Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANISMO INTERNACIONAL - União - Doação - Recursos financeiros - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) - Organização Internacional para as Migrações (OIM) - Acolhimento institucional - Assistência humanitária internacional - Refugiado - Pessoa - Crise humanitária - Vulnerabilidade - Fluxo migratório