Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 10/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
TRIBUTAÇÃO - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Evento - Rio de Janeiro (RJ)
PESSOA JURÍDICA - Benefício fiscal - Tributo - Isenção - Comité International Olympique - World Anti-Doping Agency (WADA) - Court of Arbitration for Sport (CAS) - RIO 2016 - Comitê Olimpico Brasileiro - Federação - Esporte - Internacional - Empresa de telecomunicações - Mídia - Transmissão - Credenciamento - Patrocinador - Prestador de serviço - Estabelecimento - País - Brasil - Atividade - Comercialização - Produto - Serviço - Contratação - Pessao física - Vínculo empregatício
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Material gráfico - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Taxa de utilização do MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Contribuição - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Equipamento de som - Equipamento cinematográfico - Transmissão - Imagem - Equipamento de escritório - Equipamento médico-hospitalar - Entidade sem fins lucrativos - Entidade - Proteção - Meio ambiente - Prática - Esporte - Desenvolvimento social - Assistência - Criança - Menor de idade
PESSOA JURÍDICA - Isenção - Concessão - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimento - Remessa - Operação - Câmbio - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)