Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 745, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 16/9/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Aquisição - Compra - Papel moeda - Moeda metálica - Fabricação - Fornecedor estrangeiro - Fabricante - País estrangeiro - Abastecimento - Dinheiro - Cédula - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Atendimento - Impossibilidade - Demanda - Dispensa de licitação