Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 903, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2019, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/11/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Contrato por prazo determinado - Prorrogação do contrato - Médico veterinário - Caráter excepcional - Caráter temporário - Interesse público