Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 839, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 839, DE 30 DE MAIO DE 2018
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos e oitenta milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2018, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2018, Página 2 (Republicação)