Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 903, de 6 de novembro de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa