Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 29 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2016, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa