Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/12/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Reincorporação - Transferência - Domínio - Trecho rodoviário - Malha rodoviária federal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
TERMO - Assinatura - Ministério dos Transportes - Governo estadual - Governo do Distrito Federal (GDF) - Irrevogabilidade - Irretratabilidade - Declaração - Renúncia - Ressarcimento - Indenização - Responsabilidade - Condenação - Acidente - Dano - Vedação - Repasse - Verba pública - Recursos financeiros
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Investimento - Implantação - Duplicação - Rodovia federal - Empreendimento - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Execução - Obra - Serviço - Conservação - Manutenção - Pavimentação - Recuperação - Restauração - Sinalização - Supervisão - Tutela - Uso comum - Faixa de domínio - Prazo
ESTADUALIZAÇÃO - Rodovia Federal