Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709, DE 6 DE AGOSTO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
JORNADA DE TRABALHO - Critérios - Redução
CONTRATO DE TRABALHO - Efeito - Proporcionalidade - Recebimento - Pagamento - Salário - Férias - Trabalhador - Emprego
VALE REFEIÇÃO