Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2016, Página 2 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2016, Página 1 (Retificação)