Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2011, Página 26505 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Município - Distrito Federal (Brasil) - Transferência - Manutenção - Desenvolvimento - Apoio financeiro - Estabelecimento de ensino - Educação infantil - Escola pública - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)