Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 26 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2020, Página 97 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa