Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2017, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 26/7/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) - Criação - Autarquia de regime especial - Vinculação - Ministério de Minas e Energia - Competência - Organização administrativa - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Extinção - Acervo documental - Patrimônio - Transferência
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Extinção
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERAIS (TFAM) - Criação - Fato gerador - Cálculo