Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.298, DE 20 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
