Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/5/2016, Página 6 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/5/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.551/2016.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13334 de 13 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Decreto nº 8791 de 29 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 35 de 29 de Junho de 2016 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Criação - Estado (ente federado) - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Desestatização - Projeto - Empreendimento público
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (PPI) - Secretaria-Executiva - Criação
FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS - Criação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (PPI) - Secretaria-Executiva - Criação
FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS - Criação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA