Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 745, de 15 de setembro de 2016, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2016, Página 9 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa