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Destinação - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) - Repasse