ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 5 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 661, de 2 de dezembro de 2014, ;que "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias", pelo período de sessenta dias.