ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 30 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 533, de 10 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2011, que "Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".