Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2014, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 3/12/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Emissão - Título da Dívida Pública Mobiliária - Utilização - BNDES Participações (BNDESPAR) - Tesouro Nacional - Remuneração - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Superávit financeiro - Fonte de recursos - Destinação - Cobertura - Despesa - Obrigatoriedade