EM nº 00147/2016 MP

Brasília, 12 de Julho de 2016

     Excelentíssimo Senhor Vice-presidente da República, No Exercício do Cargo de Presidente da República,

     1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), em favor da Justiça do Trabalho, conforme discriminado a seguir, a título de detalhamento adicional:

         R$ 1,00

     2. O crédito ora proposto, segundo justificativas apresentadas pela Justiça do Trabalho, visa o atendimento de despesas contratuais de caráter continuado para garantir a prestação de serviços públicos essenciais à população.

     3. A relevância e urgência do presente crédito justificam-se uma vez que o não atendimento imediato do pleito pode ocasionar a interrupção da prestação jurisdicional trabalhista em nível nacional ainda no mês de agosto do corrente exercício, causando irreparáveis prejuízos, em razão da falta de recursos para o pagamento de despesas de caráter continuado.

     4. A situação de imprevisibilidade está também configurada, uma vez que todo o planejamento anual para 2016 se desfez por fatos alheios à vontade do gestor, em função dos vultosos cortes realizados quando da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 pelo Congresso Nacional, que corresponderam a 33% do total de recursos para atividades e a 59% dos destinados aos projetos. Em termos de valores, foram aproximadamente R$ 900 milhões, o que representa 58,8% do orçamento aprovado para atividades e projetos no exercício em curso.

     5. Registre-se, ainda, que a proposta de Medida Provisória está em conformidade com a decisão proferida em consulta realizada pelo Ministério da Fazenda - MF ao Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Aviso no 246/MF, de 24 de junho de 2016, no âmbito do Processo nº 020.056/2016-8, julgado em 06 de julho de 2016, em Sessão Ordinária do Plenário, Acordão 1716/2016-TCU-Plenário, no qual restou consignado que "é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, tais como a prestação jurisdicional e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado".

     6. Com efeito, todos os fundamentos acima expostos coadunam-se com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição Federal.

     7. Nessas condições, tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo, proposta de Medida Provisória, que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.

Respeitosamente,

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA