Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709-1, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2° do art. 59, e altera a Lei n.° 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
JORNADA DE TRABALHO - Critérios - Redução
CONTRATO DE TRABALHO - Efeito - Proporcionalidade - Recebimento - Pagamento - Salário - Férias - Trabalhador - Emprego
VALE REFEIÇÃO