Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 584, de 10 de outubro de 2012, ; que "Dispõe sobre medidas tributárias à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa