Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2013, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1 de 2,013.
- Art. 4º, § 5º
- Art. 25
- Art. 28
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13322 de 28 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 1º, inciso V, e § 4º ; Art. 19, §§ 4º a 6º .
- Lei Ordinária nº 13265 de 1º de Abril de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Seção VII: Art. 18-A, "caput", incisos I a III ; Art. 23-A, "caput", incisos I a IV, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 23-B, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 23-C .
- Medida Provisória nº 718 de 16 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, § 1º, inciso V, e § 4º ; Capítulo II - Da Desoneração de Tributos, Seção VII - Da isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro: Art. 19, §§ 4º a 6º ; Capítulo III - Disposições Gerais: Art. 20 .
- Medida Provisória nº 693 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Seção VII: Art. 18-A, "caput", incisos I a III ; Art. 23-A, "caput", incisos I a IV, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 23-B, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 23-C .
- Lei Ordinária nº 13161 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º Art. 4º, § 4º, incisos I, II, §§ 6º, 7º, 8º, incisos I, II, § 9º ; Art. 5º, § 1º, incisos III, IV, V ; Art. 12, § 4º ; Art. 13, § 4º ; Art. 14, §§ 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º ; Art. 15 ; Art. 18, "caput" .
- Decreto nº 8463 de 5 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 669 de 26 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, § 4º, incisos I, II, §§ 6º, 7º, 8º, incisos I, II, § 9º ; Art. 5º, "caput", § 1º incisos III, IV, V ; Art. 12, § 4º; Art. 13, § 4º; Art. 14, §§ 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º ; Art. 15 "caput"; Art. 18 "caput" .
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Evento - Rio de Janeiro (RJ)
PESSOA JURÍDICA - Benefício fiscal - Tributo - Isenção - Comitê Olímpico Internacional (COI) - Agência Mundial Antidoping (AMA) - Corte Arbitral do Esporte (CAE) - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Comitê Olimpico Brasileiro (COB) - Federação - Esporte - Internacional - Empresa de telecomunicações - Mídia - Transmissão - Credenciamento - Patrocinador - Prestador de serviço - Estabelecimento - País - Brasil - Atividade - Comercialização - Produto - Serviço - Contratação - Pessoa física - Vínculo empregatício
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Material gráfico - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Taxa de utilização do MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) - Contribuição - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Equipamento de som - Equipamento cinematográfico - Transmissão - Imagem - Equipamento de escritório - Equipamento médico-hospitalar - Entidade sem fins lucrativos - Entidade - Proteção - Meio ambiente - Prática - Esporte - Desenvolvimento social - Assistência - Criança - Menor de idade
PESSOA JURÍDICA - Isenção - Concessão (administração pública) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimento - Remessa - Operação - Câmbio - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
LOGOTIPO - Bens - Comercialização - Produção - Brasil
PESSOA JURÍDICA - Benefício fiscal - Tributo - Isenção - Comitê Olímpico Internacional (COI) - Agência Mundial Antidoping (AMA) - Corte Arbitral do Esporte (CAE) - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Comitê Olimpico Brasileiro (COB) - Federação - Esporte - Internacional - Empresa de telecomunicações - Mídia - Transmissão - Credenciamento - Patrocinador - Prestador de serviço - Estabelecimento - País - Brasil - Atividade - Comercialização - Produto - Serviço - Contratação - Pessoa física - Vínculo empregatício
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Material gráfico - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Taxa de utilização do MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) - Contribuição - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Equipamento de som - Equipamento cinematográfico - Transmissão - Imagem - Equipamento de escritório - Equipamento médico-hospitalar - Entidade sem fins lucrativos - Entidade - Proteção - Meio ambiente - Prática - Esporte - Desenvolvimento social - Assistência - Criança - Menor de idade
PESSOA JURÍDICA - Isenção - Concessão (administração pública) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimento - Remessa - Operação - Câmbio - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
LOGOTIPO - Bens - Comercialização - Produção - Brasil