Legislação Informatizada - LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Publicação Original

LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850

Código Comercial do Império do Brasil.

  Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembleá Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

CODIGO COMMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL

PARTE I
DO COMMERCIO EM GERAL


TITULO I
DOS COMMERCIANTES


CAPITULO I
Das Qualidades Necessarias para ser Commerciante



     Art. 1º. Podem commerciar no Brasil:

     1. Todas as pessoas que, na conformidade das Leis deste Imperio, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente prohibidas neste Codigo.

     2. Os menores legitimamente emancipados.

     3. Os filhos-familias que tiverem mais de dezoito annos de idade, com autorisação dos paes, provada por escriptura publica. O filho maior de vinte e hum annos, que for associado ao commercio do pae, e o que com sua approvação, provada por escripto, levantar algum estabelecimento commercial, será reputado emancipado e maior para todos os effeitos legaes nas negociações mercantis.

     4. As mulheres casadas maiores de dezoito annos, com autorisação de seus maridos para poderem commerciar em seu proprio nome, provada por escriptura publica. As que se acharem separadas da cohabitação dos maridos por sentença de divorcio perpetuo, não precisão da sua autorisação.
     Os menores, os filhos-familias e as mulheres casadas devem inscrever os titulos da sua habilitação civil, antes de principiarem a commerciar, no Registro do Commercio do respectivo districto.

     Art. 2º. São prohibidos de commerciar:

     1. os Presidentes e os Commandantes de Armas das Provincias, os Magistrados vitalicios, os Juizes Municipaes e os de Orphãos, e Officiaes de Fazenda, dentro dos districtos em que exercerem as suas funcções;

     2. os Officiaes Militares de 1ª linha de mar e terra, salvo se forem reformados, e os dos Corpos Policiaes;

     3. as Corporações de mão morta, os Clerigos e os Regulares;

     4. os fallidos, em quanto não forem legalmente rehabilitados.

     Art. 3º. Na prohibição do artigo antecedente não se comprehende a faculdade de dar dinheiro a juro ou a premio, com tanto que as pessoas nelle mencionadas não fação do exercicio desta faculdade profissão habitual de commercio; nem a de ser accionista em qualquer companhia mercantil, huma vez que não tomem parte na gerencia administrativa da mesma companhia.

     Art. 4º. Ninguem he reputado commerciante para effeito de gozar da protecção que este Codigo liberalisa em favor do commercio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunaes do Commercio do Imperio, e faça da mercancia profissão habitual (art. 9º).

     Art. 5º. A petição da matricula deverá conter:

     1. o nome, idade, naturalidade e domicilio do supplicante; e, sendo sociedade, os nomes individuaes que a compoem, e a firma adoptada (arts. 302, 311 e 325);

     2. o lugar ou domicilio do estabelecimento. Os menores, os filhos-familias e as mulheres casadas deverão juntar os titulos da sua capacidade civil (art. 1º, nºs 2, 3 e 4).

     Art. 6º. O tribunal, achando que o supplicante tem capacidade legal para poder commerciar, e goza de credito publico, ordenará a matricula, a qual será logo communicada a todos os Tribunaes do Commercio, e publicada por editaes e pelos jornaes, onde os houver, expedindo-se ao mesmo supplicante o competente titulo.

     Art. 7º. Os negociantes que se acharem matriculados na Junta do Commercio ficão obrigados a registrar o competente titulo no tribunal do seu domicilio, dentro de quatro mezes da sua installação; podendo o mesmo Tribunal prorogar este prazo a favor dos commerciantes que residirem em lugares distantes (art. 31).

     Art. 8º. Toda a alteração, que o commerciante ou sociedade vier a fazer nas circumstancias declaradas na sua matricula, será levada, dentro do prazo marcado no artigo antecedente, ao conhecimento do tribunal respectivo, o qual a mandará averbar na mesma matricula e proceder ás communicações e publicações determinadas no artigo 6º.

     Art. 9º. O exercicio effectivo de commercio para todos os effeitos legaes presume-se começar desde a data da publicação da matricula.

CAPITULO II
Das Obrigações Communs a todos os Commerciantes



     Art. 10. Todos os commerciantes são obrigados:

     1. A seguir huma ordem uniforme de contabilidade e escripturação, e a ter os livros para esse fim necessarios;

     2. A fazer registrar no Registro do Commercio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Codigo, dentro de quinze dias uteis da data dos mesmos documentos (art. 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Codigo;

     3. A conservar em boa guarda toda a escripturação, correspondencias e mais papeis pertencentes ao giro do seu commercio, em quanto não prescreverem as acções que lhes possão ser relativas (Titulo XVIII);

     4. A formar annualmente um balanço geral do seu activo e passivo, o qual deverá comprehender todos os bens de raiz moveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papeis de credito, e outra qualquer especie de valores, e bem assim todas as dividas e obrigações passivas; e será datado e assignado pelo commerciante a quem pertencer.

     Art. 11. Os livros que os commerciantes são obrigados a ter indispensavelmente, na conformidade do artigo antecedente, são o diario e o copiador de cartas.

     Art. 12. No diario he o commerciante obrigado a lançar com individuação e clareza todas as suas operações de commercio, letras e outros quaesquer papeis de credito que passar, acceitar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta, seja por que titulo for, sendo sufficiente que as parcellas de despezas domesticas se lancem englobadas na data em que forem extrahidas da caixa. Os commerciantes de retalho deverão lançar diariamente no diário a somma total das suas vendas a dinheiro, e, em assento separado, a somma total das vendas fiadas no mesmo dia.
     No mesmo diario se lançará tambem em resumo o balanço geral (art. 10, nº 4), devendo aquelle conter todas as verbas deste, apresentando cada huma verba a somma total das respectivas parcellas; e será assignado na mesma data do balanço geral.
     No copiador o commerciante he obrigado a lançar o registro de todas as cartas missivas que expedir, com as contas, facturas ou instrucções que as acompanharem.

     Art. 13. Os dous livros sobreditos devem ser encadernados, numerados, sellados e rubricados em todas as suas folhas por hum dos Membros do Tribunal do Commercio respectivo, a quem couber por distribuição, com termos de abertura e encerramento subscriptos pelo Secretario do mesmo Tribunal e assignados pelo Presidente.
     Nas Provincias onde não houver Tribunal do Commercio, as referidas formalidades serão preenchidas pela Relação do districto; e, na falta desta, pela primeira a Autoridade judiciária da Comarca do domicilio do commerciante, e pelo seu distribuidor e escrivão; se o commerciante não preferir antes mandar os seus livros ao Tribunal do Commercio. A disposição deste artigo só começará a obrigar desde o dia que os Tribunaes do Commercio, cada hum no seu respectivo districto, designarem.

     Art. 14. A escripturação dos mesmos livros será feita em fórma mercantil, e seguida pela ordem chronologica de dia, mez e anno, sem intervallo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas.

     Art. 15. Qualquer dos dous mencionados livros, que for achado com algum dos vicios especificados no artigo precedente, não merecerá fé alguma nos lugares viciados a favor do commerciante a quem pertencer, nem no seu todo, quando lhes faltarem as formalidades prescriptas no artigo 13, ou os seus vicios forem tantos ou de tal natureza que o tornem indigno de merecer fé.

     Art. 16. Os mesmos livros, para serem admittidos em Juizo, deverão achar-se escriptos no idioma do paiz; se por serem de negociantes estrangeiros estiverem em diversa lingua, serão primeiro traduzidos na parte relativa á questão, por interprete juramentado, que deverá ser nomeado a aprazimento de ambas as partes, não o havendo publico; ficando a estas o direito de contestar a traducção de menos exacta.

     Art. 17. Nenhuma Autoridade, Juizo ou Tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, póde praticar ou ordenar alguma diligencia para examinar se o commerciante arruma ou não devidamente seus livros de escripturação mercantil, ou nelles tem commettido algum vicio.

     Art. 18. A exhibição judicial dos livros de escripturação commercial por inteiro, ou de balanços geraes de qualquer casa de commercio, só póde ser ordenada a favor dos interessados em gestão de successão, communhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem, e em caso de quebra.

     Art. 19. Todavia, o Juiz ou Tribunal do Commercio, que conhecer de huma causa, poderá, a requerimento da parte, ou mesmo  ex officio, ordenar, na pendencia da lide, que os livros de qualquer ou de ambos os litigantes sejão examinados na presença do commerciante a quem pertencerem e debaixo de suas vistas, ou na de pessoa por elle nomeada, para delles se averiguar e extrahir o tocante á questão.
     Se os livros se acharem em diverso districto, o exame será feito pelo Juiz de Direito do Commercio respectivo, na fórma sobredita; com declaração, porém, de que em nenhum caso os referidos livros poderão ser transportados para fóra do domicilio do commerciante a quem pertencerem, ainda que elle nisso convenha.

     Art. 20. Se algum commerciante recusar apresentar os seus livros quando judicialmente lhe for ordenado, nos casos do artigo 18, será compellido á sua apresentação debaixo de prisão, e nos casos do artigo 19 será deferido juramento suppletorio á outra parte.
     Se a questão for entre commerciantes, dar-se-á plena fé aos livros do commerciante a favor de quem se ordenar a exhibição, se forem apresentados em fórma regular (arts. 13 e 14).

CAPITULO III
Das Prerogativas dos Commerciantes



     Art. 21. As procurações bastantes dos commerciantes, ou sejão feitas pela sua propria mão ou por elles somente assignadas, tem a mesma validade que se fossem feitas por tabelliães publicos.

     Art. 22. Os escriptos de obrigações relativas a transacções mercantis, para as quaes se não exija por este Codigo prova de escriptura publica, sendo assignados por commerciantes, terão inteira fé contra quem os houver assignado, seja qual for o seu valor (art. 426).

     Art. 23. Os dous livros mencionados no artigo 11, que se acharem com as formalidades prescriptas no artigo 13, sem vicio nem defeito, escripturados na fórma determinada no artigo 14, e em perfeita harmonia huns com os outros, fazem prova plena:

     1. Contra as pessoas que delles forem proprietarios, originariamente ou por successão;

     2. Contra commerciantes, com quem os proprietarios, por si ou por seus antecessores, tiverem ou houverem tido transacções mercantis, se os assentos respectivos se referirem a documentos existentes que mostrem a natureza das mesmas transacções, e os proprietarios provarem tambem por documentos, que não forão omissos em dar em tempo competente os avisos necessarios, e que a parte contraria os recebeo;

     3. Contra pessoas não commerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento, que só por si não possa fazer prova plena.

     Art. 24. Fica entendido que os referidos livros não podem produzir prova alguma naquelles casos, em que este Codigo exige que ela só possa fazer-se por instrumento publico ou particular.

     Art. 25.  Illide-se a fé dos mesmos livros, nos casos comprehendidos no nº 2 do artigo 23, por documentos sem vicio, por onde se mostre que os assentos contestados são falsos ou menos exactos; e quanto aos casos comprehendidos na disposição no nº 3 do mesmo artigo, por qualquer genero de prova admittida em commercio.

CAPITULO IV
Das Disposições Geraes


     Art. 26.  Os menores e os filhos-familias commerciantes podem obrigar, hypothecar e alhear validamente os seus bens de raiz, sem que possam allegar o beneficio de restituição contra estes actos, ou outras quaesquer obrigações commerciaes que contrahirem.
     Em caso de duvida, todas as obrigações por elles contrahidas presumem-se commerciaes.

     Art. 27.  A mulher casada commerciante não póde obrigar, hypothecar ou alhear os bens proprios do marido adquiridos antes do casamento, se os respectivos titulos houverem sido lançados no Registro do Commercio dentro de quinze dias depois do mesmo casamento (art. 31), nem os de raiz que pertencerem em commum a ambos os conjuges, sem autorisação especial do marido, provada por escriptura publica inscripta no dito Registro.
     Poderá, porém, obrigar, hypothecar e alhear validamente os bens dotaes, os parafernaes, os adquiridos no seu commercio, e todos os direitos e acções em que tiver communhão, sem que em nenhum caso possa allegar beneficio algum de direito.

     Art. 28.  A autorisação para commerciar dada pelo marido á mulher póde ser revogada por sentença ou escriptura publica; mas a revogação só surtirá effeito relativamente a terceiro depois que for inscripta no Registro do Commercio, e tiver sido publicada por editaes e nos periodicos do lugar, e communicada por cartas a todas as pessoas com quem a mulher tiver a esse tempo transacções comerciaes.

     Art. 29.  A mulher commerciante, casando, presume-se autorisada pelo marido, em quanto este não manifestar o contrario por circular dirigida a todas as pessoas, com quem ella a esse tempo tiver transacções commerciaes, inscripta no Registro do Commercio respectivo, e publicada por editaes e nos periodicos do lugar.

     Art. 30.  Todos os actos do commercio praticados por estrangeiros residentes no Brasil serão regulados e decididos pelas disposições do presente Codigo.

     Art. 31.   Os prazos marcados nos artigos 10, nº 2, e 27, começarão a contar-se, para as pessoas que residirem fóra do lugar onde se achar estabelecido o Registro do Commercio, do dia seguinte ao da chegada do segundo correio, paquete ou navio, que houver sahido do districto do domicilio das mesmas pessoas depois da data dos documentos que deverem ser registrados.

TITULO II
DAS PRAÇAS DO COMMERCIO


     Art. 32.  Praça do commercio he não só o local, mas tambem a reunião dos commerciantes, capitães e mestres de navios, corretores e mais pessoas empregadas no commercio.
     Este local e reunião estão sujeitos á policia e inspecção das Autoridades competentes.
     O Regulamento das Praças do Commercio marcará tudo quanto respeitar á policia interna das mesmas Praças, e mais objectos a elas concernentes.

     Art. 33.  O resultado das negociações que se operarem na Praça determinará o curso do cambio e o preço corrente das mercadorias, seguros, fretes, transportes de terra e agua, fundos publicos, nacionaes ou estrangeiros, e de outros quaesquer papeis de credito, cujo curso possa ser annotado.

     Art. 34.  Os commerciantes de qualquer Praça poderão eleger d'entre si huma commissão que represente o Corpo do Commercio da mesma Praça.

TITULO III
DOS AGENTES AUXILIARES DO COMMERCIO


CAPITULO I
Disposições Geraes


     Art. 35.  São considerados agentes auxiliares do commercio, sujeitos ás leis commerciaes com relação ás operações que nessa qualidade lhes respeitão: 

     1. Os corretores; 

     2. Os agentes de leilões; 

     3. Os feitores, guardas-livros e caixeiros; 

     4. Os trapicheiros e os administradores de armazens de deposito, 

     5. Os commissarios de transportes.

CAPITULO II
Dos Corretores


     Art. 36.  Para ser corretor, requer-se ter mais de vinte e cinco annos de idade, e ser domiciliado no lugar por mais de hum anno.

     Art. 37.  Não podem ser corretores: 

     1. Os que não podem ser commerciantes; 

     2. As mulheres; 

     3. Os corretores, huma vez destituidos; 

     4. Os fallidos não rehabilitados, e os rehabilitados, quando a quebra houver sido qualificada como comprehendida na disposição dos artigos 800, nº 2, e 801, nº 1.

     Art. 38.   Todo o corretor he obrigado a matricular-se no Tribunal do Commercio do seu domicilio; e antes de entrar no exercicio do seu officio prestará juramento de bem cumprir os seus deveres perante o Presidente, podendo ser admittidos a jurar por procurador os corretores das Praças distantes do lugar onde o tribunal residir; pena de huma multa correspondente a dez por cento da fiança que houver prestado, e de que a sua gestão só produzirá o effeito do mandato.

     Art. 39.  A petição para matricula deve declarar a naturalidade e domicilio do impetrante, o genero de commercio para que requer habilitar-se, e a Praça onde pretende servir de corretor; e ser instruida com os seguintes documentos originaes: 

     1. Certidão de idade; 

     2. Titulo de residencia, por onde mostre que se acha domiciliado ha mais de hum anno na Praça em que pretende ser corretor; 

     3. Attestado de haver praticado o commercio sobre si, ou em alguma casa de commercio de grosso trato, na qualidade de socio gerente, ou pelo menos de guarda-livros ou primeiro agente, ou de algum corretor, com bom desempenho e credito.
     Passados cinco annos, a contar da data da publicação do presente Codigo, nenhum estrangeiro não naturalisado poderá exercer o officio de corretor, ainda que anteriormente tenha sido nomeado, e se ache servindo.

     Art. 40.   Mostrando-se o impetrante nas circumstancias de poder ser corretor, o Tribunal o admittirá a prestar fiança idonea; e apresentando certidão authentica de a ter prestado lhe mandará passar Patente de corretor, procedendo-se aos mais termos dispostos no artigo 6 para matricula dos commerciantes.

     Art. 41.  A fiança será prestada no cartorio do escrivão do Juiz do Commercio do domicilio do corretor.
     Os Tribunaes do Commercio, logo que forem installados, fixarão o quantitativo das fianças que devem prestar os corretores, com relação ao giro das transacções commerciaes das respectivas Praças; podendo alterar o seu valor por huma nova fixação sempre que o julgarem conveniente.

     Art. 42.  Na falta de fiança, será o habilitante admittido a depositar a sua importancia em dinheiro ou apolices da Divida Publica, pelo valor real que estas tiverem ao tempo do deposito.
     Se no lugar onde deva prestar-se a fiança não houver giro de apolices da Divida Publica, poderá effeituar-se o deposito na Praça mais proxima onde ellas girarem.

     Art. 43.  A fiança será conservada effectivamente por inteiro, e por ella serão pagas as multas em que o corretor incorrer, e as indemnisações a que for obrigado, se as não satisfizer immediatamente quem nellas for condemnado, ficando suspenso em quanto a fiança não for preenchida.

     Art. 44.   No caso de morte, fallencia ou ausencia de algum dos fiadores, ou de se terem desonerado da fiança por fórma legal (art. 262), cessará o officio de corretor em quanto não prestar novos fiadores.

     Art. 45.  O corretor póde intervir em todas as convenções, transacções e operações mercantis; sendo todavia entendido que he permittido a todos os commerciantes, e mesmo aos que o não forem, tratar immediatamente por si, seus agentes e caixeiros as suas negociações, e as de seus commettentes, e até inculcar e promover para outrem vendedores e compradores, com tanto que a intervenção seja gratuita.

     Art. 46.   Nenhum corretor póde dar certidão senão do que constar do seu protocolo e com referencia a elle (art. 52); e somente poderá attestar o que vio ou ouvio relativamente aos negocios do seu officio por despacho de Autoridade competente; pena de huma multa correspondente a dez por cento da fiança prestada.

     Art. 47.  O corretor he obrigado a fazer assento exacto e methodico de todas as operações em que intervier, tomando nota de cada huma, apenas for concluida, em hum caderno manual paginado.

     Art. 48.   Os referidos assentos serão numerados seguidamente pela ordem em que as transacções forem celebradas, e deverão designar o nome das pessoas que nellas intervierem, as qualidades, quantidade e preço dos effeitos que fizerem o objecto da negociação, os prazos e condições dos pagamentos, e todas e quaesquer circumstancias occorrentes que possão servir para futuros esclarecimentos.

     Art. 49.  Nos assentos de negociações de letras de cambio deverá o corretor notar as datas, termos e vencimentos, as Praças onde e sobre que forem sacadas, os nomes do sacador, endossadores e pagador, e as estipulações relativas ao cambio, se algumas se fizerem (art. 385).
     Nos negocios de seguros he obrigado a designar os nomes dos seguradores e do segurado (art. 667, n°1), o objecto do seguro, seu valor segundo a convenção, lugar da carga e descarga, o nome, nação, e matricula do navio e o seu porte, e o nome do capitão ou mestre.

     Art. 50.  Os assentos do caderno manual deverão ser lançados diariamente em hum protocolo, por copia litteral, por extenso, e sem emendas nem interposições, guardada a mesma numeração do manual.
     O protocolo terá as formalidades exigidas para os livros dos commerciantes no artigo 13, sob pena de não terem fé os assentos que nelle se lançarem, e de huma multa correspondente á metade da fiança prestada.
     O referido protocolo será exhibivel em Juizo, a requerimento de qualquer interessado, para os exames necessarios, e mesmo officialmente por ordem dos Juizes e Tribunaes do Commercio (arts. 19 e 20).

     Art. 51.  O corretor, cujos livros forem achados sem as regularidades e formalidades especificadas no artigo 50, ou com falta de declaração de alguma das individuações mencionadas nos artigos 48 e 49, será obrigado a indemnisar as partes dos prejuizos que dahi lhes resultarem, multado na quantia correspondente á quarta parte da fiança, e suspenso por tempo de tres a  seis mezes; no caso de reincidencia será punido com a multa de metade da fiança, e perderá o officio.
     No caso, porém, de se provar que obrou por dolo ou fraude, além da indemnisação das partes, perderá toda a fiança, e ficará sujeito á acção criminal que possa competir.

     Art. 52.  Os livros dos corretores que se acharem sem vicio nem defeito, e regularmente escripturados na fórma determinada nos artigos 48, 49 e 50, terão fé publica.
     As certidões extrahidas dos mesmos livros com referencia á folha em que se acharem escripturadas, sendo pelos mesmos corretores subscriptas e assignadas, terão força de instrumento publico para prova dos contractos respectivos (art. 46), nos casos em que por este Codigo se não exigir escriptura publica, ou outro genero de prova especial.
     O corretor que passar certidão contra o que constar dos seus livros incorrerá nas penas do crime de falsidade, perderá a fiança por inteiro, e será destituido.

     Art. 53.   Os corretores são obrigados a assistir á entrega das cousas vendidas por sua intervenção, se alguma das partes o exigir; sob pena de huma multa correspondente a cinco por cento da fiança, e de responderem por perdas e damnos.

     Art. 54.   Os corretores são igualmente obrigados em negociação de letras, ou outros quaesquer papeis de credito endossaveis, ou apolices da Divida Publica, a have-los do cedente e a entrega-los ao tomador, bem como a entregar o preço.

     Art. 55.  Ainda que em geral os corretores não respondão, nem possão constituir-se responsaveis pela solvabilidade dos contrahentes, serão com tudo garantes nas referidas negociações da entrega material do titulo ao tomador e do valor ao cedente, e responsaveis pela veracidade da ultima firma de todos e quaesquer papeis de credito por via delles negociados, e pela identidade das pessoas que intervierem nos contractos celebrados por sua intervenção.

     Art. 56.  He dever dos corretores guardar inteiro segredo nas negociações de que se encarregarem; e se da revelação resultar prejuizo, serão obrigados á sua indemnisação, e até condemnados á perda do officio e da metade da fiança prestada, provando-se dolo ou fraude.

     Art. 57.  O corretor que no exercicio do seu officio usar de fraude, ou empregar cavilação ou engano, será punido com as penas do artigo  51.

     Art. 58.  Os corretores, ultimada a transacção de que tenham, sido encarregados, serão obrigados a dar a cada huma das partes contrahentes copia fiel do assento da mesma transacção, por eles assignada, dentro do prazo de  quarenta e oito horas uteis o mais tardar; pena de perderem o direito que tiverem adquirido á sua commissão, e de indemnisarem as partes de todo o prejuizo que dessa falta lhes resultar.

     Art. 59. He prohibido aos corretores: 

     1. Toda a especie de negociação e trafico directo ou indirecto, debaixo de seu ou alheio nome; contrahir sociedade de qualquer nomeação ou classe que seja, e ter parte ou quinhão, em navios ou na sua carga; pena de perdimento do officio, e de nullidade do contracto; 

     2. Encarregar-se de cobranças ou pagamentos por conta alheia; pena de perdimento do officio; 

     3. Adquirir para si ou para pessoa de sua familia cousa, cuja venda lhes for incumbida ou a algum outro corretor, ainda mesmo que seja a pretexto do seu consumo particular; pena de suspensão ou perdimento do officio, a arbitro do tribunal, segundo a gravidade do negocio, e de huma multa correspondente ao dobro do preço da cousa comprada.

     Art. 60.  Na disposição do artigo antecedente não se comprehende a acquisição de apolices da Divida Publica, nem a de acções de sociedades anonymas, das quaes todavia, não poderão ser directores, administradores ou gerentes, debaixo de qualquer titulo que seja.

     Art. 61.  Toda a fiança dada por corretor em contracto ou negociação mercantil, feita por sua intervenção, será nulla.

     Art. 62.  Aos corretores de navios fica permittido traduzir os manifestos e documentos que os mestres de embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfandegas do Imperio.
     Estas traducções, bem como as que forem feitas por interpretes nomeados pelos Tribunaes do Commercio, terão fé publica; salvo ás partes interessadas o direito de impugnar a sua falta de exactidão.

     Art. 63.  Aos corretores de navios, que nas traducções de que trata o artigo antecedente commetterem erro ou falsidade de que resulte damno ás partes, são applicaveis as disposições do artigo 51.

     Art. 64.  Os Tribunaes do Commercio, dentro dos primeiros seis mezes da sua installação, organisarão huma tabella dos emolumentos que aos corretores e interpretes competem pelas certidões que passarem.
     Toda a corretagem, não havendo estipulação em contrario, será paga repartidamente por ambas as partes.

     Art. 65.   Vagando algum officio de corretor, o escrivão do Juizo do Commercio procederá immediatamente á arrecadação de todos os livros e papeis pertencentes ao officio que vagar, e inventariados elles dará parte ao Tribunal do Commercio, para este lhes dar o destino que convier.

     Art. 66.   O mesmo escrivão, no acto da arrecadação, he obrigado a proceder a exame nos sobreditos livros, em presença das partes interessadas e de duas testemunhas, para se conhecer o seu estado.

     Art. 67.  O Governo, precedendo consulta dos respectivos Tribunaes do Commercio, marcará o numero de corretores que deverá haver em cada huma das Praças do Commercio do Brasil, e lhes dará Regimento proprio, e bem assim aos agentes de leilão, com tanto que por estes Regimentos se não altere disposição alguma das comprehendidas no presente Codigo.

CAPITULO III
Dos Agentes de Leilões


     Art. 68.  Para ser agente de leilões, requerem-se as mesmas qualidades e habilitações que para ser corretor.
     Aos agentes de leilões são applicaveis as disposições dos artigos 37, 59, 60 e 61 (art. 804).

     Art. 69. Os agentes de leilões, quando exercerem o seu officio dentro das suas proprias casas de leilão, e fóra dellas não se achando presente o dono dos effeitos que houverem de ser vendidos, são reputados verdadeiros consignatarios, sujeitos ás disposições do Titulo VIII - DA COMISSÃO MERCANTIL - artigos 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 177, 181, 182, 185, 186, 187, 188 e 189.

     Art. 70. Os agentes de leilões ficão sendo exclusivamente competentes para a venda de fazendas, e outros quaesquer effeitos, que por este Codigo se mandão fazer judicialmente ou em hasta publica, e nesses casos tem fé de officios publicos.
     Esta disposição não comprehende as arrematações judiciaes por execução de sentença.

     Art. 71. Em cada agencia ou casa de leilão haverá indispensavelmente tres livros: o - Diário da entrada - no qual se lançarão por ordem chronologica, sem interpellações, nem emendas ou raspaduras, as fazendas e effeitos que se receberem; indicando-se as qualidades, volumes ou peças, suas marcas e signaes, as pessoas de quem se receberão, e por conta de quem hão de ser vendidas: outro, o - Diário da sahida -, no qual se fará menção, dia a dia, das vendas, por conta e ordem de quem, e a quem, preço e condições de pagamento, e as mais clarezas que pareção necessarias: terceiro finalmente, o livro de - Contas correntes - entre a agencia e cada hum dos seus commettentes.
     Aos referidos livros são applicaveis as disposições dos artigos 13 e 15; e serão exhibiveis em Juizo como os dos corretores (art. 58).

     Art. 72. Effeituado o leilão, o agente entregará ao commettente, dentro de tres dias, huma conta por elle assignada das fazendas arrematadas com as convenientes declarações; e dentro de oito dias immediatamente seguintes ao do leilão realizará o pagamento do liquido apurado e vencido.
     Havendo móra por parte do agente de leilão, poderá o commettente requerer, no Juizo competente, a decretação da pena de prisão contra elle até effectivo pagamento; e neste caso perderá o mesmo agente a sua commissão.

     Art. 73. Os agentes de leilão em nenhum caso poderão vender fiado ou a prazos, sem autorisação por escripto do commettente.

CAPITULO IV
Dos Feitores, Guarda-Livros e Caixeiros



     Art. 74.   Todos os feitores, guarda-livros, caixeiros e outros quaesquer prepostos das casas de commercio, antes de entrarem no seu exercicio, devem receber de seus patrões ou preponentes huma nomeação por escripto, que farão inscrever no Tribunal do Commercio (art. 10, nº 2); pena de ficarem privados dos favores por este Codigo concedidos aos da sua classe.

     Art. 75.  Os preponentes são responsaveis pelos actos dos feitores, guarda-livros, caixeiros e outros quaesquer prepostos, praticados dentro das suas casas de commercio, que forem relativos ao giro commercial das mesmas casas, ainda que se não achem autorisados por escripto.
     Quando, porém, tais actos forem praticados fóra das referidas casas, só obrigarão os preponentes, achando-se os referidos agentes autorisados pela fórma determinada pelo artigo 74.

     Art. 76.   Sempre que algum commerciante encarregar hum feitor, caixeiro ou outro qualquer preposto do recebimento de fazendas compradas, ou que por qualquer outro titulo devão entrar em seu poder, e o feitor, caixeiro ou preposto as receber sem objecção ou protesto, a entrega será tida por boa, sem ser admittida ao preponente reclamação alguma; salvo as que podem ter lugar nos casos prevenidos nos artigos 211, 616 e 618.

     Art. 77.   Os assentos lançados nos livros de qualquer casa de commercio por guarda-livros ou caixeiros encarregados da escripturação e contabilidade produzirão os mesmos effeitos como se fossem escripturados pelos proprios preponentes.

     Art. 78.   Os agentes de commercio sobreditos são responsaveis aos preponentes por todo e qualquer damno que lhes causarem por malversação, negligencia culpavel, ou falta de exacta e fiel execução das suas ordens e instrucções, competindo até contra elles acção criminal no caso de malversação.

     Art. 79.  Os accidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercicio de suas funcções, não interromperão o vencimento do seu salario , com tanto que a inhabilitação não exceda a tres mezes continuos.

     Art. 80.  Se no serviço do preponente acontecer aos prepostos algum damno extraordinario, o preponente será obrigado a indemnisa-lo, a juizo de arbitradores.

     Art. 81. Não se achando accordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contrahentes poderá da-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com  hum mez de antecipação.
     Os agentes despedidos terão direito ao salario correspondente a esse mez, mas o preponente não será obrigado a conserva-los no seu serviço.

     Art. 82.   Havendo hum termo estipulado, nenhuma das partes poderá desligar-se da convenção arbitrariamente; pena de ser obrigada a indemnisar a outra dos prejuizos que por este facto lhe resultem, a juizo de arbitradores.

     Art. 83.   Julgar-se-ha arbitraria a inobservancia da convenção por parte dos prepostos, sempre que se não fundar em injuria feita pelo preponente á seguridade, honra ou interesses seus ou de sua familia.

     Art. 84.  Com respeito aos preponentes, serão causas sufficientes para despedir os prepostos, sem embargo de ajuste por tempo certo: 

     1. As causas referidas no artigo precedente; 

     2. Incapacidade para desempenhar os deveres e obrigações a que se sujeitárão; 

     3. Todo o acto de fraude, ou abuso de confiança; 

     4. Negociação por conta propria ou alheia sem permissão do preponente.

     Art. 85.  Os prepostos não podem delegar a outrem, sem autorisação por escripto dos preponentes, quaesquer ordens ou encargos que delles tenham recebido; pena de responderem directamente pelos actos dos substitutos, e pelas obrigações por elles contrahidas.

     Art. 86.   São applicaveis aos feitores as disposições do Titulo VI - DO MANDATO MERCANTIL - artigos 145, 148, 150, 151, 160, 161 e 162.

CAPITULO V
Dos Trapicheiros, e Administradores de Armazens de Deposito



     Art. 87.  Os trapicheiros e os administradores de armazens de deposito são obrigados a assignar no Tribunal do Commercio ou perante o Juiz de Direito do Commercio, nos lugares distantes da residencia do mesmo Tribunal, termo de fieis depositarios dos generos que receberem, e á vista delle se lhes passará titulo competente, que será lançado no Registro do Commercio.
     Em quanto não tiverem preenchido esta formalidade, não terão direito para haver das partes aluguel algum pelos generos que receberem, nem poderão valer-se das disposições deste Codigo, na parte em que são favoráveis aos trapicheiros, e aos administradores de armazens de deposito.

     Art. 88.   Os trapicheiros e os administradores de armazens de deposito são obrigados: 

     1. A ter um livro authenticado com as formalidades exigidas no artigo 13, e escripturado sem espaços em branco, entrelinhas, raspaduras, bordaduras ou emendas; 

     2. A lançar no mesmo livro numeradamente, e pela ordem chronologica de dia, mez e anno, todos os effeitos que  receberem; especificando com toda a clareza e individuação as qualidades e quantidades dos mesmos effeitos, e os nomes das pessoas que o remetterem, e a quem, com as marcas e numeros que tiverem, annotando competentemente a sua sahida; 

     3. A passar recibos competentes, declarando nelles as qualidades, quantidades, numeros e marcas, fazendo pesar, medir ou contar no acto do recebimento aquelles generos que forem susceptiveis de serem pesados, medidos ou contados; 

     4. A ter em boa guarda os generos que receberem, e a vigiar e cuidar que se não deteriorem, nem se vasem sendo liquidos, fazendo para esse fim, por conta de quem pertencer, as mesmas diligencias e despezas que fariam se seus proprios fossem; 

     5. A mostrar aos compradores, por ordem dos donos, as fazendas e generos arrecadados; 

     6. A responder por todos os riscos do acto da carga e descarga dos generos que receberem.

     Art. 89.  Os administradores dos trapiches alfandegados remetterão, até o dia 15 dos mezes de Janeiro e Julho de cada anno, ao Tribunal do Commercio respectivo, hum balanço em resumo de todos os generos que no semestre antecedente tiverem entrado e sahido dos seus trapiches ou armazens, e dos que nelles ficarem existindo; cada vez que forem omissos no cumprimento desta obrigação, serão multados pelo mesmo Tribunal na quantia de 100$ a 200$. 

     Art. 90.   Os Tribunaes do Commercio poderão officialmente mandar inspeccionar os livros dos trapicheiros e os trapiches, para certificar-se da exactidão dos ditos balanços, sempre que o julgarem conveniente. Se pela inspecção e exame se achar que os balanços são menos exactos , presumir-se-ha que houve extravio de direitos; e ao trapicheiro cujo balanço for inexacto, se imporá a multa do duplo do valor dos direitos que deverão pagar os generos que se presumirem extraviados, applicando-se metade do seu producto á Fazenda Nacional, e a outra metade ao cofre do Tribunal do Commercio.

     Art. 91.   Os trapicheiros e os administradores de armazens de deposito são responsaveis ás partes pela prompta e fiel entrega de todos os effeitos que tiverem recebido, constantes de seus recibos; pena de serem presos sempre que a não effeituarem dentro de vinte e quatro horas depois que judicialmente forem requeridos.

     Art. 92.  He licito, tanto ao vendedor como ao comprador de generos existentes nos trapiches ou armazens de deposito, exigir dos trapicheiros ou administradores que repesem e contem os mesmos effeitos no acto da sahida, sem que sejão obrigados a pagar quantia alguma a titulo de despeza de repeso ou contagem.
     Todas as despezas que se fizerem a titulo de safamento serão por conta dos mesmos trapicheiros ou administradores.

     Art. 93.   Os trapicheiros e os administradores de armazens de deposito respondem pelos furtos acontecidos dentro do seus trapiches ou armazens; salvo sendo comettidos por força maior, a qual deverá provar-se, com citação dos interessados ou dos seus consignatarios, logo depois do acontecimento.

     Art. 94.   São igualmente responsaveis as partes pelas malversações e omissões de seus feitores, caixeiros ou outros quaesquer agentes, e bem assim pelos prejuizos que, lhes resultarem da sua falta de diligencia no cumprimento do que dispõe o artigo 88, nº 4.

     Art. 95.   Em todos os casos em que forem obrigados a pagar ás partes falta de effeitos, ou outros quaesquer prejuizos, a avaliação será feita por arbitradores.

     Art. 96.   Os trapicheiros e os administradores de armazens de deposito tem direito de exigir o aluguel que for estipulado, ou admittido por uso na falta de estipulação, podendo não dar sahida aos effeitos em quanto não forem pagos; porém, se houver lugar a alguma reclamação contra eles (arts. 93 e 94), só terão direito a requerer o deposito do aluguel.

     Art. 97.  Os mesmos trapicheiros e os administradores de armazens de deposito tem hypotheca tacita nos effeitos existentes nos seus trapiches ou armazens ao tempo da quebra do commerciante proprietario dos mesmos effeitos, para serem pagos dos alugueis e despezas feitas com a sua conservação (art. 88, nº 4), com preferencia a outro qualquer credor.

     Art. 98. As disposições do Titulo XIV - DO DEPOSITO MERCANTIL - são applicaveis aos trapicheiros e aos administradores de armazens de deposito.

CAPITULO VI
Dos Conductores de Generos e Commissarios de Transportes


     Art. 99.   Os barqueiros, tropeiros e quaesquer outros conductores de generos, ou commissarios, que do seu transporte se encarregarem mediante huma commissão, frete ou aluguel, devem effeituar a sua entrega fielmente no tempo e no lugar do ajuste; e empregar toda a diligencia e meios praticados pelas pessoas exactas no cumprimento dos seus deveres em casos semelhantes para que os mesmos generos se não deteriorem, fazendo para esse fim, por conta de quem pertencer, as despezas necessarias; e são responsaveis as partes pelas perdas e damnos que, por malversação ou omissão sua, ou dos seus feitores, caixeiros ou outros quaesquer agentes resultarem.

     Art. 100.  Tanto o carregador como o conductor devem exigir-se mutuamente huma cautela ou recibo, por duas ou mais vias se forem pedidas, o qual deverá conter: 

     1. O nome do dono dos generos ou carregador, o do conductor ou commissario de transportes, e o da pessoa a quem a fazenda he dirigida, e o lugar onde deva fazer-se a entrega; 

     2. Designação dos effeitos, e sua qualidade generica, peso ou numero dos volumes, e as marcas ou outros signaes externos destes; 

     3. O frete ou aluguel do transporte; 

     4. O prazo dentro do qual deva effeituar-se a entrega; 

     5. Tudo o mais que tiver entrado em ajuste.

     Art. 101.  A responsabilidade do conductor ou commissario de transportes começa correr desde o momento em que recebe as fazendas, e só expira depois de effeituada a entrega.

     Art. 102.  Durante o transporte, corre por conta do dono o risco que as fazendas soffrerem, proveniente de vicio proprio, força maior ou caso fortuito.
     A prova de qualquer dos referidos sinistros incumbe ao conductor ou commissario de transportes.

     Art. 103.  As perdas ou avarias acontecidas ás fazendas durante o transporte, não provindo de alguma das causas designadas no artigo precedente, correm por conta do conductor ou commissario de transportes.

     Art. 104.   Se, todavia, se provar que para a perda ou avaria dos generos interveio negligencia ou culpa do conductor ou commissario de transportes, por ter deixado de empregar as precauções e diligencias praticadas em circumstancias identicas por pessoas diligentes (art. 99), será este obrigado á sua indemnisação, ainda mesmo que tenha provindo de caso fortuito ou da propria natureza da cousa carregada.

     Art. 105.   Em nenhum caso o conductor, ou commissario de transportes he responsavel senão pelos effeitos que constarem da cautela ou recibo que tiver assignado, sem que seja admissivel ao carregador a prova de que entregou maior quantidade dos effeitos mencionados na cautela ou recibo, ou que entre os designados se continhão outros de maior valor.

     Art. 106.  Quando as avarias produzirem somente diminuição no valor dos generos, o conductor ou commissario de transportes só será obrigado a compor a importancia do prejuizo.

     Art. 107.   O pagamento dos generos que o conductor ou commissario de transportes deixar de entregar, e a indemnisação dos prejuizos que causar, serão liquidados por arbitradores, á vista das cautelas ou recibos (art. 100).

     Art. 108.  As bestas, carros, barcos, apparelhos, e todos os mais instrumentos principaes e accessorios dos transportes, são hypotheca tacita em favor do carregador para pagamento dos effeitos entregues ao conductor ou commissario de transporte.

     Art. 109.   Não terá lugar reclamação alguma por diminuição ou avaria dos generos transportados, depois de se ter passado recibo da sua entrega sem declaração de diminuição ou avaria.

     Art. 110.   Havendo, entre o carregador e o conductor ou commissario de transportes, ajuste expresso sobre o caminho por onde deva fazer-se o transporte, o conductor ou commissario não poderá variar delle; pena de responder por todas as perdas e damnos, ainda mesmo que sejão provenientes de algumas das causas mencionadas no artigo 102; salvo se o caminho ajustado estiver intransitavel, ou offerecer riscos maiores.

     Art. 111.  Tendo-se estipulado prazo certo para a entrega dos generos, se o conductor ou commissario de transportes o exceder por facto seu, ficará responsavel pela indemnisação dos damnos que dahi resultarem na baixa do preço, e pela diminuição que o genero vier a soffrer na quantidade se a carga for de liquidos, a juizo de arbitradores.

     Art. 112.   Não havendo na cautela ou recibo prazo estipulado para a entrega dos generos, o conductor, sendo tropeiro, tem obrigação de os carregar na primeira viagem que fizer, e sendo commissario de transportes he obrigado a expedi-los pela ordem do seu recebimento, sem dar preferencia aos que forem mais modernos; pena de responderem por perdas e damnos.

     Art. 113.  Variando o carregador a consignação dos effeitos, o conductor ou commissario de transportes he obrigado a cumprir a sua ordem, recebendo-a antes de feita a entrega no lugar do destino.
     Se, porém, a variação do destino da carga exigir variação de caminho, ou que o conductor ou commissario de transportes passe do primeiro lugar destinado, este tem direito de entrar em novo ajuste de frete ou aluguel, e não se accordando, só será obrigado a effeituar a entrega no lugar designado na cautela ou recibo.

     Art. 114.   O conductor ou commissario de transportes não tem acção para investigar o direito por que os generos pertencem ao carregador ou consignatario; e logo que se lhe apresente titulo bastante para os receber deverá entrega-los, sem lhe ser admittida opposição alguma; pena de responder por todos os prejuizos e riscos que resultarem da móra, e de proceder-se contra elle como depositario (art. 284).

     Art. 115.   Os conductores e os commissarios de transportes são responsaveis pelos damnos que resultarem de omissão sua ou dos seus prepostos no cumprimento das formalidades das Leis ou Regulamentos fiscaes em todo o curso da viagem, e na entrada no lugar do destino; ainda que tenhão ordem do carregador para obrarem em contravenção das mesmas Leis ou Regulamentos.

     Art. 116.   Os conductores ou commissarios de transportes de generos por terra ou agua tem direito a serem pagos, no acto da entrega, do frete ou aluguel ajustado; passadas vinte e quatro horas, não sendo pagos, nem havendo reclamação contra elles (art. 109), poderão requerer seqüestro e venda judicial dos generos transportados, em quantidade que seja sufficiente para cobrir o preço do frete e despezas, se algumas tiverem supprido para que os generos se não deteriorem (art. 99).

     Art. 117.   Os generos carregados são hypotheca tacita do frete e despezas; mas esta deixa de existir logo que os generos conduzidos passão do poder do proprietario ou consignatario, para o dominio de terceiro.

     Art. 118.  As disposições deste capitulo são applicaveis aos donos, administradores e arraes de barcas, lanchas, saveiros, faluas, canoas, e outros quaesquer barcos de semelhante natureza empregados no transporte dos generos commerciaes.

TITULO IV
DOS BANQUEIROS


     Art. 119.   São considerados banqueiros os commerciantes que tem por profissão habitual do seu commercio as operações chamadas de Banco.

     Art. 120.   As operações de Banco serão decididas e julgadas pelas regras geraes dos contractos estabelecidos neste Codigo, que forem applicaveis segundo a natureza de cada huma das transacções que se operarem.

TITULO V
DOS CONTRACTOS E OBRIGAÇÕES MERCANTIS


     Art. 121.   As regras e disposições do direito civil para os contractos em geral são applicaveis aos contractos commerciaes, com as modificações e restricções estabelecidas neste Codigo.

     Art. 122.  Os contractos commerciaes podem provar-se: 

     1. Por escripturas publicas; 

     2. Por escriptos particulares; 

     3. Pelas notas dos corretores, e por certidões extrahidas dos seus protocolos; 

     4. Por correspondencia epistolar; 

     5. Pelos livros dos commerciantes; 

     6. Por testemunhas.

     Art. 123.  A prova de testemunhas, fóra dos casos expressamente declarados neste Codigo, só he admissivel em Juizo commercial nos contractos cujo valor não exceder a quatrocentos mil réis.
     Em transacções de maior quantia, a prova testemunhal somente será admittida como subsidiaria de outras provas por escripto.

     Art. 124.  Aquelles contractos para os quaes neste Codigo se estabelecem fórmas e solemnidades particulares não produzirão acção em Juizo commercial, se as mesmas fórmas e solemnidades não tiverem sido observadas.

     Art. 125.   São inadmissiveis nos Juizos do Commercio quaesquer escriptos commerciaes de obrigações contrahidas em território Brasileiro que não forem exarados no idioma do Imperio; salvo sendo estrangeiros todos os contrahentes, e neste caso deverão ser apresentados competentemente traduzidos na lingua nacional.

     Art. 126.   Os contractos mercantis são obrigatorios; tanto que as partes se accordão sobre o objecto da convenção, e o reduzem a escripto, nos casos em que esta prova he necessaria.

     Art. 127.  Os contractos tratados por correspondencia epistolar reputam-se concluidos e obrigatorios desde que o que receber a propposição expede carta de resposta, acceitando o contracto proposto sem condição nem reserva; até este ponto he livre retractar a proposta; salvo se o que a fez se houver compromettido a esperar resposta, e a não dispor do objecto do contracto senão depois de rejeitada a sua proposição, ou até que decorra o prazo determinado. 
     Se a acceitação for condicional, tornar-se-ha obrigatoria desde que o primeiro proponente avisar que se conforma com a condição.

     Art. 128.   Havendo no contracto pena convencional, se hum dos contrahentes se arrepender, a parte prejudicada só poderá exigir a pena (art. 218).

     Art. 129.  São nullos todos os contractos commerciaes: 

     1. Que forem celebrados entre pessoas inhabeis para contractar; 

     2.  Que recahirem sobre objectos prohibidos pela Lei, ou cujo uso ou fim for manifestamente offensivo da sã moral e bons costumes; 

     3. Que não designarem a causa certa de que deriva a obrigação; 

     4. Que forem convencidos de fraude, dolo ou simulação (art. 828); 

     5. Sendo contrahidos por commerciante que vier a fallir, dentro de quarenta dias anteriores á declaração da quebra (art. 827).

     Art. 130.   As palavras dos contractos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no commercio, e pelo mesmo modo e sentido por que os negociantes se costumão explicar, posto que entendidas de outra sorte possão significar cousa diversa.

     Art. 131.  Sendo necessario interpretar as clausulas do contracto, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases: 

     1. A intelligencia simples e adequada, que for mais conforme á boa fé, e ao verdadeiro espirito e natureza do contracto, deverá sempre prevalecer á rigorosa e restricta significação das palavras; 

     2. As clausulas duvidosas serão entendidas pelas que o não forem, e que as partes tiverem admittido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambiguas; 

     3. O facto dos contrahentes posterior ao contracto, que tiver relação com o objecto principal, será a melhor explicação da vontade que as partes tiverão no acto da celebração do mesmo contracto; 

     4. O uso e pratica geralmente observada no commercio nos casos da mesma natureza, e especialmente o costume do lugar onde o contracto deva ter execução, prevalecerá a qualquer intelligencia em contrario que se pretenda dar ás palavras; 

     5. Nos casos duvidosos, que não possam resolver-se segundo as bases estabelecidas, decidir-se-ha em favor do devedor.

     Art. 132.  Se para designar a moeda, peso ou medida, se usar no contracto de termos genericos que convenhão a valores ou quantidades diversas, entender-se-ha feita a obrigação na moeda, peso ou medida em uso nos contractos de igual natureza.

     Art. 133.  Omittindo-se na redacção do contracto clausulas necessarias á sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitárão ao que he de uso e pratica em taes casos entre os commerciantes, no lugar da execução do contracto.

     Art. 134.   Todo documento de contracto commercial em que houver raspadura ou emenda substancial não resalvada pelos contrahentes com assignatura da resalva não produzirá effeito algum em Juizo; salvo mostrando-se que o vicio fora de proposito feito pela parte interessada em que o contracto não valha.

     Art. 135.   Em todas as obrigações mercantis com prazo certo, não se conta o dia da data do contracto, mas o immediato seguinte; conta-se, porém, o dia da expiração do prazo ou vencimento.

     Art. 136.   Nas obrigações com prazo certo, não he admissivel petição alguma judicial para a sua execução antes do dia do vencimento; salvo nos casos em que este Codigo altera o vencimento da estipulação, ou permite acção de remedios preventivos.

     Art. 137.   Toda a obrigação mercantil que não tiver prazo certo estipulado pelas partes, ou marcado neste Codigo, será exequivel dez dias depois da sua data.

     Art. 138.   Os effeitos da móra no cumprimento das obrigações commerciaes, não havendo estipulação no contracto, começam a correr desde o dia em que o credor, depois do vencimento, exige judicialmente o seu pagamento.

     Art. 139.   As questões de facto sobre a existencia de fraude, dolo, simulação, ou omissão culpavel na formação dos contractos commerciaes, ou na sua execução, serão determinadas por arbitradores.

TITULO VI
DO MANDATO MERCANTIL



     Art. 140.  Da-se mandato mercantil, quando hum commerciante confia a outrem a gestão de hum ou mais negocios mercantis, obrando o mandatario e obrigando-se em nome do commettente.
     O mandato requer instrumento publico ou particular, em cuja classe entrão as cartas missivas; com tudo, poderá provar-se por testemunhas nos casos em que he admissivel este genero de prova (art. 123).

     Art. 141.  Completa-se o mandato pela acceitação do mandatario; e a acceitação pode ser expressa ou tacita; o principio da execução prova a acceitação para todo o mandato.

     Art. 142.   Acceito o mandato, o mandatario he obrigado a cumpri-lo segundo as ordens e instrucções do commettente; empregando na sua execução a mesma diligencia que qualquer commerciante activo e probo costuma empregar na gerencia dos seus proprios negocios.

     Art. 143.  Não he livre ao mandatario, acceito o mandato, abrir mão delle; salvo se sobrevier causa justificada que o impossibilite de continuar na sua execução.

     Art. 144.  Se o mandatario, depois de acceito o mandato, vier a ter conhecimento de que o commettente se acha em circumstancias que elle ignorava ao tempo em que acceitou, poderá deixar de exequir o mandato, fazendo pronto aviso ao mesmo commettente.
     Póde igualmente o mandatario deixar de exequir o mandato, quando a execução depender de supprimento de fundos, em quanto não receber do commettente os necessarios; e até suspender a execução já principiada se as sommas recebidas não forem sufficientes.

     Art. 145.   O mandato geral abrange todos os actos de gerencia connexos e conseqüentes, segundo se entende e pratica pelos commerciantes em casos semelhantes no lugar da execução; mas, na generalidade dos poderes não se comprehendem os de alhear, hypothecar, assignar fianças, transacções, ou compromissos de credores, entrar em companhias ou sociedades, nem os de outros quaesquer actos para os quaes se exigem neste Codigo poderes especiaes.

     Art. 146.   O mandatario não póde subrogar, se o mandato não contém clausula expressa que autorise a delegação.

     Art. 147.  Quando no mesmo mandato se estabelece mais de hum mandatario, entende-se que são todos constituidos para obrarem na falta, e depois dos outros, pela ordem da nomeação; salvo declarando-se expressamente no mandato que devem obrar solidaria e conjunctamente; neste ultimo caso, ainda que todos não acceitem, a maioria dos que acceitarem poderá exequir o mandato.

     Art. 148.  Se o mandatario for constituido por diversas pessoas para hum negocio commum, cada huma dellas será solidariamente obrigada por todos os effeitos do mandato.

     Art. 149.  O commettente he responsavel por todos os actos praticados pelo mandatario dentro dos limites do mandato, ou este obre em seu proprio nome, ou em nome do commettente.

     Art. 150.  Sempre que o mandatario contractar expressamente em nome do commettente, será este o unico responsavel; ficará, porém, o mandatario pessoalmente obrigado se obrar no seu proprio nome, ainda que o negocio seja de conta do commettente.

     Art. 151.  Havendo contestação entre hum terceiro e o mandatario, que com elle contractou em nome do commettente, o mandatario ficará livre de toda responsabilidade, apresentando o mandato ou ratificação daquelle por conta de quem contractou.

     Art. 152.  Se o mandatario, tendo fundos ou credito aberto do commettente, comprar, em nome delle mandatario, algum objecto que deverá comprar para o commettente por ter sido individualmente designado no mandato, terá este acção para obrigar á entrega da cousa comprada.

     Art. 153.   O commerciante, que tiver na sua mão fundos disponiveis do commettente, não póde recusar-se ao cumprimento das suas ordens relativamente ao emprego ou disposição dos mesmos fundos; pena de responder por perdas e damnos que dessa falta resultarem.

     Art. 154.   O commettente he obrigado a pagar ao mandatario todas as despezas e desembolsos que este fizer na execução do mandato, e os salarios ou commissões que forem devidas por ajuste expresso, ou por uso e pratica mercantil do lugar onde se cumprir o mandato, na falta de ajuste.

     Art. 155.  O commettente e o mandatario são obrigados a pagar juros hum ao outro reciprocamente; o primeiro pelos dinheiros que o mandatario haja adiantado para cumprimento das suas ordens, e o segundo pela móra que possa ter na entrega dos fundos que pertencerem ao commettente.

     Art. 156.  O mandatario tem direito para reter, do objecto da operação que lhe foi commettida , quanto baste para pagamento de tudo quanto lhe for devido em conseqüencia do mandato.

     Art. 157.  O mandato acaba: 

     1. Pela revogação do commettente; 

     2. Quando o mandatario demitte de si o mandato; 

     3. Pela morte natural ou civil, inhabilitação para contractar, ou fallimento, quer do commettente, quer do mandatario; 

     4. Pelo casamento da mulher commerciante que deo ou recebeo o mandato, quando o marido negar a sua autorisação pela fórma determinada no artigo 29.

     Art. 158.   A nomeação do novo mandatario he sempre derogatoria do mandato anterior, ainda que esta clausula se não expresse no novo mandato.

     Art. 159.  O instrumento do mandato geral e o da sua revogação deverão ser registrados no Tribunal do Commercio do domicilio do mandante e do mandatario, ou no cartorio do escrivão do Juizo do Commercio, nos lugares distantes da residencia do Tribunal.
     A falta de registro estabelece a presumpção da validade dos actos praticados pelo mandatario destituido.

     Art. 160.  A morte do commettente, ou a sua incapacidade civil, não prejudica a validade dos actos praticados pelo mandatario até que receba a noticia, nem tampouco aos actos successivos que forem consequencia dos primeiros, necessarios para o adimplemento do mandato.

     Art. 161.  Morrendo o mandatario, seus herdeiros, successores, ou representantes legaes são obrigados a participa-lo ao commettente, e, até receberem novas ordens, devem zelar pelos interesses deste, e concluir os actos da gestão começados pelo finado mandatario, se da móra puder vir damno ao commettente.

     Art. 162.  O mandatario responde ao commettente por todas as perdas e damnos que no cumprimento do mandato lhe causar, quer procedão de fraude, dolo ou malicia, quer ainda mesmo os que possão atribuir-se somente a omissão ou negligencia culpavel (art. 139).

     Art. 163. Quando hum commerciante sem mandato, ou excedendo os limites deste, conclue algum negocio para o seu correspondente, he gestor do negocio segundo as disposições da Lei geral; mas se este for ratificado, toma o caracter de mandato mercantil, e entende-se feito no lugar do gestor.

     Art. 164.   As disposições do Titulo VII - DA COMISSÃO MERCANTIL - artigos 167, 168, 169, 170, 175, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 187, e 188, são applicaveis ao mandato mercantil.

TITULO VII
DA COMISSÃO MERCANTIL


     Art. 165.   A commissão mercantil he o contracto do mandato relativo a negocios mercantis, quando pelo menos, o commissario he commerciante, sem que nesta gestão seja necessario declarar ou mencionar o nome do commettente.

     Art. 166.  O commissario, contractando em seu proprio nome, ou no nome de sua firma ou razão social, fica directamente obrigado ás pessoas com quem contractar, sem que estas tenhão acção contra o commettente, nem este contra ellas; salvo se o commissario fizer cessão dos seus direitos a favor de huma das partes.

     Art. 167.  Competem ao commettente todas as exceções que póde opor o commissario; mas não poderá legar a incapacidade deste, ainda quando se prove, para anullar os effeitos da obrigação, contrahida pelo mesmo commissario.

     Art. 168.   O commissario que acceitar o mandato, expressa ou tacitamente, he obrigado a cumpri-lo na fórma das ordens e instrucções do commettente; na falta destas, e na impossibilidade de as receber em tempo opportuno, ou occorrendo sucesso imprevisto, poderá exequir o mandato, obrando como faria em negocio proprio conformando-se com o uso, do commercio em casos semelhantes.

     Art. 169.  O commissario que se afastar das instrucções recebidas, ou na execução do mandato não satisfizer ao que he de estilo e uso do commercio, responderá por perdas e damnos ao commettente.
     Será, porém, justificavel o excesso da commissão: 

     1º quando resultar vantagem ao commettente; 

     2º  não admittindo demora a operação commettida , ou podendo resultar damno de sua expedição, huma vez que o commissario tenha obrado segundo o costume geralmente praticado no commercio; 

     3º  podendo presumir-se, em boa fé, que o commissario não teve intenção de exceder os limites da commissão; 

     4º nos casos do artigo 163.

     Art. 170.   O commissario he responsavel pela boa guarda e conservação dos effeitos de seus commettentes, quer lhe tenham sido consignados, quer os tenha elle comprado, ou os recebesse como em deposito, ou para os remetter para outro lugar; salvo caso fortuito ou de força maior, ou se a deterioração provier de vicio inherente á natureza da cousa.

     Art. 171.  O commissario he obrigado a fazer aviso ao commettente, na primeira occasião opportuna que se lhe offerecer, de qualquer damno que soffrerem os effeitos deste existentes em seu poder, e a verificar em fórma legal a verdadeira origem d'onde proveio o damno.

     Art. 172.   Iguaes diligencias deve praticar o commissario todas as vezes que, ao receber os effeitos consignados, notar avaria, diminuição, ou estado diverso daquelle que constar dos conhecimentos, factura ou avisos de remessa; se for omisso, o commettente terá acção para exigir delle que responda pelos effeitos nos termos precisos em que os conhecimentos, cautelas, facturas, ou cartas de remessa os designarem; sem que ao commissario possa admittir-se outra defesa que não seja a prova de ter praticado as diligencias sobreditas.

     Art. 173.  Acontecendo nos effeitos consignados alteração que torne urgente a sua venda para salvar a parte possivel do seu valor, o commissario procederá á venda dos effeitos damnificados em hasta publica, em beneficio e por conta de quem pertencer.

     Art. 174.  O commissario encarregado de fazer expedir huma carregação de mercadorias em porto ou lugar differente, por via de commissario que elle haja de nomear, não responde pelos actos deste, provando que lhe transmittio fielmente as ordens do commettente, e que gozava de credito entre commerciantes.

     Art. 175.   O commissario não responde pela insolvencia das pessoas com quem contractar em execução da commissão, se ao tempo do contracto erão reputadas idoneas; salvo nos casos do artigo  179, ou obrando com culpa ou dolo.

     Art. 176.  O commissario presume-se autorisado para conceder os prazos que forem do uso da Praça, sempre que não tiver ordem em contrario do commettente.

     Art. 177.  O commissario que tiver vendido a pagamento deve declarar no aviso e conta que remetter ao commettente o nome e domicilio dos compradores, e os prazos estipulados, deixando de fazer esta declaração explicita, presume-se que a venda foi effeituada a dinheiro de contado, e não será admittida ao commissario prova em contrario.

     Art. 178.   Vencidos os pagamentos das mercadorias ou effeitos vendidos a prazos, o commissario he obrigado a procurar e fazer effectiva a sua cobrança; e se nesta se portar com omissão ou negligencia culpavel, responderá ao commettente por perdas e damnos supervenientes.

     Art. 179.  A commissão del credere constitui o commissario garante solidario ao commettente da solvabilidade e pontualidade daquelles com quem tratar por conta deste, sem que possa ser ouvido com reclamação alguma.
     Se o del credere não houver sido ajustado por escripto, e todavia o commettente o tiver acceitado ou consentido, mas impugnar o quantitativo, será este regulado pelo estilo da Praça onde residir o commissario, e na falta de estilo por arbitradores.

     Art. 180.  O commissario que distrahir do destino ordenado os fundos do seu commettente responderá pelos juros a datar do dia em que recebeo os mesmos fundos, e pelos prejuizos resultantes do não cumprimento das ordens; sem prejuizo das acções criminaes que possa dar lugar o dólo ou fraude.

     Art. 181.  O commissario he responsavel pela perda ou extravio de fundos de terceiro em dinheiro, metaes preciosos, ou brilhantes existentes em seu poder, ainda mesmo que o damno provenha de caso fortuito ou força maior, se não provar que na sua guarda empregou a diligencia que em casos semelhantes empregão os commerciantes acautelados.

     Art. 182.  Os riscos occorrentes na devolução de fundos do poder do commissario para a mão do commettente correm por conta deste; salvo se aquelle se desviar das ordens e instrucções recebidas, ou dos meios usados no lugar da remessa, se nenhuma houver recebido.

     Art. 183.   O commissario que fizer huma negociação a preço e condições mais onerosas do que as correntes, ao tempo da transacção, na Praça onde ela se operou, responderá pelo prejuizo; sem que o releve o haver feito iguaes negociações por conta propria.

     Art. 184.  O commissario que receber ordem para fazer algum seguro será responsavel pelos prejuizos que resultarem se o não effeituar, tendo na sua mão fundos sufficientes do commettente para satisfazer o premio.

     Art. 185.  O commettente he obrigado a satisfazer á vista, salvo convenção em contrario, a importancia de todas as despezas e desembolsos feitos no desempenho da commissão, com os juros pelo tempo que mediar entre o desembolso e o effectivo pagamento, e as commissões que forem devidas.
     As contas dadas pelo commissario ao commettente devem concordar com os seus livros e assentos mercantis; e no caso de não concordarem poderá ter lugar a acção criminal de furto.

     Art. 186.   Todo commissario tem direito para exigir do commettente huma commissão pelo seu trabalho, a qual, quando não tiver sido expressamente convencionada, será regulada pelo uso commercial do lugar onde se tiver executado o mandato (art. 154).

     Art. 187.  A commissão deve-se por inteiro, tendo-se concluido a operação ou mandato; no caso de morte ou despedida do commissario, he devida unicamente a quota correspondente aos actos por este praticados.

     Art. 188.   Quando porém o commettente retirar o mandato antes de concluido, sem causa justificada procedida de culpa do commissario, nunca poderá pagar-se menos de meia commissão, ainda que esta não seja a que exactamente corresponda aos trabalhos praticados.

     Art. 189.   No caso de fallencia do commettente, tem o commissario hypotheca e precedencia privilegiada nos effeitos do mesmo commettente, para indemnisação e embolso de todas as despezas, adiantamentos que tiver feito, commissões vendidas e juros respectivos, em quanto os mesmos effeitos se acharem á sua disposição em seus armazens, nas Estações Publicas, ou em qualquer outro lugar, ou mesmo achando-se em caminho para o poder do fallido, se provar a remessa por conhecimentos ou cautelas competentes de data anterior á declaração da quebra (art. 806).

     Art. 190.  As disposições do Titulo VI - DO MANDATO MERCANTIL - são applicaveis á commissão mercantil.

TITULO VIII
DA COMPRA E VENDA MERCANTIL


     Art. 191.  O contracto de compra e venda mercantil he perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se accordão na cousa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes póde arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a cousa se não ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionaes não se reputa o contracto perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127). 
     He unicamente considerada mercantil a compra e venda de effeitos moveis ou semoventes, para os revender por grosso ou a retalho, na mesma especie ou manufacturados, ou para alugar o seu uso; comprehendendo-se na classe dos primeiros a moeda metallica e o papel moeda, titulos de Fundos publicos, acções de companhias e papeis de credito commerciaes, com tanto que nas referidas transacções o comprador ou vendedor seja commerciante.

     Art. 192.  Ainda que a compra e venda deva recahir sobre cousa existente e certa, he licito comprar cousa incerta, como por exemplo lucros futuros.

     Art. 193.   Quando se faz entrega da cousa vendida sem que pelo instrumento do contracto conste preço, entende-se que as partes se sujeitárão ao que fosse corrente no dia e lugar da entrega; na falta de accordo por ter havido diversidade de preço no mesmo dia e lugar, prevalecerá o termo medio.

     Art. 194.   O preço de venda póde ser incerto, e deixado na estimação de terceiro; se este não puder ou não quizer fazer a estimação, será o preço determinado por arbitradores.

     Art. 195.  Não se tendo estipulado no contracto a qualidade da moeda em que deve fazer-se o pagamento, entende-se ser a corrente no lugar onde o mesmo pagamento ha de effeituar-se, sem agio ou desconto.

     Art. 196.  Não havendo estipulação em contrario, as despezas do instrumento da venda e as que se fazem para se receber e transportar a cousa vendida são por conta do comprador.

     Art. 197.  Logo que a venda he perfeita (art. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a cousa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contracto; pena de responder pelas perdas e damnos que da sua falta resultarem.

     Art. 198.  Não procede, porém, a obrigação da entrega da cousa vendida antes de effeituado o pagamento do preço, se, entre o acto da venda e o da entrega, o comprador mudar notoriamente de estado, e não prestar fiança idonea ao pagamento nos prazos convencionados.

     Art. 199.  A tradição da cousa vendida, na falta de estipulação expressa, deve fazer-se no lugar onde a mesma cousa se achava ao tempo da venda; e póde-se operar-se pelo facto da entrega real ou symbolica, ou pela do titulo, ou pelo modo que estiver em uso commercial no lugar onde deva verificar-se.

     Art. 200.  Reputa-se mercantilmente tradição symbolica, salva a prova em contrario, no caso de erro, fraude ou dolo: 

     1. A entrega das chaves do armazem, loja ou caixa em que se achar a mercadoria ou objecto vendido; 

     2. O facto de pôr o comprador a sua marca nas mercadorias compradas, em presença do vendedor ou com o seu consentimento; 

     3. A remessa e acceitação da factura, sem opposição immediata do comprador; 

     4. A clausula - por conta - lançada no conhecimento ou cautela de remessa, não sendo reclamada pelo comprador dentro de tres dias uteis, achando-se o vendedor no lugar onde se receber a cautela ou conhecimento, ou pelo segundo correio ou navio que levar correspondencia para o lugar onde elle se achar; 

     5. A declaração ou averbação em livros ou despachos das Estações Publicas a favor do comprador, com accordo de ambas as partes.

     Art. 201.  Sendo a venda feita á vista de amostras, ou designando-se no contracto qualidade de mercadoria conhecida nos usos do commercio, não he licito ao comprador recusar o recebimento, se os generos corresponderem perfeitamente ás amostras ou á qualidade designada; offerecendo-se duvida, será decidida por arbitradores.

     Art. 202.  Quando o vendedor deixa de entregar a cousa vendida no tempo aprazado, o comprador tem opção, ou de rescindir o contracto, ou de demandar o seu cumprimento com os damnos da móra; salvo os casos fortuitos ou de força maior.

     Art. 203.  O comprador que tiver ajustado por junto huma partida de generos sem declaração de a receber por partes ou lotes, ou em epocas distintas, não he obrigado a receber parte com promessa de se lhe fazer posteriormente a entrega do resto.

     Art. 204. Se o comprador sem justa causa recusar receber a cousa vendida, ou deixar de a receber no tempo ajustado, terá o vendedor acção para rescindir o contracto, ou demandar o comprador pelo preço com os juros legaes da móra; devendo, no segundo caso, requerer deposito judicial dos objectos vendidos.

     Art. 205.  Para o vendedor ou comprador poder ser considerado em móra, he necessario que preceda interpellação judicial da entrega da cousa vendida, ou do pagamento do preço.

     Art. 206.  Logo que a venda he de todo perfeita, e o vendedor põe a cousa vendida á disposição do comprador, são por conta deste todos os riscos dos effeitos vendidos, e as despezas que se fizerem com a sua conservação, salvo se ocorrerem por fraude ou negligencia culpavel do vendedor, ou por vicio intrinseco da cousa vendida; e tanto em hum como em outro caso, o vendedor responde ao comprador pela restituição do preço com os juros legaes, e indemnisação dos damnos.

     Art. 207.  Correm  porém a cargo do vendedor os damnos que a cousa vendida soffrer antes da sua entrega: 

     1. Quando não he objecto determinado por marcas ou signaes distinctivos que a differencêem entre outras da mesma natureza e especie, com as quaes possa achar-se confundida; 

     2. Quando, por condição expressa no contracto, ou por uso praticado em commercio, o comprador tem direito de a examinar, e declarar se se contenta com ella, antes que a venda seja tida por perfeita e irrevogavel; 

     3. Sendo os effeitos da natureza daquelles que se devem contar, pesar, medir ou gostar, em quanto não forem contados, pesados, medidos ou provados; em taes compras a tradição real suppre a falta de contagem, peso, medida ou sabor; 

     4. Se o vendedor deixar de entregar ao comprador a cousa vendida, estando este pronto para a receber.

     Art. 208.  Quando os generos são vendidos a esmo ou por partida inteira, o risco corre por conta do comprador, ainda que não tenhão sido contados, pesados ou medidos, e bem assim nos casos do nº 3 do artigo antecedente, quando a contagem, peso ou medida deixa de fazer-se por culpa sua.

     Art. 209.  O vendedor que, depois da venda perfeita, alienar, consumir ou deteriorar a cousa vendida, será obrigado a dar ao comprador outra igual em especie, qualidade e quantidade, ou a pagar-lhe, na falta desta, o valor em que por arbitradores for estimada, com relação ao uso que o comprador della pretendia fazer, ou ao lucro que podia provir-lhe, abatendo-se o preço, se o comprador o não tiver ainda pago.

     Art. 210.  O vendedor, ainda depois da entrega, fica responsavel pelos vicios e defeitos occultos da cousa vendida, que o comprador não podia descobrir antes de a receber, sendo taes que a tornem impropria do uso a que era destinada, ou que de tal sorte diminuão o seu valor, que o comprador, se os conhecera, ou a não comprara, ou teria dado por ela muito menor preço.

     Art. 211.  Tem principalmente applicação a disposição do artigo precedente quando os generos se entregão em fardos ou debaixo de coberta que impeção o seu exame e conhecimento, se o comprador, dentro de dez dias immediatamente seguintes ao do recebimento, reclamar do vendedor falta na quantidade, ou defeito na qualidade; devendo provar-se no primeiro caso que as extremidades das peças estavão intactas, e no segundo que os vicios ou defeitos não podião acontecer, por caso fortuito, em seu poder.
     Essa reclamação não tem lugar quando o vendedor exige do comprador que examine os generos antes de os receber, nem depois de pago o preço.

     Art. 212.  Se o comprador reenvia a cousa comprada ao vendedor, e este a acceita (art. 76), ou, sendo-lhe entregue contra sua vontade, a não faz depositar judicialmente por conta de quem pertencer, com intimação do deposito ao comprador, presume-se que consentio na rescisão da venda.

     Art. 213.  Em todos os casos em que o comprador tem direito de resilir o contracto, o vendedor he obrigado não só a restituir o preço, mas tambem a pagar as despezas que tiver occasionado, com os juros da Lei.

     Art. 214.  O vendedor he obrigado a fazer boa ao comprador a cousa vendida, ainda que no contracto se estipule que não fica sujeito a responsabilidade alguma; salvo se o comprador, conhecendo o perigo ao tempo da compra, declarar expressamente no instrumento do contracto, que toma sobre si o risco; devendo entender-se que esta clausula não comprehende o risco da cousa vendida, que, por algum titulo , possa pertencer a terceiro.

     Art. 215.  Se o comprador for inquietado sobre a posse ou dominio da cousa comprada, o vendedor he obrigado á evicção em Juizo, defendendo á sua custa a validade da venda; e se for vencido, não só restituirá o preço com os juros e custas do processo, mas poderá ser condemnado á composição das perdas e damnos conseqüentes, e até ás penas criminaes, quaes no caso couberem.
     A restituição do preço tem lugar, posto que a cousa vendida se ache depreciada na quantidade ou na qualidade ao tempo da evicção por culpa do comprador ou força maior. Se, porém, o comprador auferir proveito da depreciação por elle causada, o vendedor tem direito para reter a parte do preço que for estimada por arbitradores.

     Art. 216.  O comprador que tiver feito bemfeitorias na cousa vendida, que augmentem o seu valor ao tempo da evicção, se esta se vencer, tem direito a reter a posse da mesma cousa até ser pago do valor, das bemfeitorias por quem pertencer.

     Art. 217.  Os vicios e differenças de qualidade das mercadorias vendidas serão determinados por arbitradores.

     Art. 218.  O dinheiro adiantado antes da entrega da cousa vendida, entende-se ter sido por conta do preço principal, e para maior firmeza da compra, e nunca como condição suspensiva da conclusão do contracto; sem que seja permittido o arrependimento, nem da parte do comprador, sujeitando-se a perder a quantia adiantada, nem da parte do vendedor, restituindo-a, ainda mesmo que o que se arrepender se offereça a pagar outrotanto do que houver pago ou recebido; salvo se assim for ajustado entre ambos como pena convencional do que se arrepender (art. 128).

     Art. 219.  Nas vendas em grosso ou por atacado entre commerciantes, o vendedor he obrigado a apresentar ao comprador por duplicado, no acto da entrega das mercadorias, a factura ou conta dos generos vendidos, as quaes serão por ambos assignadas, huma para ficar na mão do vendedor e outra na do comprador. Não se declarando na factura o prazo do pagamento, presume-se que a compra foi á vista (art. 137).
     As facturas sobreditas, não sendo reclamadas pelo vendedor ou comprador, dentro de dez dias subseqüentes á entrega e recebimento (art. 135), presumem-se contas liquidas.

     Art. 220.  A rescisão por lesão não tem lugar nas compras e vendas celebradas entre pessoas todas commerciantes; salvo provando-se erro, fraude ou simulação.

TITULO IX
DO ESCAMBO OU TROCA MERCANTIL


     Art. 221.  O contracto de troca ou escambo mercantil opéra ao mesmo tempo duas verdadeiras vendas, servindo as cousas trocadas de preço e compensação reciproca (art. 191). Tudo o que póde ser vendido póde ser trocado.

     Art. 222.  Se hum dos permutantes, depois da entrega da cousa trocada, provar que o outro não he dono della, não será obrigado a entregar a que promettera, mas somente a devolver a que recebeo.

     Art. 223.  O permutante que for vencido na evicção da cousa recebida em troca terá a opção, ou de pedir o seu valor com os damnos, ou de repetir a cousa por elle dada (art. 215); mas se a esse tempo tiver sido alienada só terá lugar o primeiro arbitrio.

     Art. 224.  Se huma cousa certa e determinada, promettida em troca, perecer sem culpa do que a devia dar, deixa de existir o contracto, e a cousa que já tiver sido entregue será devolvida áquelle que a houver dado.

     Art. 225.  Em tudo o mais as trocas mercantis regulão-se pelas disposições do Titulo VIII - DA COMPRA E VENDA MERCANTIL.

TITULO X
DA LOCAÇÃO MERCANTIL


     Art. 226.  A locação mercantil he o contracto pelo qual huma das partes se obriga a dar a outra, por determinado tempo e preço certo, o uso de alguma cousa, ou do seu trabalho.
     O que dá a cousa ou presta serviço chama-se locador, e o que a toma ou acceita o serviço locatario.

     Art. 227.  O locador he obrigado a entregar ao locatario a cousa alugada no tempo e na fórma do contracto; pena de responder pelos damnos provenientes da não-entrega.
     A presente disposição he applicavel ao empreiteiro que deixar de entregar a empreitada concluida no tempo e na fórma ajustada.

     Art. 228.  Durante o tempo do contracto, não he licito ao locador retirar a cousa alugada do poder do locatario, ainda que diga ser para uso seu; nem a este fazer entrega della ao locador, antes de findo o tempo convencionado; salvo pagando por inteiro o aluguel ajustado.

     Art. 229.  O locatario não he obrigado a indemnisar o damno que a cousa alugada soffrer por caso fortuito; salvo se por alguma fórma puder attribuir-se a culpa sua, como, por exemplo, se tiver empregado a cousa alugada em outro destino ou lugar que não seja o designado no contracto, ou por hum modo mais violento e excessivo que o regularmente praticado.

     Art. 230.  O locatario he obrigado a entregar ao locador a cousa alugada, findo o tempo da locação; se recusar fazer a entrega, sendo requerido, pagará ao locador o aluguel que este arbitrar por toda a demora, e responderá por qualquer damnificação que a cousa alugada soffrer, ainda mesmo que proceda de força maior ou caso fortuito.

     Art. 231.  Nos ajustes de locação de serviços, se o locador, official ou artifice se encarregar de fornecer a materia e o trabalho, perecendo a obra antes da entrega, não terá direito a paga alguma; salvo se, depois de prompta, o locatario for negligente em a receber.

     Art. 232.  Se o empreiteiro contribuir só com o seu trabalho ou industria, perecendo os materiaes sem culpa sua, perecem por conta do dono, e o empreiteiro não tem direito a salario algum; salvo se, estando a obra concluida, o locatario for omisso em a receber, ou a cousa tiver perecido por vicio proprio da sua materia.

     Art. 233.  Quando o empreiteiro se encarrega de huma obra por um plano designado no contracto, pode requerer novo ajuste, se o locatario alterar o plano antes ou depois de começada a obra.

     Art. 234.  Concluida a obra na conformidade do ajuste, ou, não o havendo, na fórma do costume geral, o que a encommendou he obrigado a recebe-la; se, porém, a obra não tiver na fórma do contracto, plano dado, ou costume geral, poderá enjeita-la ou exigir que se faça abatimento no preço.

     Art. 235.  O operario que, por impericia ou erro do seu officio, inutilisa alguma obra para que tiver recebido os materiaes he obrigado a pagar o valor destes, ficando com a obra inutilisada.

     Art. 236.  O que der a fabricar alguma obra de empreitada poderá a seu arbitrio resilir do contracto, posto que a obra esteja já começada a executar, indemnizando o empreiteiro de todas as despezas e trabalhos, e de tudo o que poderia ganhar na mesma obra.

     Art. 237.  Se a obra encommendada tiver sido ajustada por medida ou numeros, sem se fixar a quantidade certa de medida ou numeros, tanto o que fez a encommenda como o empreiteiro podem dar por acabado o contracto quando lhes convier, pagando o locatario a obra feita.

     Art. 238.  O empreiteiro he responsavel pelos factos dos operarios que empregar, com acção regressiva contra os mesmos.

     Art. 239.  Os operarios, no caso de não serem pagos pelo empreiteiro, tem ação para embargar na mão do dono da obra, se ainda não tiver pago, quantia que baste para pagamento dos jornaes devido.

     Art. 240.  A morte do empreiteiro dissolve o contracto de locação de obra. O locatario, quando a materia tiver sido fornecida pelo empreiteiro, he obrigado a pagar a seus herdeiros ou successores, á proporção do preço estipulado na convenção, o valor da obra feita, e dos materiaes apparelhados.

     Art. 241.  Os mestres, administradores, ou directores de fabricas, ou qualquer outro estabelecimento mercantil, não podem despedir-se antes de findar o tempo do contracto, salvo nos casos previstos no artigo  83; pena de responderem por damno aos preponentes; e estes despedindo-os fóra dos casos especificados no artigo 84, serão obrigados a pagar-lhe o salario ajustado por todo o tempo que faltar para a duração do contracto.

     Art. 242.  Os mesmos mestres, administrador, ou directores, no caso de morte do preponente, são obrigados a continuar na sua gerencia pelo tempo do contracto, e na falta deste até que os herdeiros ou successores do fallecido possam providenciar opportunamente.

     Art. 243.  Todo o mestre, administrador, ou director de qualquer estabelecimento mercantil he responsavel pelos damnos que occasionar ao proprietario por omissão culpavel, impericia, ou malversação, e pelas faltas e omissões dos empregados que servirem debaixo das suas ordens, provando-se que foi omisso em as prevenir (art. 238).

     Art. 244.  O commerciante emprezario de fabrica, seus administradores, directores e mestres, que por si ou por interposta pessoa alliciarem empregados, artifices ou operarios de outras fabricas que se acharem contractados por escripto, serão multados no valor do jornal dos alliciados, de tres mezes a hum anno, a beneficio da outra fabrica.

     Art. 245.  Todas as questões que resultarem de contractos de locação mercantil serão decididas em Juizo arbitral.

     Art. 246.  As disposições do Titulo VI - DO MANDATO MERCANTIL - tem lugar a respeito dos mestres, administradores ou directores de fabricas, na parte em que forem applicaveis.

TITULO XI
DO MUTUO E DOS JUROS MERCANTIS



     Art. 247.  O mutuo he emprestimo mercantil, quando a cousa emprestada pode ser considerada genero commercial, ou destinada a uso commercial, pelo menos o mutuario he commerciante.

     Art. 248.  Em commercio podem exigir-se juros desde o tempo do desembolso, ainda que não sejão estipulados, em todos os casos em que por este Codigo são permittidos ou se mandão contar. Fóra destes casos, não sendo estipulados, só podem exigir-se pela móra no pagamento de dividas liquidas, e nas iliquidas só depois da sua liquidação.
     Havendo estipulação de juros sem declaração do quantitativo, ou do tempo, presume-se que as partes convierão nos juros da lei, e só pela móra (art. 138).

     Art. 249.  Nas obrigações que se limitão ao pagamento de certa somma de dinheiro, os damnos e interesses resultantes da móra consistem meramente na condemnação dos juros legaes.

     Art. 250.  O credor que passa recibos ou dá quitação de juros menores dos estipulados não póde exigir a differença relativa ao vencimento passado; todavia, os juros futuros não se julgão por esse facto reduzidos a menos dos estipulados.

     Art. 251.  O devedor que paga juros não estipulados não póde repeti-los, salvo excedendo a taxa da Lei; e neste caso só póde repetir o excesso, ou imputa-lo no capital.

     Art. 252.  A quitação do capital dada sem reserva de juros faz presumir o pagamento delles, e opéra a descarga total do devedor, ainda que fossem devidos.

     Art. 253.  He prohibido contar juros de juros; esta prohibição não comprehende a accumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de anno a anno.
     Depois que em Juizo se intenta acção contra o devedor, não póde ter lugar a accumulação de capital e juros.

     Art. 254.  Não serão admissiveis em Juizo contas de capital com juros, em que estes se não acharem reciprocamente lançados sobre as parcellas do debito e credito das mesmas contas.

     Art. 255.  Os descontos de letras de cambio ou da terra, e de quaesquer titulos de credito negociaveis, regulão-se pelas convenções das partes.

TITULO XII
DAS FIANÇAS E CARTAS DE CREDITO E ABONO


CAPITULO I
Das Fianças


     Art. 256.  Para que a fiança possa ser reputada mercantil, he indispensavel que o fiançado seja commerciante, e a obrigação afiançada derive de causa commercial, embora o fiador não seja commerciante.

     Art. 257.  A fiança só póde provar-se por escripto; abrange sempre todos os accessorios da obrigação principal, e não admitte interpretação extensiva a mais do que precisamente se comprehende na obrigação assignada pelo fiador.

     Art. 258.  Toda a fiança commercial he solidaria; nas que se prestão judicialmente, as testemunhas de abonação ficão todas solidariamente obrigadas na falta do fiador principal.
     A obrigação do fiador passa a seus herdeiros; mas a responsabilidade da fiança he limitada ao tempo decorrido até o dia da morte do fiador, e não póde exceder as forças da sua herança.

     Art. 259.  O fiador mercantil póde estipular do afiançado huma retribuição pecuniaria pela responsabilidade da fiança; mas estipulando retribuição não póde reclamar o beneficio da desoneração permittido no artigo 262.

     Art. 260.  O fiador que paga pelo devedor fica subrogado em todos os direitos e acções do credor (art. 889). Havendo mais fiadores, o fiador que pagar a divida terá acção contra cada hum delles pela porção correspondente, em rateio geral; se algum fallir, o rateio do quinhão deste terá lugar por todos os que se acharem solventes.

     Art. 261.  Se o fiador for executado com preferencia ao devedor originario, poderá offerecer á penhora os bens deste, se os tiver desembargados, mas, se contra elles apparecer embargo ou opposição, ou não forem sufficientes, a execução ficará correndo nos proprios bens do fiador, até effectivo e real embolso do exeqüente.

     Art. 262.  O fiador fica desonerado da fiança, quando o credor, sem o seu consentimento ou sem lhe ter exigido o pagamento, concede ao devedor alguma prorogação de termo, ou faz com elle novação do contracto (art. 438); e póde desonerar-se da fiança que tiver assignado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier; ficando, todavia, obrigado por todos os effeitos da fiança anteriores ao acto amigavel, ou sentença por que for desonerado.

     Art. 263.  Desonerando-se, morrendo ou fallindo o fiador, o devedor originario he obrigado a dar nova fiança, ou pagar immediatamente a divida.

CAPITULO II
Das Cartas de Credito


     Art. 264.  As cartas de credito devem necessariamente contrahir-se a pessoa ou pessoas determinadas, com limitação da quantia creditada; o commerciante que as escreve e abre o credito fica responsavel pela quantia que em virtude dellas for entregue ao creditado até a concorrencia da somma abonada.
     As cartas que não abrirem credito pecuniario com determinação do maximo presumem-se meras cartas de recommendação, sem responsabilidade de quem as escreveo.

TITULO XIII
DA HYPOTHECA, E PENHOR MERCANTIL


CAPITULO I
Da Hypotheca


     Art. 265. A hypotheca de bens de raiz feita para segurar qualquer obrigação ou divida commercial, só póde provar-se por escriptura publica, inscripta no Registro do Commercio (art. 10 n.2): fica porém entendido que a presente disposição não comprehende os casos em que por este Codigo se estabelece a hypotheca tacita.

     Art. 266. A escriptura deve enunciar a natureza da divida, a sua importancia, a causa de que procede, a natureza dos bens que se hypothecão, e se estão livres e desembargados, ou se se achão sujeitos a outra hypotheca ou a outro algum onus. Hypothecando-se diversos bens, devem todos ser nomeados especificamente: a hypotheca geral sem nomeação especifica de bens, não produz effeito algum nas obrigações mercantis.

     Art. 267.  Se o commerciante devedor for casado, não he válida a hypotheca que recahir sobre bens do casal em que a mulher seja meeira, se esta não assignar tambem a escriptura.

     Art. 268. A hypotheca de bens dotaes da mulher feita pelo marido he nulla, ainda que a escriptura seja por ella assignada (art. 27).

     Art. 269. São effeitos da hypotheca: 

     1. Tornar nulla, a favor do credor hypothecario somente, qualquer alheação dos bens hypothecados que o devedor posteriormente fizer por titulo quer gratuito quer oneroso; 

     2. Poder o credor hypothecario com sentença penhorar e executar para seu pagamento a cousa hypothecada, em qualquer parte que ella se achar; 

     3. Dar ao credor hypothecario preferencia nos bens hypothecados, pela fórma que se dirá no Titulo - DAS PREFERENCIAS.

     Art. 270. Se alguma cousa for hypothecada a dous ou mais credores, estes preferirão entre si pela ordem estabelecida nos (arts. 884 e 885): mas se o valor da cousa hypothecada cobrir todas as hypothecas, ou se paga a primeira ainda houver sobras, nestas, ou no excedente do valor ficarão radicadas a segunda ou mais hypothecas.

CAPITULO II
Do Penhor Mercantil


     Art. 271.  O contracto de penhor, pelo qual o devedor ou hum terceiro por elle entrega ao credor huma cousa movel em segurança e garantia de obrigação commercial, só póde provar-se por escripto assignado por quem recebe o penhor.

     Art. 272.  O escripto deve enunciar com toda a clareza a quantia certa da divida, a causa de que procede, e o tempo do pagamento, a qualidade do penhor, e o seu valor real ou aquelle em que for estimado; não se declarando o valor, se estará, no caso do credor deixar de restituir ou de apresentar o penhor quando for requerido, pela declaração jurada do devedor.

     Art. 273.  Podem dar-se em penhor bens moveis, mercadorias e quaesquer outros effeitos, titulos da Divida Publica, acções de companhias ou emprezas e em geral quaesquer papeis de credito negociaveis em commercio.
     Não podem, porém, dar-se em penhor commercial escravos, nem semoventes.

     Art. 274.  A entrega do penhor póde ser real ou symbolica, e pelos mesmos modos por que póde fazer-se a tradição da cousa vendida (art. 199).

     Art. 275.  Vencida a divida a que o penhor serve de garantia, e não a pagando o devedor, he licito ao credor pignoraticio requerer a venda judicial do mesmo penhor, se o devedor não convier em que se faça de commum accordo.

     Art. 276.  O credor que recebe do seu devedor alguma cousa em penhor ou garantia fica por esse facto considerado verdadeiro depositario da cousa recebida, sujeito a todas as obrigações e responsabilidades declaradas no Titulo XIV - DO DEPOSITO MERCANTIL.

     Art. 277.  Se a cousa empenhada consistir em titulos de credito, o credor que os tiver em penhor entende-se subrogado pelo devedor para praticar todos os actos que sejão necessarios para conservar a validade dos mesmos titulos , e os direitos do devedor, ao qual ficará responsavel por qualquer omissão que possa ter nesta parte. O credor pignoraticio he igualmente competente para cobrar o principal e creditos do titulo ou papel de credito empenhado na sua mão, sem ser necessario que apresente poderes geraes ou especiaes do devedor (art. 387).

     Art. 278.  Oferecendo-se o devedor a remir o penhor, pagando a divida ou consignando o preço em Juizo, o credor he obrigado á entrega immediata do mesmo penhor; pena de se proceder contra elle como depositario remisso (art. 284).

     Art. 279.  O credor pignoraticio, que por qualquer modo alhear ou negociar a cousa dada em penhor ou garantia, sem para isso ser autorisado por condição ou consentimento por escripto do devedor, incorrerá nas penas do crime de estellionato.

TITULO XIV
DO DEPOSITO MERCANTIL


     Art. 280.  Só terá a natureza de deposito mercantil o que for feito por causa proveniente de commercio, em poder de commerciante, ou por conta de commerciante.

     Art. 281.  Este contracto fica perfeito pela tradição real ou symbolica da cousa depositada (art. 199); mas só póde provar-se por escripto assignado pelo depositario.

     Art. 282.  O depositario póde exigir, pela guarda da cousa depositada, huma commissão estipulada no contracto, ou determinada pelo uso da Praça; e se nenhuma houver sido estipulada no contracto, nem se achar estabelecida pelo uso da Praça, será regulada por arbitradores.

     Art. 283.  O deposito voluntario confere-se e acceita-se pela mesma fórma que o mandato ou commissão; e as obrigações reciprocas do depositante e depositario regulão-se pelas que se achão determinadas para os mesmos contractos entre commettente e mandatario ou commissario, em tudo quanto forem applicaveis.

     Art. 284.  Não entregando o depositario a cousa depositada no prazo de quarenta e oito horas da intimação judicial, será preso até que se effeitue a entrega do deposito, ou do seu valor equivalente (arts. 272 e 440).

     Art. 285.  Os depositos feitos em Bancos ou Estações Publicas ficão sujeitos ás disposições das Leis, Estatutos ou Regulamentos da sua instituição.

     Art. 286.  As disposições do Capitulo II - DO PENHOR MERCANTIL -, são applicaveis ao deposito mercantil.

TITULO XV
DAS COMPANHIAS E SOCIEDADES COMMERCIAES


CAPITULO I
Disposições Geraes


     Art. 287.  He da essencia das companhias e sociedades commerciaes que o objecto e fim a que se propoem seja licito, e que cada hum dos socios contribua para o seu capital com alguma quota, ou esta consista em dinheiro ou em effeitos e qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou industria.

     Art. 288.  He nulla a sociedade ou companhia em que se estipular que a totalidade dos lucros pertença a hum só dos associados, ou em que algum seja excluido, e a que desonerar de toda a contribuição nas perdas as sommas ou effeitos entrados por hum ou mais socios para o fundo social.

     Art. 289.  Os socios devem entrar para o fundo social com as quotas e contingentes a que se obrigarem, nos prazos e pela fórma que se estipular no contracto. O que deixar de o fazer responderá á sociedade ou companhia pelo damno emergente da móra, se o contingente não consistir em dinheiro; consistindo em dinheiro pagará por indemnisação o juro legal somente (art. 249). N'hum e n'outro caso, porém, poderão os outros socios preferir, á indemnisação pela móra, a rescisão da sociedade a respeito do socio remisso.

     Art. 290.  Em nenhuma associação mercantil se póde recusar aos socios o exame de todos os livros, documentos, escripturação e correspondencia, e do estado da caixa na companhia ou sociedade, sempre que o requerer; salvo tendo-se estabelecido no contracto ou outro qualquer titulo da instituição da companhia ou sociedade, as epocas em que o mesmo exame unicamente poderá ter lugar.

     Art. 291.  As Leis particulares do commercio, a convenção das partes sempre que lhes for contraria, e os usos commerciaes, regulão toda a sorte de associação mercantil; não podendo recorrer-se ao direito civil para decisão de qualquer duvida que se offereça, senão na falta de Lei ou uso commercial.

     Art. 292.  O credor particular de hum socio só pode executar os fundos liquidos que o devedor possuir na companhia ou sociedade, não tendo este outros bens desembargados, ou se, depois de executados, os que tiver não forem sufficientes para o pagamento.
     Quando huma mesma pessoa he membro de diversas companhias ou sociedades com diversos socios, fallindo huma, os credores dela só podem executar a quota liquida que o socio commum tiver nas companhias ou sociedades solventes depois de pagos os credores destas.
     Esta disposição tem lugar se as mesmas pessoas formarem diversas companhias ou sociedades; fallindo huma, os credores da massa fallida só tem direito sobre as massas solventes depois de pagos os credores destas.

     Art. 293.  Os socios administradores ou gerentes são obrigados a dar contas justificadas da sua administração aos outros socios.

     Art. 294.  Todas as questões sociaes que se suscitarem entre socios durante a existencia da sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em Juizo arbitral.

CAPITULO II
Das Companhias de Commercio ou Sociedades Anonymas


     Art. 295. As companhias ou sociedades anonymas, designadas pelo objecto ou empreza a que se destinão, sem firma social, e administradas por mandatarios revogaveis, socios ou não socios, só podem estabelecer-se por tempo determinado, e com autorisação do Governo, dependente da approvação do Corpo Legislativo quando hajão de gozar de algum privilegio: e devem provar-se por escriptura publica, ou pelos seus estatutos, e pelo acto do Poder que as houver autorisado.
     As companhias só podem ser dissolvidas: 

     1. Expirando o prazo da sua duração; 

     2. Por quebra; e 

     3. Mostrando-se que a companhia não póde preencher o intuito e fim social.

     Art. 296. A escriptura, estatutos e acto da autorisação das companhias devem ser inscriptos no Registro do Commercio, e publicados pelo Tribunal respectivo, antes que as companhias comecem a exercer suas operações.
     As companhias só podem ser prorogadas com approvação do Poder que houver autorisado a sua instituição, procedendo a novo registro.

     Art. 297. O capital das companhias divide-se em acções, e estas podem ser subdivididas em fracções.
     As acções podem ser exaradas em fórma de titulo ao portador, ou por inscripções nos registros da companhia: no primeiro caso opera-se a transferencia por via de endosso: no segundo só póde operar-se por acto lançado nos mesmos registros com assignatura do proprietario ou de procurador com poderes especiaes; salvo o caso de execução judicial.

     Art. 298. Os socios das companhias ou sociedades anonymas não são responsaveis a mais do valor das acções, ou do interesse por que se houverem compromettido.

     Art. 299. Os administradores ou directores de huma companhia respondem pessoal e solidariamente a terceiros, que tratarem com a mesma companhia, até o momento em que tiver lugar a inscripção do instrumento ou titulo da sua instituição no Registro do Commercio (art. 296), effectuado o registro respondem só á companhia pela execução do mandato.

CAPITULO III
Das Sociedades Commerciaes


SECÇÃO I
Disposições Geraes


     Art. 300.  O contracto de qualquer sociedade commercial só póde provar-se por escriptura publica ou particular; salvo nos casos dos arts. 304 e 325.
     Nenhuma prova testemunhal será admittida contra e além do conteúdo no instrumento do contracto social.

     Art. 301.  O teor do contracto deve ser lançado no Registro do Commercio do Tribunal do districto em que se houver de estabelecer a casa commercial da sociedade (art. 10, nº 2), e se esta tiver outras casas de commercio em diversos distritos, em todos elles terá lugar o registro.
     As sociedades estipuladas em paizes estrangeiros com estabelecimento no Brasil são obrigadas a fazer igual registro nos Tribunaes do Commercio competentes do Imperio antes de começarem as suas operações.
     Em quanto o instrumento do contracto não for registrado, não terá validade entre os socios nem contra terceiros, mas dará acção a estes contra todos os socios solidariamente (art. 304).

     Art. 302.  A escriptura, ou seja publica ou particular, deve conter: 

     1. Os nomes, naturalidades e domicilios dos socios. 

     2. Sendo sociedade com firma, a firma por que a sociedade ha de ser conhecida. 

     3. Os nomes dos socios que podem usar da firma social ou gerir em nome da sociedade; na falta desta declaração, entende-se que todos os socios podem usar da firma social e gerir em nome da sociedade. 

     4. Designação especifica do objecto da sociedade, da quota com que cada hum dos socios entra para o capital (art. 287), e da parte que ha de ter nos lucros e nas perdas. 

     5. A fórma da nomeação dos arbitros para juizes das duvidas sociaes. 

     6. Não sendo a sociedade por tempo determinado, as epocas em que ha de começar e acabar, e a fórma da sua liquidação e partilha (art. 344). 

     7. Todas as mais clausulas e condições necessarias para se determinarem com precisão os direitos e obrigações dos socios entre si, e para com terceiro.
     Toda a clausula ou condição occulta, contraria ás clausulas ou condições contidas no instrumento ostensivo do contracto, he nulla.

     Art. 303.  Nenhuma acção entre socios ou destes contra terceiro, que fundar a sua intenção na existencia da sociedade, será admittida em Juizo se não for logo acompanhada do instrumento probatorio da existencia da mesma sociedade.

     Art. 304.  São, porém, admissiveis, sem dependencia da apresentação do dito instrumento, as acções que terceiros possam intentar contra a sociedade em commum ou contra qualquer dos socios em particular. A existencia da sociedade, quando por parte dos socios se não apresenta instrumento, póde provar-se por todos os generos de prova admittidos em commercio (art. 122), e até por presumpções fundadas em factos de que existe ou existio sociedade.

     Art. 305.  Presume-se que existe ou existio sociedade, sempre que alguem exercita actos proprios de sociedade, e que regularmente se não costumão praticar sem a qualidade social.
     Desta natureza são especialmente: 

     1. Negociação promiscua e commum. 

     2. Acquisição, alheação, permutação, ou pagamento commum. 

     3. Se hum dos associados se confessa socio, e os outros o não contradizem por huma fórma publica. 

     4. Se duas ou mais pessoas propõe hum administrador ou gerente commum. 

     5. A dissolução da associação como sociedade. 

     6. O emprego do pronome nós ou nosso nas cartas de correspondencia, livros, facturas, contas e mais papeis commerciaes. 

     7. O facto de receber ou responder cartas enderessadas ao nome ou firma social. 

     8. O uso de marca commum nas fazendas ou volumes. 

     9. O uso de nome com a addição - e companhia.
     A responsabilidade dos socios occultos he pessoal e solidaria, como se fossem socios ostensivos (art. 316).

     Art. 306.  A pessoa que emprestar o seu nome como socio, ainda que não tenha interesse nos lucros da sociedade, será responsavel por todas as obrigações da mesma sociedade que forem contrahidas debaixo da firma social com acção regressiva contra os socios, mas não responderá a estes por perdas e damnos.

     Art. 307.  Se expirado o prazo de sociedade celebrada por tempo determinado esta tiver de continuar, a sua continuação só poderá provar-se por novo instrumento, passado e legalisado com as mesmas formalidades que o da sua instituição (art. 301).
     O mesmo terá lugar, quando se fizer alguma alteração no contracto primordial.

     Art. 308.  Quando a sociedade dissolvida por morte de hum dos socios tiver de continuar com os herdeiros do fallecido (art. 335, nº 4), se entre os herdeiros algum ou alguns forem menores, estes não poderão ter parte nella, ainda que sejão autorisados judicialmente; salvo sendo legitimamente emancipados.

     Art. 309.  Fallecendo sem testamento algum socio que não tenha herdeiros presentes, quer a sociedade deva dissolver-se pela sua morte, quer haja de continuar, o Juizo a que competir a arrecadação da fazenda dos ausentes não poderá entrar na arrecadação dos bens da herança do fallecido que existirem na massa social, nem ingerir-se por fórma alguma na administração, liquidação e partilha da sociedade; competindo somente ao mesmo Juizo arrecadar a quota liquida que ficar pertencendo á dita herança.
     No caso do socio fallecido ter sido o caixa ou gerente da sociedade, ou quando não fosse, sempre que não houver mais de hum socio sobrevivente, e mesmo fóra dos dous referidos casos se o exigir hum numero tal de credores que represente metade de todos os creditos, nomear-se-ha hum novo caixa ou gerente para a ultimação das negociações pendentes; procedendo-se á liquidação e partilha pela fórma determinada na Secção VIII deste Capitulo; com a unica differença de que os credores terão parte na nomeação da pessoa ou pessoas a quem deva encarregar-se a liquidação.
     A nomeação do novo caixa ou gerente será feita pela maioria dos votos dos socios e dos credores, reunidos em Assembléa presidida pelo Juiz de Direito do Commercio, e só poderá recahir sobre socio ou credor que seja commerciante.

     Art. 310.  As disposições do artigo precedente tem igualmente lugar, sempre que algum commerciante, que não tenha socios, ou mesmo alguem, ainda que não seja commerciante fallecer sem testamento nem herdeiros presentes, e tiver credores commerciantes; nomeando-se pela fórma acima declarada dous administradores e hum fiscal, para arrecadar, administrar e liquidar a herança, e satisfazer todas as obrigações do fallecido.
     Não existindo credores presentes, mas constando pelos livros do fallecido ou por outros titulos authenticos que os ha ausentes, serão os dous administradores e fiscal nomeados pelo Tribunal do Commercio.

SECÇÃO II
Da Sociedade em Commandita


     Art. 311.  Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos huma commerciante, se associão para fim commercial, obrigando-se huns como socios solidariamente responsaveis, e sendo outros simples prestadores de capitaes, com a condição de não serem obrigados além dos fundos que forem declarados no contracto, esta associação tem a natureza de sociedade em commandita.
     Se houver mais de hum socio solidariamente responsavel, ou sejão muitos os encarregados da gerencia ou hum só, a sociedade será ao mesmo tempo em nome collectivo para estes, e em commandita para os socios prestadores de capitaes.

     Art. 312.  Na sociedade em commandita não he necessario que se inscreva no Registro do Commercio o nome do socio commanditario, mas requer-se essencialmente que se declare no mesmo Registro a quantia certa do total dos fundos postos em commandita.

     Art. 313.  Na mesma sociedade os socios commanditarios não são obrigados além dos fundos com que entrão ou se obrigão a entrar na sociedade, nem a repor, salvo nos casos do artigo 828, os lucros que houverem recebido; mas os socios responsaveis respondem solidariamente pelas obrigações sociaes, pela mesma fórma que os socios das sociedades collectivas (art. 316).

     Art. 314.  Os socios commanditarios não podem praticar acto algum de gestão, nem ser empregados nos negocios da sociedade, ainda mesmo que seja como procuradores, nem fazer parte da firma social; pena de ficarem solidariamente responsaveis como os outros socios; não se comprehende, porém, nesta prohibição a faculdade de tomar parte nas deliberações da sociedade, nem o direito de fiscalisar as suas operações e estado (art. 290).

SECÇÃO III
Das Sociedades em Nome Collectivo ou com Firma


     Art. 315.  Existe sociedade em nome collectivo ou com firma, quando duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejão commerciantes, se unem para commerciar em commum, debaixo de huma firma social.
     Não podem fazer parte da firma social nomes de pessoas que não sejão socios commerciantes.

     Art. 316.  Nas sociedades em nome collectivo, a firma social assignada por qualquer dos socios gerentes, que no instrumento do contracto for autorisado para usar della, obriga todos os socios solidariamente para com terceiros e a estes para com a sociedade, ainda mesmo que seja em negocio particular seu ou de terceiro; com excepção somente dos casos em que a firma social for empregada em transacções estranhas ao negocio designado no contracto.
     Não havendo no contracto designação do socio ou socios que tenhão a faculdade de usar privativamente da firma social, nem algum excluido, presume-se que todos os socios tem direito igual de fazer uso della.
     Contra o socio que abusar da firma social, dá-se acção de perdas e damnos, tanto da parte dos socios como de terceiro; e se com o abuso concorrer tambem fraude ou dolo, este poderá intentar contra elle a acção criminal que no caso couber.

SECÇÃO IV
Das Sociedades de Capital e Industria


     Art. 317.  Diz-se sociedade de capital e industria aquella que se contrahe entre pessoas, que entrão por huma parte com os fundos necessarios para huma negociação commercial em geral, ou para alguma operação mercantil em particular, e por outra parte com a sua industria somente.
     O socio de industria não póde, salva convenção em contrario, empregar-se em operação alguma commercial estranha á sociedade; pena de ser privado dos lucros daquella, e excluido desta.

     Art. 318.  A sociedade de capital e industria póde formar-se debaixo de huma firma social, ou existir sem ella. No primeiro caso são-lhe applicaveis todas as disposições estabelecidas na Secção III deste Capitulo.

     Art. 319.  O instrumento do contracto da sociedade de capital e industria, além das enunciações indicadas no artigo 302, deve especificar as obrigações do socio ou socios que entrarem na associação com a sua industria somente, e a quota de lucros que deve caber-lhes em partilha.
     Na falta de declaração no contracto, o socio de industria tem direito a huma quota nos lucros igual á que for estipulada a favor do socio capitalista de menor entrada.

     Art. 320.  A obrigação dos socios capitalistas he solidaria, e estende-se além do capital com que se obrigarem a entrar na sociedade.

     Art. 321.  O socio de industria não responsabilisa o seu patrimonio particular para com os credores da sociedade. Se, porém, além da industria, contribuir para o capital com alguma quota em dinheiro, bens ou effeitos, ou for gerente da firma social, ficará constituido socio solidario em toda a responsabilidade.

     Art. 322.  O socio de industria não he obrigado a repor, por motivo de perdas supervenientes, o que tiver recebido de lucros sociaes nos dividendos; salvo provando-se dolo ou fraude da sua parte (art. 828).

     Art. 323.  Os fundos sociaes em nenhum caso podem responder, nem ser executados por dividas ou obrigações particulares do socio de industria sem capital; mas poderá ser executada a parte dos lucros que lhe couber na partilha.

     Art. 324.  Competem tanto aos socios capitalistas como aos credores sociaes contra o socio de industria todas as acções que a Lei faculta contra o gerente ou mandatario infiel, ou negligente culpavel.

SECÇÃO V
Da Sociedade em Conta de Participação


     Art. 325.  Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos huma commerciante, se reunem, sem firma social, para lucro commum, em huma ou mais operações de commercio determinadas, trabalhando hum, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, accidental, momentanea ou anonyma; esta sociedade não está sujeita ás formalidades prescriptas para a formação das outras sociedades, e póde provar-se por todo o genero de provas admittidas nos contractos commerciaes (art. 122).

     Art. 326.  Na sociedade em conta de participação, o socio ostensivo he o unico que se obriga para com terceiro; os outros socios ficão unicamente obrigados para com o mesmo socio por todos os resultados das transacções e obrigações sociaes emprehendidas nos termos precisos do contracto.

     Art. 327.  Na mesma sociedade o socio gerente responsabilisa todos os fundos sociaes, ainda mesmo que seja por obrigações pessoaes, se o terceiro com quem tratou ignorava a existencia da sociedade; salvo o direito dos socios prejudicados contra o socio gerente.

     Art. 328.  No caso de quebrar ou fallir o socio gerente, he licito ao terceiro com quem houver tratado saldar todas as contas que com elle tiver, posto que abertas sejão debaixo de distinctas designações, com os fundos pertencentes a quaesquer das mesmas contas; ainda que os outros socios mostrem que esses fundos lhes pertencem, huma vez que não provem que o dito terceiro tinha conhecimento, antes da quebra, da existencia da sociedade em conta de participação.

SECÇÃO VI
Dos Direitos e Obrigações dos Socios


     Art. 329.  As obrigações dos socios começão da data do contracto, ou da epoca nelle designada; e acabão depois que, dissolvida a sociedade, se achão satisfeitas e extinctas todas as responsabilidades sociaes.

     Art. 330.  Os ganhos e perdas são communs a todos os socios na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social; salvo se outra cousa for expressamente estipulada no contracto.

     Art. 331.  A maioria dos socios não tem faculdade de entrar em operações diversas das convencionadas no contracto sem o consentimento unanime de todos os socios. Nos mais casos todos os negocios sociaes serão decididos pelo voto da maioria, computado pela fórma prescripta no artigo 486.

     Art. 332.  Se o contracto social for da natureza daquelles que só valem sendo feitos por escriptura publica, nenhum socio póde responsabilisar a firma social validamente sem autorisação especial dos outros socios, outorgada expressamente por escriptura publica (art. 307).

     Art. 333.  O socio que, sem consentimento por escripto dos outros socios, applicar os fundos ou effeitos da sociedade para negocio ou uso de conta propria, ou de terceiro, será obrigado a entrar para a massa commum com todos os lucros resultantes; e se houver perdas ou damnos serão estes por sua conta particular; além do procedimento criminal que possa ter lugar (art. 316).

     Art. 334.  A nenhum socio he licito ceder a hum terceiro, que não seja socio, a parte que tiver na sociedade, nem fazer-se substituir no exercicio das funcções que nella exercer sem expresso consentimento de todos os outros socios; pena de nullidade do contracto; mas poderá associa-lo á sua parte, sem que por esse facto o associado fique considerado membro da sociedade.

SECÇÃO VII
Da Dissolução da Sociedade


     Art. 335.  As sociedades reputão-se dissolvidas: 

     1. Expirando o prazo ajustado da sua duração. 

     2. Por quebra da sociedade, ou de qualquer dos socios. 

     3. Por mutuo consenso de todos os socios. 

     4. Pela morte de hum dos socios, salvo convenção em contrario a respeito dos que sobreviverem. 

     5. Por vontade de hum dos socios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado.
     Em todos os casos deve continuar a sociedade, somente para se ultimarem as negociações pendentes, procedendo-se á liquidação das ultimadas.

     Art. 336.  As mesmas sociedades podem ser dissolvidas judicialmente, antes do periodo marcado no contracto, a requerimento de qualquer dos socios: 

     1. Mostrando-se que he impossivel a continuação da sociedade por não poder preencher o intuito e fim social, como nos casos de perda inteira do capital social, ou deste não ser sufficiente; 

     2. Por inhabilidade de algum dos socios, ou incapacidade moral ou civil, julgada por sentença; 

     3. Por abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociaes, ou fuga de algum dos socios.

     Art. 337.  A sociedade formada por escriptura publica ou particular deve ser dissolvida pela mesma fórma de instrumento por que foi celebrada, sempre que o distracto tiver lugar amigavelmente.

     Art. 338.  O distracto da sociedade, ou seja voluntario ou judicial, deve ser inserto no Registro do Commercio, e publicado nos periodicos do domicilio social, ou no mais proximo que houver, e na falta deste por annuncios affixados nos lugares publicos; pena de subsistir a responsabilidade de todos os socios a respeito de quaesquer obrigações que algum delles possa contrahir com terceiro em nome da sociedade.

     Art. 339.  O socio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsavel pelas obrigações contrahidas e perdas havidas até o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do socio que se despedir, ou for despedido com causa justificada, até se liquidarem todas as negociações pendentes que houverem sido intentadas antes da despedida.

     Art. 340.  Depois da dissolução da sociedade nenhum socio póde validamente pôr a firma social em obrigação alguma, posto que esta fosse contrahida antes do periodo da dissolução, ou fosse applicada para pagamento de dividas sociaes.

     Art. 341.  Huma letra de cambio ou da terra, sacada ou acceita por um socio depois de devidamente publicada a dissolução da sociedade, não póde ser accionada contra os outros socios, ainda que o endossado possa provar que tomou a letra em boa fé por falta de noticia; nem ainda mesmo que prove que a letra foi applicada, pelo socio sacador ou acceitante, á liquidação de dividas sociaes, ou que adiantou o dinheiro para uso da firma durante a sociedade; salvo os direitos que ao socio sacador ou acceitante possão competir contra os outros socios.

     Art. 342.  Fazendo-se participação aos devedores, depois de dissolvida a sociedade, de que hum socio designado se acha encarregado de receber as dividas activas da mesma sociedade, o recibo passado posteriormente por hum dos outros socios não desonera o devedor.

     Art. 343.  Se ao tempo de dissolver-se a sociedade, hum socio tomar sobre si receber os creditos e pagar as dividas passivas, dando aos outros socios resalva contra toda a responsabilidade futura, esta resalva não prejudica a terceiros, se estes nisso não convierem expressamente; salvo se fizerem com aquelle alguma novação de contracto (art. 438). Todavia, se o socio que passou a resalva continuar no giro da negociação que fazia objecto da sociedade extincta, debaixo da mesma ou de nova firma, os socios que sahirem da sociedade ficarão desonerados inteiramente, se o credor celebrar, com o socio que continua a negociar debaixo da mesma ou de nova firma, transacções subseqüentes, indicativas de que confia no seu credito.

SECÇÃO VIII
Da Liquidação da Sociedade


     Art. 344.  Dissolvida huma sociedade mercantil, os socios autorisados para gerir durante a sua existencia devem operar a sua liquidação debaixo da mesma firma, additada com a clausula - em liquidação - ; salvo havendo estipulação diversa no contracto, ou querendo os socios, a aprazimento commum ou por pluralidade de votos em caso de discordia, encarregar a liquidação a algum dos outros socios não gerentes, ou a pessoa de fóra da sociedade.

     Art. 345.  Os liquidantes são obrigados: 

     1. A formar inventario e balanço do cabedal social nos quinze dias immediatos á sua nomeação, pondo-o logo no conhecimento de todos os socios; pena de poder nomear-se em Juizo huma administração liquidadora á custa dos liquidantes se forem socios; e não o sendo, não terão direito a retribuição alguma pelo trabalho que houverem feito; 

     2. A communicar mensalmente a cada socio o estado da liquidação, debaixo da mesma pena; 

     3. Ultimada a liquidação, a proceder immediatamente á divisão e partilha dos bens sociaes; se os socios não accordarem que os dividendos se fação na razão de tantos por cento, á proporção que os ditos bens se forem liquidando, depois de satisfeitas todas as obrigações da sociedade.

     Art. 346.  Não bastando o estado da caixa da sociedade para pagar as dividas exigiveis, he obrigação dos liquidantes pedir aos socios os fundos necessarios, nos casos em que elles forem obrigados a presta-los.

     Art. 347.  Os liquidantes são responsaveis aos socios pelo damno que á massa resultar de sua negligencia no desempenho de suas funcções e por qualquer abuso dos effeitos da sociedade.
     No caso de omissão ou negligencia culpavel, poderão ser destituidos pelo Tribunal do Commercio, ou pelo Juiz de Direito do Commercio nos lugares fóra da residencia do mesmo Tribunal, e não terão direito a paga alguma do seu trabalho; provando-se abuso ou fraude, haverá contra elles a acção criminal que competir.

     Art. 348.  Acabada a liquidação, e proposta a fórma de divisão e partilha, e approvada huma e outra pelos socios liquidados, cessa toda e qualquer reclamação da parte destes, entre si reciprocamente e contra os liquidantes. O socio que não aprovar a liquidação ou a partilha he obrigado a reclamar dentro de dez dias depois desta lhe ser communicada; pena de não poder mais ser admittido a reclamar, e de se julgar por boa a mesma liquidação e partilha.     
     A reclamação que for apresentada em tempo, não se accordando sobre ella os interessados, será decidida por arbitros, dentro de outros dez dias uteis; os quaes o Juiz de Direito do Commercio poderá prorogar por mais dez dias improrogaveis.

     Art. 349.  Nenhum socio póde exigir que se lhe entregue o seu dividendo em quanto o passivo da sociedade se não achar todo pago, ou se tiver depositado quantia sufficiente para o pagamento; mas poderá requerer o deposito das quantias que se forem apurando.
     Esta disposição não comprehende aquelles socios que tiverem feito emprestimo á sociedade, os quaes devem ser pagos das quantias mutuadas pela mesma fórma que os outros quaesquer credores.

     Art. 350.  Os bens particulares dos socios não podem ser executados por dividas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociaes.

     Art. 351.  Os liquidantes não podem transigir, nem assignar compromisso sobre os interesses sociaes, sem autorisação especial dos socios dada por escripto; pena de nullidade.

     Art. 352.  Depois da liquidação e partilha definitiva, os livros de escripturação e os respectivos documentos sociaes serão depositados em casa de um dos socios, que á pluralidade de votos se escolher.

     Art. 353.  Nas liquidações de sociedades commerciaes em que houver menores interessados, procederá á liquidação e partilha com seus tutores, e com um curador especial que para este fim lhe será nomeado pelo Juiz dos Orphãos; e todos os actos que com os ditos tutor e curador se praticarem serão válidos e irrevogaveis, sem que contra elles em tempo algum se possa allegar beneficio de restituição; ficando unicamente direito salvo aos menores para haverem de seus tutores e curadores os damnos que de sua negligencia culpavel, dolo ou fraude lhes resultarem.

TITULO XVI
DAS LETRAS, NOTAS PROMISSORIAS E CREDITOS MERCANTIS


CAPITULO I
Das Letras de Cambio


SECÇÃO I
Da Fórma das Letras de Cambio, e seus Vencimentos


     Art. 354. A letra de cambio deve ser datada, e declarar: 

     1. O lugar em que for sacada; 

     2. A somma que deve pagar-se, e em que especie de moeda; 

     3. O valor recebido, especificando se foi em moeda e a sua qualidade, em mercadorias, em conta, ou por outra qualquer maneira; 

     4. A epoca e o lugar do pagamento; 

     5. O nome da pessoa que deve paga-la, e a quem, e se he exigivel á ordem, e de quem;  

     6. Se he sacada por primeira, segunda, terceira ou mais vias, não sendo unica. Faltando esta declaração, entende-se que cada hum dos exemplares he huma letra distincta.
     Se huma letra de cambio tiver nomes suppostos de pessoas ou de lugares, onde e por quem deva ser paga, só valerá como simples credito: todavia, os que nella intervierem, e tiverem conhecimento da supposição da pessoa ou do lugar, não poderão allegar este defeito contra terceiros, e valerá como letra regular.

     Art. 355. A letra de cambio póde ser passada: 

     1. À vista; 

     2. A dias ou mezes de vista; 

     3. A dias ou mezes de vista precisos; 

     4. A dias ou mezes da data; 

     5. A dia ou mez certo e prefixo.

     Art. 356. O vencimento das letras que forem sacadas a dias ou mezes de vista principiará a contar-se do dia immediato ao do seu acceite. O prazo das que forem passadas a dias ou mezes da data começará do dia subsequente ao da sua data.

     Art. 357. O pagamento da letra á vista he exigivel no acto da sua apresentação, e só póde ser demorado por vinte e quatro horas, se n'isso convier o portador: as letras a dias ou mezes certos e prefixos serão pagas no dia do seu vencimento.

     Art. 358. Os mezes para o vencimento de letras são taes quaes se acham fixados pelo Calendario Gregoriano. O dia 15 he sempre reputado o meio de todos os mezes.
     Os prazos são continuos, e contados de data a data. Se o dia do vencimento for feriado pela Lei, reputa-se a letra vencida no antecedente.

     Art. 359. Havendo differença entre o valor lançado por algarismo no alto da letra e o que se achar por extenso no corpo della, este ultimo será sempre considerado o verdadeiro, e a differença não prejudicará a letra.

SECÇÃO II
Dos Endossos


     Art. 360. As letras de cambio pagaveis á ordem são transferiveis e exequiveis por via de endosso (art. 364).
     Os endossantes anteriores são responsaveis pelo resultado da letra a todos os endossados posteriores até o portador (art. 381).

     Art. 361. O endosso para ser completo e regular deve preencher os seguintes requisitos: 

     1. Ser datado do dia em que se faz, e escripto nas costas de qualquer das vias da letra; 

     2. Expressar o nome daquelle a cuja ordem deve fazer-se o pagamento; 

     3. Declarar se he - valor recebido -, ou - em conta -, ou se confere somente poderes de mandatario ou procurador. Sendo o valor fornecido por terceiro, deverá esta circumstancia ser mencionada no endosso.
     O endosso - á ordem -, sem declarar se he - valor recebido - ou - em conta -, confere somente poderes de mandatario, sem transferencia da propriedade.
     He prohibido escrever nos endossos qualquer declaração que não seja rigorosamente restricta á natureza do endosso; pena da nullidade dessa declaração.

     Art. 362. Ainda que os endossos incompletos ou em branco sejão tolerados, todavia exige-se para serem válidos, que, pelo menos, contenhão a data do dia em que se fizerem, escripta pela propria letra do endossante que o assignar: e presume-se sempre que são passados á ordem com valor recebido.

     Art. 363. O endosso falso he nullo, mas só vicia os endossos posteriores; ficando acção salva ao portador contra quem o tiver assignado.

     Art. 364. Os endossos de letras já vencidas ou prejudicadas, e daquellas que não são pagaveis á ordem, tem o simples effeito de cessão civil.

SECÇÃO III
Do Sacador


     Art. 365. O sacador he obrigado a dar ao tomador todas as vias da letra de cambio que este pedir antes do vencimento; e perdidas as primeiras, não póde negar-se a dar-lhe outras, que deverão ser passadas com resalva das que se houverem perdido: faltando esta resalva, entende-se que são vias de letra distincta.

     Art. 366. O sacador he obrigado a ter sufficiente provisão de fundos em poder do sacado ao tempo do vencimento; pena de responder por perdas e damnos supernientes, se por falta de provisão sufficiente feita em devido tempo, a letra deixar de ser acceita ou paga, em quanto esta não prescrever (art. 443), ainda que não tenha sido protestada em tempo e fórma regular (art. 381).

     Art. 367. Sendo a letra passada por conta de terceiro, a este incumbe fazer a provisão de fundos em tempo competente, debaixo da sobredita pena; sem que todavia o sacador deixe de ser solidariamente responsavel ao portador e endossados pela segurança da mesma letra na fórma do artigo antecedente.

     Art. 368. Entende-se que existe sufficiente provisão de fundos em poder do sacado, quando este, ao tempo do vencimento, he devedor ao sacador, ou áquelle por conta de quem a letra foi passada, de quantia ao menos igual, ou quando qualquer dos dous tiver credito aberto pelo sacado, que baste para o pagamento da letra (art. 392).

     Art. 369. O sacador he responsavel pela importancia da letra (art. 422) a todas as pessoas que forem sucessivamente adquirindo a sua propriedade até o ultimo portador. Cessa porém a responsabilidade do sacador quando o portador deixa de apresentar a letra, ou he omisso em a protestar em tempo e fórma regular, huma vez que prove que tinha sufficiente provisão de fundos em poder do sacado ao tempo do vencimento.

     Art. 370. O sacador, que he obrigado a solver huma letra de cambio porque o sacado a não paga, tem acção de perdas e damnos contra este; salvo se o sacado deixar de pagar por falta de sufficiente provisão de fundos do sacador em seu poder.

SECÇÃO IV
Do Portador


     Art. 371. O possuidor de letra de cambio á vista, ou a dias ou mezes de vista, he obrigado a fazer expedir huma via para o acceite na primeira occasião opportuna que se offerecer, não podendo nunca exceder o tempo que decorrer da sahida do segundo correio, paquete ou navio que levar correspondencia para o lugar da residencia do sacado ou acceitante (art. 420); pena de ficar prejudicada a responsabilidade de todos os endossantes anteriores.  
     Esta disposição não isenta o sacado da obrigação de acceitar a letra quanto lhe for apresentada.

     Art. 372. Sendo a letra de cambio expedida em tempo sufficiente para, segundo o curso ordinario, chegar antes do vencimento ao lugar onde deva ser paga, e não chegando senão depois do vencimento por impedimento justificado, como, por exemplo, de força maior, o portador conserva todos os seus direitos, huma vez que apresente a letra no dia seguinte ao da sua chegada, e interponha o competente protesto, não sendo acceita ou paga.

     Art. 373. O portador da letra de cambio he obrigado a apresenta-la ao sacado no mesmo dia em que a receber, não sendo feriado pela Lei (art. 358), para este pôr o seu acceite. Recusando o sacado o acceite ou o pagamento, o portador he obrigado a fazer o competente protesto.
     Sendo mais de hum os sacados, quando os seus nomes se acharem unidos pela conjuncção - e -, o portador he obrigado a requerer o acceite e pagamento de todos, e a protestar se algum o recusar. Se porém os nomes dos sacados, forem separados pela conjuncção - ou -, o primeiro será considerado como sacado, e os outros na sua falta ou ausencia; e a todos o portador deverá requerer sucessivamente, na falta de acceite ou pagamento, ou na ausencia dos antecedentes, fazendo os competentes protestos.

     Art. 374. A letra deve ser apresentada ao sacado ou acceitante na casa da sua residencia ou no seu escriptorio. No caso de não estar na terra, achando-se dentro do termo do lugar onde o acceite ou o pagamento for exequivel, o portador empregará os meios possiveis para que a letra lhe seja apresentada quanto antes: não sendo encontrado, ou estando em lugar mais distante, he obrigado a protestar.

     Art. 375. O portador que consentir em acceite condicional, sem protestar, tomará sobre si todos os riscos da letra.
     Se o acceite for puro, mas restricto quanto á somma sacada, he livre ao portador admittir o acceite parcial, protestando pelo resto, ou recusa-lo, protestando pelo todo.

     Art. 376. O portador de letra de cambio acceita ou não acceita, he obrigado a pedir o seu pagamento no dia do vencimento, e, não sendo paga, a faze-la protestar de não paga. O pagamento deve ser pedido, e o protesto feito no lugar onde a letra for cobravel (arts. 374 e 411).

     Art. 377. O portador de letra de cambio protestada he obrigado a fazer aviso áquelle de quem a tiver recebido, e a remetter-lhe certidão do protesto pela primeira via opportuna que se lhe offerecer (art. 371); pena de ficar extincta toda a acção que podia ter para haver o seu embolso do sacador e endossantes.
     Se algum dos interessados na letra for morador no mesmo lugar, a notificação será feita dentro de tres dias uteis, e debaixo da mesma pena (art. 409).

     Art. 378. Todos os endossados são obrigados a transmittir o protesto recebido, e na mesma dilação (art. 377), aos seus respectivos endossadores; pena de serem responsaveis pelas perdas e damnos que da sua omissão resultarem.

     Art. 379. Notificado o protesto de letra não acceita ao ultimo endossador, o portador, exhibindo o competente protesto de não acceite, tem direito para exigir delle, do sacador, ou de qualquer outro obrigado á letra, fiança que segure o pagamento no seu vencimento.
     Recusada a fiança póde o portador tirar mandado de embargo, e pôr em deposito bens de qualquer dos obrigados á letra, que cheguem para total pagamento, até que este se realize no seu vencimento (art. 831).

     Art. 380. Quando o protesto he unicamente de não acceite, o portador só tem acção contra o sacador e endossadores, e quaesquer outros garantes da letra. Sendo porém o protesto de acceita e não paga, o portador póde accionar tambem o acceitante, e os seus abonadores, se os houver.

     Art. 381. O portador que não tira em tempo util e fórma regular o protesto da letra não acceita, perde todo o direito e acção contra os endossadores, e só o conserva contra o sacador: sendo porém o protesto de falta de pagamento, perde todo o direito contra o sacador e endossadores, e só o conserva contra o acceitante; salvo no caso prevenido nos artigos 367 e 368, em que o conserva tambem contra o sacador, e contra aquelle por conta de quem a letra foi passada.

     Art. 382. O portador de letra de cambio devidamente protestada por falta de pagamento, que for omisso em accionar a mesma letra dentro de hum anno a contar da data do protesto, sendo passada dentro do Imperio, e de dous annos se tiver sido sacada ou negociada fóra delle, perderá todo o seu direito contra os endossadores, mas conserva-lo-ha contra o sacador e o acceitante, em quanto a letra não prescrever (art. 443).

     Art. 383. O portador da letra de cambio devidamente protestada póde haver o seu embolso por hum dos dous modos seguintes: 

     1. Resacando do lugar onde a letra devia ser paga, sobre o sacador ou hum dos endossadores, pelo principal, com juros, recambios e despezas legaes (art. 422); de modo que, salvas as despezas e juros, venha a receber na Praça do sacado exactamente o mesmo que receberia se a letra fosse paga, e nada mais; 

     2. Remettendo a letra acompanhada do protesto para o lugar em que foi sacada ou endossada, para alli ser paga pelo sacador ou endossador com a mesma quantia e nella designada, reduzida a moeda corrente do cambio do dia em que se effeituar o pagamento, havendo-o; e se o não houver ao ultimo cambio effeituado, com os juros desde o dia em que o dinheiro foi dado pela letra até o do embolso, e despezas legaes.

     Art. 384. O endossador que pagar a letra protestada tem direito para haver o seu embolso do sacador, ou de qualquer dos endossadores anteriores, pelo mesmo modo por que elle o houver effeituado, na fórma enunciada no artigo antecedente.

     Art. 385. Se o sacador ou qualquer dos endossadores, quando negociou a letra, restringir por declaração nella escripta as Praças em que póde ser negociada, só será responsavel pelas differenças de cambios, commissões e corretagem dos resaques ou remessas da letra das Praças comprehendidas em tal declaração (art. 421).

     Art. 386. O portador de letra de cambio que receber o seu importe, e bem assim todos os endossadores, são regressivamente garantes da validade dos endossos anteriores para com o pagador (art. 360).

     Art. 387. O simples possuidor de huma letra, ainda que não tenha endosso, nem outro algum titulo , póde e deve fazer a respeito della as diligencias e protestos necessarios, e exigir o deposito do seu importe no dia do vencimento (art. 277).

     Art. 388. O portador de letra de cambio desencaminhada antes do acceite, ou depois de protestada por falta delle, tem direito para pedir o seu embolso do sacador por acção ordinaria, provando a propriedade da letra, e prestando fiança idonea.
     Se porém o extravio acontecer depois do acceite, será o acceitante obrigado a consignar o valor da letra em deposito, por conta de quem pertencer; mas o portador não tem direito para levantar o deposito, sem que preste fiança idonea para segurança do acceitante.
     A fiança prestada nos dous referidos casos só póde levantar-se apresentando-se a letra desencaminhada, ou depois da sua prescripção (art. 443).

     Art. 389. O proprietario ou mandatario de letra desencaminhada deve avisar immediatamente ao sacador e ao ultimo endossador, e fazer notificar judicialmente ao sacado para que não acceite, e tendo acceitado não pague sem exigir fiança ou deposito.

     Art. 390. Quebrando o acceitante de letra de cambio antes do vencimento, o portador, logo que tiver noticia da quebra, deve interpor o competente protesto para segurança de seus direitos, e tem acção para exigir fiança idonea do ultimo endossador ou do sacador (art. 831).

     Art. 391. O portador de letra de cambio devidamente protestada por falta de pagamento póde, em caso de quebra do acceitante, apresentar-se pela totalidade do seu credito a todas as massas fallidas dos que na mesma letra forem coobrigados: e os dividendos recebidos de huma das massas descarregarão as outras, e os coobrigados solventes até seu inteiro pagamento (art. 892).

SECÇÃO V
Do Saccado e Acceitante


     Art. 392. O commerciante que por escripto autorisa a outrem para sacar sobre elle, he obrigado a acceitar e pagar, e fica sujeito a todas as responsabilidades e indemnisações, como se fosse o proprio sacador (art. 422).
     A promessa porém de acceitar huma letra se ella for sacada, sem expressa autorisação para o saque, somente dá acção por damnos contra o promettente que recusa acceitar e pagar.

     Art. 393. O commerciante sobre quem for sacada alguma letra de cambio, he obrigado a acceitar a primeira das vias que lhe for apresentada, ou a negar o seu acceite, dentro de vinte e quatro horas, ao mais tardar, da sua apresentação, ou no mesmo dia se a letra for pagavel á vista.

     Art. 394. O acceite deve ser puro, concebido nos seguintes termos - acceito - ou acceitamos - (art. 375), e escripto no corpo da letra: o sacado não póde riscar nem retractar o seu acceite depois de assignado.
     Nos casos de acceite falso, o portador tem recurso contra o sacador e endossadores.

     Art. 395. Sendo a letra passada a dias ou mezes de vista, o acceite deve ser datado: não o sendo, será a letra protestada, e correrá o prazo de vencimento da data do protesto.

     Art. 396. Aquelle que cometer o erro de acceitar mais de huma via da mesma letra, ficará obrigado a pagar todas as que acceitar, com direito salvo para embolsar-se de quem indevidamente tiver recebido (art. 400).

     Art. 397. Na falta de acceite do sacado, tirado o respectivo protesto (art. 403), qualquer terceiro póde ser admittido a acceitar ou pagar a letra de cambio por conta ou honra da firma do sacador, ou de qualquer outra obrigada á letra, ainda que para este acto não se ache expressamente autorisado.
     O proprio sacador e qualquer outra firma obrigada á letra póde offerecer-se para acceitar ou pagar.
     O pagador da letra em taes casos fica subrogado nos direitos e acções do portador para com a firma ou firmas por conta de quem pagar.

     Art. 398. O acceitante não he obrigado a pagar, se o portador lhe não entrega o exemplar da letra em que firmou o acceite; salvo desencaminhando-se a letra (art. 388), ou quando o acceitante a não paga por inteiro (art. 375): neste ultimo caso só póde exigir-se do portador que lance o recebimento na letra, ou que passe recibo em separado da quantia paga.

     Art. 399. Aquelle que paga huma letra de cambio no seu vencimento sem opposição de terceiro, presume-se validamente desobrigado.

     Art. 400. Quem paga huma letra de cambio por huma via em que não se acha o seu acceite, não fica desonerado para com o portador do acceite: pagando tambem a este, tem direito para haver o seu embolso daquelle que indevidamente houver recebido (art. 396).

     Art. 401. Offerecendo-se o sacado, a quem se tiver protestado huma letra por falta de acceite, a fazer o pagamento desta no vencimento, será admittido com preferencia a outro qualquer; mas por este pagamento não ficará desonerado da obrigação de pagar todos os damnos e despezas legaes resultantes da sua falta de acceite.

     Art. 402. Fazendo-se o pagamento de intervenção por conta ou honra da firma do sacador, todos os endossadores ficão desobrigados.
     Se o pagamento se faz por conta ou honra de hum dos endossadores, todos os signatarios seguintes na ordem dos endossos ficão desonerados.

     Art. 403. Em todos os casos de intervenção de terceiro no acceite ou pagamento de letras, o portador he obrigado a tirar os competentes protestos, declarando nelles o nome do interventor, e por conta e honra de que firma interveio: e são tambem indispensaveis os avisos do accidente pela fórma determinada no artigo 377.

     Art. 404. Offerecendo-se o acceitante, ou alguem por elle, a fazer o pagamento da letra antes do vencimento, em todo ou em parte, o portador não he obrigado a receber, ainda que a offerta se faça sem desconto nem rebate (art. 431).

SECÇÃO VI
Dos Protestos


     Art. 405. Os protestos das letras de cambio devem ser feitos perante o escrivão privativo dos protestos, onde o houver; e não o havendo perante qualquer tabellião do lugar, ou escrivão com fé publica na falta ou impedimento de tabellião.

     Art. 406. O acto do protesto deve conter essencialmente: 

     1. Declaração da hora, dia, mez e anno em que a letra foi apresentada ao official do protesto; 

     2. Cópia litteral da mesma letra, e de tudo quanto nella se achar escripto, e pela mesma ordem por que tiver sido escripto; 

     3. Certidão de intimação feita ao sacado, e ás mais pessoas a quem competir (arts. 377 e 400), para que acceitassem ou pagassem, ou dessem a razão por que não acceitavam ou não pagavão, e a resposta dada, ou declaração de que nenhum derão; 

     4. A comminação de perdas, damnos, interesses e despezas legaes contra todos os obrigados á letra; 

     5. Assinatura da pessoa que protestar; 

     6. Data do dia em que o protesto for interposto, e a data em que se tirar o instrumento; o qual deve ser assignado pelo protestante, e subscrito pelo official publico, com duas testemunhas presenciaes.

     Art. 407. Toda a letra que houver de ser protestada por falta de acceite ou de pagamento, deve ser levada ao official publico do protesto no mesmo dia em que devia ser acceita ou paga, antes do sol posto (art. 356, 357 e 358).     
     O protesto deve ser tirado dentro de tres dias uteis precisos; pena de ser nullo (art. 414).

     Art. 408. O official publico perante quem se intentar o protesto, immediatamente que a letra de cambio lhe for apresentada, tomará apontamento dela em livro que he obrigado a ter destinado exclusivamente para este fim, competentemente aberto e encerrado, numerado e rubricado pelo Juiz de Direito do Commercio, escripto seguidamente, e sem intervallo algum em branco que possa dar lugar para outro apontamento. O referido livro deve pagar o sello da Lei antes de nelle se começar a escrever.
     No alto da letra averbará a folha do livro em que a mesma letra ficar apontada, com a data da sua apresentação e assignará esta annotação com o appellido de que usar.

     Art. 409. O official publico he obrigado a fazer por escripto as intimações necessarias (art. 406 nº 3), dentro dos sobreditos tres dias uteis; debaixo da mesma pena de nullidade (arts. 407 e 414).

     Art. 410. Feito o protesto, o official publico he obrigado a lançar o instrumento que formar em hum livro de registro privativamente destinado para este fim, preparado e escripturado com as formalidades prescriptas no artigo 408. Deste registro dará ás partes as certidões que lhe forem pedidas.

     Art. 411. As letras de cambio devem ser protestadas no lugar do domicilio do sacado ou acceitante.
     Se as letras forem sacadas ou acceitas para serem pagas em outro domicilio que não for o do sacado ou acceitante, ou por huma terceira pessoa designada, nesse domicilio deve ser feito o protesto (art. 374).
     Se o que dever acceitar ou pagar a letra for desconhecido, ou se não puder descobrir o seu domicilio, far-se-ha o protesto no lugar do pagamento, e a intimação será feita por denunciação do official que tomar o protesto, afixada nos lugares do estilo, e publicada nos jornaes.

     Art. 412. Se acontecer que o sacado, tendo ficado com a letra em seu poder para acceitar ou pagar, se recuse á sua entrega a tempo de poder ser levada ao protesto, será este tomado sobre outra via, ou em separado se a não houver, com essa declaração: e poderá proceder-se a prisão contra o sacado até que efetue a entrega da letra.
     Para poder porém ordenar-se a prisão he indispensavel que o portador da letra produza em Juizo prova sufficiente de que a letra foi entregue ao sacado, e que sendo-lhe pedida a não entregara. Em ajuda de prova o Juiz póde deferir ao portador juramento suppletorio.

     Art. 413.  A letra de cambio que tiver sido acceita por intervenção, deve ser protestada de não paga contra o sacado que lhe negou o acceite, e contra todas as mais firmas responsaveis pelo seu pagamento.
     Faltando este protesto, o interventor fica desonerado da obrigação de pagar: e pagando sem protesto, perde todo o direito e acção contra os obrigados ao pagamento da letra.

     Art. 414. O official publico que, por omissão ou prevaricação, for causa da nullidade de algum protesto (arts. 408 e 409), será obrigado a indemnisar as partes de todas as perdas, damnos e despezas legaes que dessa nullidade resultarem, e perderá o seu officio.

SECÇÃO VII
Do Recambio


     Art. 415. O recambio effeitua-se pelo resaque, que he huma nova letra de cambio passada sobre o sacador ou sobre hum dos endossadores, por meio da qual o portador se reembolsa do principal da letra, juros e despezas legaes, pelo curso do cambio ao tempo do resaque (arts. 383, 384 e 385).

     Art. 416. A letra de recambio será acompanhada: 

     1. De huma conta de retorno, a qual deve enunciar o nome daquelle sobre quem se resaca, e o preço de recambio por que a letra foi negociada, certificado por corretor, ou por dous commerciantes na falta deste, e conter o principal da letra de cambio protestada, juros e despezas legaes (art. 422); 

     2. Da letra de cambio protestada e do protesto, ou de huma certidão authentica delle.
     Sendo o resaque feito sobre hum dos endossadores, deve mais a letra de recambio ir acompanhada de documento que prove o curso do cambio do lugar onde a letra era pagavel sobre o lugar onde foi sacada, ou sobre aquelle em que se fez o embolso.
     Não se poderá exigir o recambio, se a conta do retorno não for acompanhada dos documentos referidos.

     Art. 417. O recambio, a respeito do sacador, será regulado pelo curso do cambio entre o lugar do saque e o lugar do pagamento; e em nenhum caso he aquelle obrigado a pagar mais alto curso.
     A respeito dos endossadores, será regulado o recambio pelo curso do lugar onde a letra de cambio foi por elles entregue ou negociada, e o lugar onde se fez o embolso.

     Art. 418. Não havendo curso de cambio entre as differentes Praças, o recambio será regulado pelo curso do cambio que a Praça mais vizinha tiver com o lugar onde o resaque houver de ser pago, provado pela fórma sobredita (art. 416).

     Art. 419. Os recambios não podem accumular-se: cada endossador supporta somente hum recambio, bem como o sacador.

     Art. 420. As letras de recambio devem ser sacadas na primeira occasião que se offerecer depois do protesto, não podendo nunca exceder do tempo que decorrer da tirada do mesmo protesto até a sahida do segundo paquete, correio ou navio que levar correspondencia para o lugar da residencia do resacado (art. 371).

     Art. 421. Os resaques ou letras de recambio são negociaveis somente para a Praça onde as letras originaes forão sacadas ou negociadas (art. 385).

SECÇÃO VIII
Disposições Geraes


     Art. 422. Todos os que sacão ou dão ordem para o saque, endossão ou acceitão letras de cambio, ou assinão como abonadores, ainda que não sejão commerciantes, são solidariamente garantes das mesmas letras e obrigados ao seu pagamento, com juros, e recambios havendo-os, e todas as despezas legaes, como são, commissões, portes de cartas, sellos e protestos; com direito regressivo do ultimo endossador até o sacador, sempre que a letra tiver sido apresentada ao sacado, e regularmente protestada (art. 381).

     Art. 423. Os juros da letra protestada por falta de pagamento devem-se do dia do protesto, e os juros das despezas legaes do dia em que estas se fizerem.

     Art. 424. As contestações judiciaes que respeitarem a actos de apresentação de letras de cambio, seu acceite, pagamento, protesto e notificação, serão decididas segundo as Leis ou usos commerciaes das Praças dos paizes, onde estes actos forem praticados.

CAPITULO II
Das Letras da Terra, Notas Promissorias e Creditos Mercantis


     Art. 425. As letras da terra são em tudo iguaes ás letras de cambio, com a unica differença de serem passadas e acceitas na mesma Provincia.

     Art. 426. As notas promissorias, e os escriptos particulares ou creditos com promessa ou obrigação de pagar quantia certa, e com prazo fixo, a pessoa determinada ou ao portador, á ordem ou sem ella, sendo assignados por commerciante, serão reputados como letras da terra, sem que com tudo o portador seja obrigado a protestar quando não sejão pagos no vencimento; salvo se nelles houver algum endosso.

     Art. 427. Tudo quanto neste Titulo fica estabelecido a respeito das letras de cambio, servirá de regra igualmente para as letras da terra, para as notas promissorias e para os creditos mercantis, tanto quanto possa ser applicavel.

TITULO XVII
DOS MODOS PORQUE SE DISSOLVEM E EXTINGUEM AS OBRIGAÇÕES COMMERCIAES.


CAPITULO I
Disposições Geraes


     Art. 428.  As obrigações commerciaes dissolvem-se por todos os meios que o direito civil admitte para a extinção e dissolução das obrigações em geral, com as modificações deste Codigo.

CAPITULO II
Dos Pagamentos Mercantis



     Art. 429.  O pagamento só he válido sendo feito ao proprio credor, ou a pessoa por elle competentemente autorisada para receber.

     Art. 430.  Na falta de ajuste de lugar deve o pagamento ser feito no domicilio do devedor.

     Art. 431.  O credor não póde ser obrigado a receber o pagamento em lugar differente do ajustado, nem antes do tempo do vencimento; nem a receber por parcellas o que for devido por inteiro, salvo: 

     1. Sendo illiquida a quantia restante. 

     2. Quando se devem sommas e prestações distinctas, ou provenientes de diversas causas ou titulos . 

     3. Se a obrigação he divisível por direito, como nas partilhas de credores, socios ou herdeiros. 

     4. Nas execuções judiciaes, quando os bens executados não chegão para o total pagamento.
     Se a divida for em moeda metallica, na falta desta o pagamento póde ser effeituado na moeda corrente do paiz, ao cambio que correr no lugar e dia do vencimento; e se, havendo mora, o cambio descer, ao curso que tiver no dia em que o pagamento se effeituar; salvo tendo-se estipulado expressamente que este deverá ser feito em certa e determinada especie, e a cambio fixo.

     Art. 432.  As verbas creditadas ao devedor em conta corrente assignada pelo credor, ou nos livros commerciaes deste (art. 23), fazem presumir o pagamento, ainda que a divida fosse contrahida por escriptura publica ou particular.

     Art. 433.  Quando se deve por diversas causas ou titulos differentes, e dos recibos ou livros não consta a divida a que se fez applicação da quantia paga, presume-se o pagamento feito: 

     1. Por conta de divida liquida em concorrencia com outra illiquida; 

     2. Na concorrencia de dividas igualmente liquidas, por conta da que for mais onerosa; 

     3. Havendo igualdade na natureza dos debitos, imputar-se-ha o pagamento na divida mais antiga; 

     4. Sendo as dividas da mesma data e de igual natureza, entende-se feito o pagamento por conta de todas em devida proporção; 

     5. Quando a divida vence juros, os pagamentos por conta imputão-se primeiro nos juros, quanto baste para solução dos vencidos.

     Art. 434.  O credor, quando o devedor se não satisfaz com a simples entrega do titulo , he obrigado a dar-lhe quitação ou recibo, por duas ou tres vias se elle requerer mais de huma.
     A quitação ou recibo concebido em termos geraes sem reserva ou limitação, e quando contém a clausula de - ajuste final de contas, resto de maior quantia - ou outra equivalente, presume-se que comprehende todo e qualquer debito, que provenha de causa anterior á data da mesma quitação ou recibo.

     Art. 435.  Passando-se quitação geral a huma administração, não ha lugar a reclamação alguma contra esta; salvo provando-se erro de conta, dolo ou fraude.

     Art. 436.  A solução ou pagamento feito por hum terceiro desobriga o devedor; mas, se este tinha interesse em que se não fizesse o pagamento, porque podia illidir a acção do credor por qualquer titulo, o pagamento do terceiro he julgado indevido e incompetentemente feito, e não permite o direito e acção do credor contra o seu devedor.  
     Sendo o pagamento feito antes do vencimento, o cessionario subrogado não póde accionar o devedor senão depois de vencido o prazo.

     Art. 437.  O devedor em cujo poder alguma quantia for embargada, e o comprador de alguma cousa que esteja sujeita a algum encargo ou obrigação, fica desonerado, consignando o preço ou a cousa em deposito judicial, com citação pessoal dos credores conhecidos e edital para os desconhecidos.
     A citação edital não prejudica o direito dos credores desconhecidos que tiverem hypotheca na cousa vendida por tempo certo designado na Lei ou no contracto, em quanto esse prazo não expirar.

CAPITULO III
Da Novação e Compensação Mercantil


     Art. 438.  Dá-se novação: 

     1. Quando o devedor contrahe com o credor huma nova obrigação que altera a natureza da primeira. 

     2. Quando hum novo devedor substitui o antigo e este fica desobrigado. 

     3. Quando por huma nova convenção se substitue hum credor a outro, por effeito da qual o devedor fica desobrigado do primeiro.
     A novação desonera todos os coobrigados que nela não intervem (art. 262).

     Art. 439.  Se hum commerciante he obrigado a outro por certa quantia de dinheiro ou effeitos, e o credor he obrigado ou devedor a elle em outro tanto mais ou menos, sendo as dividas ambas igualmente liquidas e certas, ou os effeitos de igual natureza e especie o devedor que for pelo outro demandado tem direito para exigir que se faça compensação ou encontro de huma divida com a outra, em tanto quanto ambas concorrerem.

     Art. 440.  Todavia, se hum commerciante, sendo demandado pela entrega de certa quantia, ou outro qualquer valor dado em guarda ou deposito, allegar que o credor lhe he devedor de outra igual quantia ou valor, não terá lugar a compensação, e será obrigado a entregar o deposito; salvo se a sua divida proceder de titulo igual.

TITULO XVIII
DA PRESCRIÇÃO


     Art. 441.  Todos os prazos marcados neste Codigo para dentro delles se intentar alguma acção ou protesto, ou praticar algum outro acto, são fataes e improrogaveis, sem que contra a sua prescripção se possa allegar reclamação ou beneficio de restituição, ainda que seja a favor de menores.
     Além dos casos de prescripção especificados em diversos artigo deste Codigo (arts. 109, 211, 512, 527 e 718), tambem se dá prescripção nos de que tratão os seguintes.

     Art. 442.  Todas as acções fundadas sobre obrigações commerciaes contrahidas por escriptura publica ou particular, prescrevem não sendo intentadas dentro de vinte annos.

     Art. 443.  As acções provenientes de letras prescrevem no fim de cinco annos, a contar da data do protesto e, na falta deste, da data do seu vencimento, nos termos do artigo 381.

     Art. 444.  As acções de terceiro contra socios não liquidantes, suas viuvas, herdeiros ou successores, prescrevem no fim de cinco annos, não tendo já prescripto por outro titulo, a contar do dia do fim da sociedade, se o distracto houver sido lançado no Registro do Commercio e se houverem feito os annuncios determinados no artigo 337; salvo se taes acções forem dependentes de outras propostas em tempo competente.
     As acções dos socios entre si reciprocamente e contra os liquidantes prescrevem, não sendo a liquidação reclamada, dentro de dez dias depois da sua communicação (art. 348).

     Art. 445.  As dividas provadas por contas correntes dadas e acceitas, ou por contas de vendas de commerciante a commerciante presumidas liquidas (art. 219), prescrevem no fim de quatro annos da sua data.

     Art. 446.  O direito para demandar o pagamento de mercadorias fiadas sem titulo escripto assignado pelo devedor, prescreve no fim de dous annos, sendo o devedor residente na mesma Provincia do credor; no fim de tres annos, se for morador n'outra Provincia; e passados quatro annos, se residir fóra do Imperio.
     A acção para demandar o cumprimento de qualquer obrigação commercial que se não possa provar senão por testemunhas, prescreve dentro de dous annos.

     Art. 447.  As acções, resultantes de letras de dinheiro a risco ou seguro maritimo, prescrevem no fim de hum anno a contar do dia em que as obrigações forem exequiveis (arts. 638, 660, e 667, nºs 9 e 10), sendo contrahidas dentro do Imperio, e no fim de tres, tendo sido contrahidas em paiz estrangeiro.

     Art. 448.  As ações de salarios, soldadas, jornaes, ou pagamento de empreitadas contra commerciantes, prescrevem no fim de hum anno, a contar do dia em que os agentes, caixeiros ou operarios tiverem sahido do serviço do commerciante, ou a obra da empreitada for entregue. Se, porém, as dividas se provarem por titulos escriptos, a prescripção seguirá a natureza dos titulos .

     Art. 449.  Prescrevem igualmente no fim de hum anno: 

     1. As acções entre contribuintes para avaria grossa, se a sua regulação e rateio se não intentar dentro de hum anno, a contar do fim da viagem em que teve lugar a perda. 

     2. As acções por entrega da carga, a contar do dia em que findou a viagem. 

     3. As acções de frete e primagem, estadias e sobr'estadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga. 

     4. Os salarios e soldadas da equipagem, a contar do dia em que findar a viagem. 

     5. As acções por mantimentos suppridos a marinheiros por ordem do capitão, a contar do dia do recebimento. 

     6. As acções por jornaes de operarios empregados em construcção ou concerto de navio, ou por obra de empreitada para o mesmo navio, a contar do dia em que os operarios foram despedidos ou a obra se entregou.
     Em todos os casos prevenidos no nº 3 e seguintes, se a divida se provar por obrigação escripta e assignada pelo capitão, armador ou consignatario, a prescripção seguirá a natureza do titulo escripto.

     Art. 450.  Não corre prescripção a favor de depositario, nem de credor pignoraticio, prescreve, porém, a favor daquelle, que, por algum titulo legal, succeder na cousa depositada ou dada em penhor, no fim de trinta annos, a contar do dia da posse do successor, não se provando que he possuidor de má fé.

     Art. 451.  O capitão de navio não póde adquirir por titulo de prescripção a posse da embarcação em que servir, nem de cousa a ella pertencente.

     Art. 452.  Contra os que se acharem servindo nas armadas ou Exercitos Imperiais em tempo de guerra, não correrá prescripção, em quanto a guerra durar, e hum anno depois.

     Art. 453.  A prescripção interrompe-se por algum dos modos seguintes: 

     1. Fazendo-se novação da obrigação, ou renovando-se o titulo primordial della. 

     2. Por via de citação judicial, ainda mesmo que tenha sido só para Juizo conciliatorio. 

     3. Por meio de protesto judicial, intimado pessoalmente ao devedor, ou por edictos ao ausente de que se não tiver noticia.
     A prescripção interrompida principia a correr de novo: no 1º caso, da data da novação, ou reforma do titulo ; no 2º, da data do ultimo termo judicial que se praticar por effeito da citação; no 3º, da data da intimação do protesto.

     Art. 454.  A citação ou intimação de protesto feita a devedor ou herdeiro commum, não interrompe a prescripção contra os mais co-réo s da divida. Excetuão se os socios, contra os quaes ficará interrompida a prescripção sempre que um dos socios for pessoalmente citado ou intimado do protesto.

     Art. 455.  Aquelle que possue por seus agentes, prepostos ou mandatarios, paes, tutores ou curadores, entende-se que possue por si.
     Quem provar que possuia por si, ou por seus antepossuidores, ao tempo do começo da prescripção, presume-se ter possuido sempre sem interrupção.

     Art. 456.  O tempo para a prescripção de obrigações mercantis contrahidas, e direitos adquiridos anteriormente á promulgação do presente Codigo, será computado e regulado na conformidade das disposições nelle contidas, começando a contar-se o prazo da data da mesma promulgação.

PARTE II
DO COMMERCIO MARITIMO


TITULO I
DAS EMBARCAÇÕES



     Art. 457.  Somente pódem gozar das prerogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a subditos do Imperio, sem que algum estrangeiro nellas possua parte ou interesse.
     Provando-se que alguma embarcação, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou que este tem nella algum interesse, será apprehendida como perdida; e metade do seu producto applicado para o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre do Tribunal do Commercio respectivo.
     Os subditos brasileiros domiciliados em paiz estrangeiro não pódem possuir embarcação brasileira; salvo se nella for comparte alguma casa commercial brasileira estabelecida no Imperio.

     Art. 458.  Acontecendo que alguma embarcação brasileira passe por algum titulo a dominio de estrangeiro no todo ou em parte, não poderá navegar com a natureza de propriedade brasileira, em quanto não for alienada a subdito do Imperio.

     Art. 459.  He livre construir as embarcações pela fórma e modo que mais conveniente parecer; nenhuma, porém, poderá apparelhar-se sem se reconhecer previamente, por vistoria feita na conformidade dos Regulamentos do Governo, que se acha navegável.
     O auto original da vistoria será depositado na Secretaria do Tribunal do Commercio respectivo; e antes deste deposito nenhuma embarcação será admittida a registro.

     Art. 460.  Toda a embarcação brasileira destinada á navegação do alto mar, com excepção somente das que se empregarem exclusivamente nas pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Commercio do domicilio do seu proprietario ostensivo ou armador (art. 484), e sem constar do registro não será admittida a despacho.

     Art. 461.  O registro deve conter: 

     1. A declaração do lugar onde a embarcação foi construida, o nome do constructor, e a qualidade das madeiras principaes; 

     2. As dimensões da embarcação em palmos e pollegadas; e a sua capacidade em toneladas, comprovadas por certidão de arqueação com referencia á sua data; 

     3. A armação de que usa, e quantas cobertas tem; 

     4. O dia em que foi lançada ao mar; 

     5. O nome de cada hum dos donos ou compartes, e os seus respectivos domicilios; 

     6. Menção especificada do quinhão de cada comparte, se for de mais de hum proprietario, e a epoca da sua respectiva acquisição, com referencia á natureza e data do titulo , que deverá acompanhar a petição para o registro. 


     Art. 462.  Se a embarcação for de construcção estrangeira, além das especificações sobreditas, deverá declarar-se no registro a nação a que pertencia, o nome que tinha e o que tomou, e o titulo por que passou a ser de propriedade brasileira; podendo omittir-se, quando não conste dos documentos, o nome do constructor.

     Art. 463.  O proprietario armador prestará juramento por si ou por seu procurador nas mãos do Presidente do Tribunal, de que a sua declaração he veridica, e de que todos os proprietarios da embarcação são verdadeiramente subditos brasileiros, obrigando-se por termo a não fazer uso illegal do registro, e a entrega-lo dentro de hum anno no mesmo Tribunal, no caso da embarcação ser vendida, perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, que o Tribunal arbitrará.
     Nos lugares onde não houver Tribunal do Commercio, todas as diligencias sobreditas serão praticadas perante o Juiz de Direito do Commercio, que enviará ao Tribunal competente as devidas participações, acompanhadas dos documentos respectivos.

     Art. 464.  Todas as vezes que qualquer embarcação mudar de proprietario ou de nome, será o seu registro apresentado no Tribunal do Commercio respectivo para as competentes annotações.

     Art. 465.  Sempre que a embarcação mudar de capitão, será esta alteração annotada no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matricula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar.

     Art. 466.  Toda a embarcação brasileira em viagem he obrigada a ter a bordo: 

     1. O seu registro (art. 460); 

     2. O passaporte do navio; 

     3. O rol da equipagem ou matricula; 

     4. A guia ou manifesto da Alfandega do porto brasileiro donde houver sahido, feito na conformidade das Leis, Regulamentos e Instrucções fiscaes; 

     5. A carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir; 

     6. Os recibos das despezas dos portos donde sahir, comprehendidas as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegação; 

     7. Hum exemplar do Codigo Commercial.

     Art. 467.  A matricula deve ser feita no porto do armamento da embarcação, e conter: 

     1. Os nomes do navio, capitão, officiaes e gente da tripolação, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicilio, e o emprego de cada hum a bordo; 

     2. O porto da partida e o do destino, e a tornaviagem, se esta for determinada; 

     3. As soldadas ajustadas, especificando-se, se são por viagem ou ao mez, por quantia certa ou a frete, quinhão ou lucro na viagem; 

     4. As quantias adiantadas, que se tiverem pago ou promettido pagar por conta das soldadas; 

     5. A assignatura do capitão, e de todos os officiaes do navio e mais individuos da tripolação que souberem escrever (arts. 511 e 512).

     Art. 468.  As alienações ou hypothecas de embarcações brasileiras destinadas á navegação do alto mar, só podem fazer-se por escriptura publica, na qual se deverá inserir o theor do seu registro, com todas as annotações que nelle houver (arts. 472 e 474); pena de nullidade.
     Todos os aprestos, apparelhos e mais pertences existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se comprehendidos nesta, ainda que delles se não faça expressa menção; salvo havendo no contracto convenção em contrario.

     Art. 469.  Vendendo-se algum navio em viagem, pertencem ao comprador os fretes que vencer nesta viagem; mas se na data do contracto o navio tiver chegado ao lugar do seu destino, serão do vendedor; salvo convenção em contrario.

     Art. 470.  No caso de venda voluntaria, a propriedade da embarcação passa para o comprador com todos os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nella tiverem hypotheca tacita. Taes são: 

     1. Os salarios devidos por serviços prestados ao navio, comprehendidos os de salvados e pilotagem; 

     2. Todos os direitos de porto e impostos de navegação; 

     3. Os vencimentos de depositarios e despezas necessarias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazens de deposito dos aprestos e apparelhos do mesmo navio; 

     4. Todas as despezas do costeio do navio e seus pertences, que houverem sido feitas para sua guarda e conservação depois da ultima viagem e durante a sua estadia no porto da venda; 

     5. As soldadas do capitão, officiaes e gente da tripolação, vencidas na ultima viagem; 

     6. O principal e premio das letras de risco tomadas pelo capitão sobre o casco e apparelho ou sobre os fretes (art. 651) durante a ultima viagem, sendo o contracto celebrado e assignado antes do navio partir do porto onde taes obrigações forem contrahidas; 

     7. O principal e premio de letras de risco, tomadas sobre o casco e apparelhos, ou fretes, antes de começar a ultima viagem, no porto da carga (art. 515); 

     8. As quantias emprestadas ao capitão, ou dividas por elle contrahidas para o concerto e costeio do navio, durante a ultima viagem, com os respectivos premios de seguro, quando em virtude de taes emprestimos o capitão houver evitado firmar letras de risco (art. 515); 

     9. Faltas na entrega da carga, premios de seguro sobre o navio ou fretes, e avarias ordinarias, e tudo o que respeitar á ultima viagem sómente.

     Art. 471.  São igualmente privilegiadas, ainda que contrahidas fossem anteriormente á ultima viagem: 

     1. As dividas provenientes do contracto da construção do navio e juros respectivos, por tempo de tres annos, a contar do dia em que a construcção ficar acabada; 

     2. As despezas do concerto do navio e seus apparelhos, e juros respectivos, por tempo dos dous ultimos annos, a contar do dia em que o concerto terminou.

     Art. 472.  Os creditos provenientes das dividas especificadas no artigo precedente, e nos numeros 4, 6, 7 e 8 do artigo 470, só serão considerados como privilegiados quando tiverem sido lançados no Registro do Commercio em tempo util (art. 10, nº 2) e as suas importancias se acharem annotadas no registro da embarcação (art468).
     As mesmas dividas, sendo contrahidas fora do Imperio, só serão attendidas achando-se authenticadas com o -Visto - do respectivo Consul.

     Art. 473.  Os credores contemplados nos artigos 470 e 471 preferem entre si pela ordem dos numeros em que estão collocados; as dividas, contempladas debaixo do mesmo numero e contrahidas no mesmo porto, precederão entre si pela ordem em que ficão classificadas, e entrarão em concurso sendo de identica natureza; porém, se dividas identicas se fizerem por necessidade em outros portos, ou no mesmo porto a que voltar o navio, as posteriores preferirão ás anteriores.

     Art. 474.  Em seguimento dos creditos mencionados nos artigos 470 e 471, são tambem privilegiados o preço da compra do navio não pago, e os juros respectivos, por tempo de tres annos, a contar da data do instrumento do contracto; com tanto, porém, que tais creditos constem de documentos inscriptos lançados no Registro do Commercio em tempo util, e a sua importancia se ache annotada no registro da embarcação.

     Art. 475.  No caso de quebra ou insolvencia do armador do navio, todos os creditos a cargo da embarcação, que se acharem nas precisas circumstancias dos artigos 470, 471 e 474, preferirão sobre o preço do navio a outros credores da massa.

     Art. 476.  O vendedor de embarcação he obrigado a dar ao comprador huma nota por ele assignada de todos os creditos privilegiados a que a mesma embarcação possa achar-se obrigada (arts 470, 471 e 474), a qual deverá ser incorporada na escriptura da venda em seguimento do registro da embarcação. A falta de declaração de algum credito privilegiado induz presumpção de má fé da parte do vendedor, contra o qual o comprador poderá intentar a acção criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum credito não declarado.

     Art. 477.  Nas vendas judiciaes extingue-se toda a responsabilidade da embarcação para com todos e quaesquer credores, desde a data do termo da arrematação, e fica subsistindo somente sobre o preço, em quanto este se não levanta.
     Todavia, se do registro do navio constar que este está obrigado por algum credito privilegiado, o preço da arrematação será conservado em deposito, em tanto quanto baste para solução dos creditos privilegiados constantes do registro; e não poderá levantar-se antes de expirar o prazo da prescripção dos creditos privilegiados, ou se mostrar que estão todos pagos, ainda mesmo que o exeqüente seja credor privilegiado, salvo prestando fiança idonea; pena de nullidade do levantamento do deposito; competindo ao credor prejudicado acção para haver de quem indevidamente houver recebido, e de perdas e damnos solidariamente contra o juiz e escrivão que tiverem passado e assignado a ordem ou mandado.

     Art. 478.  Ainda que as embarcações sejão reputadas bens moveis, com tudo, nas vendas judiciaes, se guardarão as regras que as Leis prescrevem para as arrematações dos bens de raiz; devendo as ditas vendas, além da affixação dos editaes nos lugares publicos, e particularmente nas Praças do Commercio, ser publicadas por tres annuncios insertos, com o intervallo de oito dias, nos jornaes do lugar, que habitualmente publicarem annuncios, e, não os havendo, nos do lugar mais visinho.
   Nas mesmas vendas, as custas judiciaes do processo da execução e arrematação preferem a todos os creditos privilegiados.

     Art. 479.  Em quanto durar a responsabilidade da embarcação por obrigações privilegiadas, póde esta ser embargada e detida, a requerimento de credores que apresentarem titulos legaes (arts. 470, 471 e 474), em qualquer porto do Imperio onde se achar, estando sem carga ou não tendo recebido a bordo mais da quarta parte da que corresponder á sua lotação; o embargo, porém, não será admissivel achando-se a embarcação com os despachos necessarios para poder ser declarada desempedida, qualquer que seja o estado da carga; salvo se a divida proceder de fornecimentos feitos no mesmo porto, e para a mesma viagem.

     Art. 480.  Nenhuma embarcação póde ser embargada ou detida por divida não privilegiada; salvo no porto da sua matricula; e mesmo neste, unicamente nos casos em que os devedores são por direito obrigados a prestar caução em Juizo, achando-se previamente intentadas as acções competentes.

     Art. 481.  Nenhuma embarcação, depois de ter recebido mais da quarta parte da carga correspondente á sua lotação, póde ser embargada ou detida por dividas particulares do armador, excepto se estas tiverem sido contrahidas para apromptar o navio para a mesma viagem, e o devedor não tiver outros bens com que possa pagar; mas, mesmo neste caso, se mandará levantar o embargo, dando os mais compartes fiança pelo valor de seus respectivos quinhões, assignando o capitão termo de voltar ao mesmo lugar finda a viagem, e prestando os interessados na expedição fiança idonea á satisfação da divida, no caso da embarcação não voltar por qualquer incidente, ainda que seja de força maior.
     O capitão que deixar de cumprir o referido termo responderá pessoalmente pela divida, salvo o caso de força maior, e a sua falta será qualificada de barataria.

     Art. 482.  Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo que se achem sem carga, por dividas que não forem contrahidas no territorio brasileiro em utilidade dos mesmos navios ou da sua carga; salvo provindo a divida de letras de risco ou de cambio sacadas em paiz estrangeiro no caso do artigo 651, e vencidas em algum lugar do Imperio.

     Art. 483.  Nenhum navio póde ser detido ou embargado, nem executado na sua totalidade por dividas particulares de um comparte; poderá, porém, ter lugar a execução no valor do quinhão do devedor, sem prejuizo da livre navegação do mesmo navio, prestando os mais compartes fiança idonea.

TITULO II
DOS PROPRIETARIOS, COMPARTES E CAIXAS DE NAVIOS


     Art. 484.  Todos os cidadãos brasileiros pódem adquirir e possuir embarcações brasileiras; mas a sua armação e expedição só póde girar debaixo do nome e responsabilidade de hum proprietario ou comparte, armador ou caixa, que tenha as qualidades requeridas para ser commerciante (arts. 1 e 4).

     Art. 485.  Quando os compartes de hum navio fazem delle uso commum, esta sociedade ou parceria maritima regula-se pelas disposições das sociedades commerciaes (Part. I, Tit. XV); salvo as determinações contidas no presente Titulo.

     Art. 486.  Nas parcerias ou sociedades de navios, o parecer da maioria no valor dos interesses prevalece contra o da minoria nos mesmos interesses, ainda que esta seja representada pelo maior numero de socios e aquela por hum só. Os votos computão-se na proporção dos quinhões; o menor quinhão será contado por hum voto; no caso de empate decidirá a sorte, se os socios não preferirem commetter a decisão a hum terceiro.

     Art. 487.  Achando-se hum navio necessitado de concerto, e convindo neste a maioria, os socios dissidentes, se não quizerem annuir, serão obrigados a vender os seus quinhões aos outros compartes, estimando-se o preço antes de principiar-se o concerto; se estes não quizerem comprar, proceder-se-ha á venda em hasta publica.

     Art. 488.  Se o menor numero entender que a embarcação necessita de concerto e a maioria se oppuzer, a minoria tem direito para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o concerto he necessario, todos os compartes são obrigados a contribuir para elle.

     Art. 489.  Se algum comparte na embarcação quizer vender o seu quinhão, será obrigado a affrontar os outros parceiros; estes tem direito a preferir na compra em igualdade de condições, com tanto que effeituem a entrega do preço á vista, ou o consignem em Juizo no caso de contestação. Resolvendo-se a venda do navio por deliberação da maioria, a minoria póde exigir que se faça em hasta publica.

     Art. 490.  Todos os compartes tem direito, de preferir no fretamento a qualquer terceiro, em igualdade de condições; concorrendo na preferencia para a mesma viagem dous ou mais compartes, preferirá o que tiver maior parte de interesses na embarcação; no caso de igualdade de interesses decidirá a sorte; todavia, esta preferencia não dá direito para exigir que se varie o destino da viagem acordada pela maioria.

     Art. 491.  Toda a parceria ou sociedade de navio he administrada por hum ou mais caixas, que representa em Juizo e fóra delle a todos os interessados, e os responsabilisa; salvo as restricções contidas no instrumento social, ou nos poderes do seu mandato, competentemente registrados (art. 10, nº 2).

     Art. 492.  O caixa deve ser nomeado d'entre os compartes; salvo se todos convierem na nomeação de pessoa estranha á parceria; em todos os casos he necessario que o caixa tenha as qualidades exigidas no artigo 484.

     Art. 493.  Ao caixa, não havendo estipulação em contrario, pertence nomear, ajustar e despedir o capitão e mais officiaes do navio, dar todas as ordens, e fazer todos os contractos relativos á administração, fretamento e viagens da embarcação; obrando sempre em conformidade do accordo da maioria e do seu mandato, debaixo de sua responsabilidade pessoal para com os compartes pelo que obrar contra o mesmo accordo, ou mandato.

     Art. 494.  Todos os proprietarios e compartes são solidariamente responsaveis pelas dividas que o capitão contrahir para concertar, habilitar e aprovisionar o navio; sem que esta responsabilidade possa ser illidida, allegando-se que o capitão excedeo os limites das suas faculdades, ou instrucções, se os credores provarem que a quantia pedida foi empregada a beneficio do navio (art. 517).
     Os mesmos proprietarios e compartes são solidariamente responsaveis pelos prejuizos que o capitão causar a terceiro por falta da diligencia que he obrigado a empregar para boa guarda, acondicionamento e conservação dos effeitos recebidos a bordo (art. 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aquelles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem.
     Não he permittido o abandono ao proprietario ou comparte que for ao mesmo tempo capitão do navio.

     Art. 495.  O caixa he obrigado a dar aos proprietarios ou compartes, no fim de cada viagem, huma conta da sua gestão, tanto relativa ao estado do navio e parceria, como da viagem finda, acompanhada dos documentos competentes, e a pagar sem demora o saldo liquido que a cada hum couber; os proprietarios ou compartes são obrigados a examinar a conta do caixa logo que lhes for apresentada, e a pagar sem demora a quota respectiva aos seus quinhões.
     A approvação das contas do caixa dada pela maioria dos compartes do navio não obsta a que a minoria dos socios intente contra ellas as acções que julgar competentes.

TITULO III
DOS CAPITÃES OU MESTRES DE NAVIO



     Art. 496.  Para ser capitão ou mestre de embarcação brasileira, palavras synonimas neste Codigo para todos os effeitos de direito, requer-se ser cidadão brasileiro, domiciliado no Imperio, com capacidade civil para poder contratar validamente.

     Art. 497.  O capitão he o commandante da embarcação; toda a tripolação lhe está sujeita, e he obrigada a obedecer e cumprir as suas ordens em tudo quanto for relativo ao serviço do navio.

     Art. 498.  O capitão tem a faculdade de impor penas correccionaes aos individuos da tripolação que perturbarem a ordem do navio, commetterem faltas de disciplina, ou deixarem de fazer o serviço que lhes competir; e até mesmo de proceder a prisão por motivo de insubordinação, ou de qualquer outro crime commettido a bordo, ainda mesmo que o delinqüente seja passageiro; formando os necessarios processos, os quaes he obrigado a entregar com os presos ás Autoridades competentes no primeiro porto do Imperio aonde entrar.

     Art. 499.  Pertence ao capitão escolher e ajustar a gente da equipagem, e despedi-la, nos casos em que a despedida possa ter lugar (art. 555), obrando de concerto com o dono ou armador, caixa, ou consignatario do navio, nos lugares onde estes se acharem presentes. O capitão não póde ser obrigado a receber na equipagem individuo algum contra a sua vontade.

     Art. 500.  O capitão que seduzir ou desencaminhar marinheiro matriculado em outra embarcação será punido com a multa de 100$000 por cada individuo que desencaminhar, e obrigado a entregar o marinheiro seduzido, existindo a bordo do seu navio; e se a embarcação por esta falta deixar de fazer-se á vela, será responsavel pelas estadias da demora.

     Art. 501.  O capitão he obrigado a ter escripturação regular de tudo quanto diz respeito á administração do navio, e á sua navegação; tendo para este fim tres livros distinctos, encadernados e rubricados pela Autoridade a cargo de quem estiver a matricula dos navios; pena de responder por perdas e damnos que resultarem da sua falta de escripturação regular.

     Art. 502.  No primeiro, que se denominará - livro da carga - assentará diariamente as entradas e sahidas da carga, com declaração especifica das marcas e numeros dos volumes, nomes dos carregadores e consignatarios, portos da carga e descarga, fretes ajustados, e quaesquer outras circumstancias occorrentes que possão servir para futuros esclarecimentos. No mesmo livro se lançarão tambem os nomes dos passageiros, com declaração do lugar do seu destino, preço e condições da passagem, e a relação da sua bagagem.

     Art. 503.  O segundo livro será da - receita e despeza da embarcação - ; e nelle, debaixo de competentes titulos , se lançará, em fórma de contas correntes, tudo quanto o capitão receber e despender respectivamente á embarcação; abrindo-se assento a cada hum dos individuos da tripolação, com declaração de seus vencimentos, e de qualquer onus a que se achem obrigados, e a carga do que receberem por conta de suas soldadas.

     Art. 504.  No terceiro livro, que será denominado - diario da navegação -, se assentarão diariamente, em quanto o navio se achar em algum porto, os trabalhos que tiverem lugar a bordo, e os concertos ou reparos do navio.
     No mesmo livro se assentará tambem toda a derrota da viagem, notando-se diariamente as observações que os capitães e os pilotos são obrigados a fazer, todas as occurrencias interessantes á navegação, acontecimentos extraordinarios que possão ter lugar a bordo, e com especialidade os temporaes, e os damnos ou avarias que o navio ou a carga possam soffrer, as deliberações que se tomarem por accordo dos officiaes da embarcação, e os competentes protestos.

     Art. 505.  Todos os processos testemunhaveis e protestos formados a bordo, tendentes a comprovar sinistros, avarias, ou quaesquer perdas, devem ser ractificados com juramento do capitão perante a Autoridade competente do primeiro lugar onde chegar; a qual deverá interrogar o mesmo capitão, officiaes, gente da equipagem (art. 545, nº 7) e passageiros sobre a veracidade dos factos e suas circumstancias, tendo presente o diario da navegação, se houver sido salvo.

     Art. 506.  Na vespera da partida do porto da carga, fará o capitão inventariar, em presença do piloto e contramestre, as amarras, ancoras, velames e mastreação, com declaração do estado em que se acharem. Este inventario será assignado pelo capitão, piloto e contramestre.
     Todas as alterações que durante a viagem soffrer qualquer dos sobreditos artigos serão anotadas no diario da navegação, e com as mesmas assignaturas.

     Art. 507.  O capitão he obrigado a permanecer a bordo desde o momento em que começa a viagem de mar, até a chegada do navio a surgidouro seguro e bom porto; e a tomar os pilotos e praticos necessarios em todos os lugares em que os Regulamentos, o uso e prudencia o exigirem; pena de responder por perdas e damnos que da sua falta resultarem.

     Art. 508.  He prohibido ao capitão abandonar a embarcação, por maior perigo que se offereça, fóra do caso de naufragio; e julgando-se indispensavel o abandono, he obrigado a empregar a maior diligencia possivel para salvar todos os effeitos do navio e carga, e com preferencia os papeis e livros da embarcação, dinheiro e mercadorias de maior valor.
     Se apezar de toda a diligencia os objectos tirados do navio, ou os que nelle ficarem se perderem ou forem roubados sem culpa sua, o capitão não será responsavel.

     Art. 509. Nenhuma desculpa poderá desonerar o capitão que alterar a derrota que era obrigado a seguir, ou que praticar algum acto extraordinario de que possa provir damno ao navio ou á carga, sem ter precedido deliberação tomada em junta composta de todos os officiaes da embarcação, e na presença dos interessados do navio ou na carga, se algum se achar a bordo.
     Em taes deliberações, e em todas as mais que for obrigado a tomar com accordo dos officiaes do navio, o capitão tem voto de qualidade, e até mesmo poderá obrar contra o vencido, debaixo de sua responsabilidade pessoal, sempre que o julgar conveniente.

     Art. 510.  He prohibido ao capitão entrar em porto estranho ao do seu destino; e, se alli for levado por força maior (art. 740), he obrigado a sahir no primeiro tempo opportuno que se offerecer; pena de responder pelas perdas e damnos que da demora resultarem ao navio ou á carga (art. 748).

     Art. 511.  O capitão que entrar em porto estrangeiro he obrigado a apresentar-se ao Consul do Imperio nas primeiras vinte quatro horas uteis, e a depositar nas suas mãos a guia ou manifesto da Alfandega, indo de algum porto do Brasil, e a matricula; e a declarar, e fazer annotar nesta pelo mesmo Consul, no acto da apresentação, toda e qualquer alteração que tenha occorrido sobre o mar na tripolação do navio; e antes da sahida as que occorrerem durante a sua estada no mesmo porto.
     Quando a entrada for em porto do Imperio, o deposito do manifesto terá lugar na Alfandega respectiva, havendo-a, e o da matricula na Repartição onde esta se costuma fazer com as sobreditas declarações.

     Art. 512.  Na volta da embarcação ao porto d'onde sahio, ou naquelle onde largar o seu commando, he o capitão obrigado a apresentar a matricula original na Repartição encarregada da matricula dos navios, dentro de vinte e quatro horas uteis depois que der fundo, e a fazer as mesmas declarações ordenadas no artigo precedente.
     Passados oito dias depois do referido tempo, prescreve qualquer acção de procedimento, que possa ter lugar contra o capitão por faltas por elle commettidas na matricula durante a viagem.
     O capitão que não apresentar todos os individuos matriculados, ou não fizer constar devidamente a razão da falta, será multado, pela Autoridade encarregada da matricula dos navios, em 100$000 por cada pessoa que apresentar de menos, com recurso para o Tribunal do Commercio competente.

     Art. 513.  Não se achando presentes os proprietarios, seus mandatarios ou consignatarios, incumbe ao capitão ajustar fretamentos, segundo as instrucções que tiver recebido (art. 569).

     Art. 514.  O capitão, nos portos onde residirem os donos, seus mandatarios ou consignatarios, não póde, sem autorisação especial destes, fazer despeza alguma extraordinaria com a embarcação.

     Art. 515.  He permittido ao capitão em falta de fundos, durante a viagem, não se achando presente algum dos proprietarios da embarcação, seus mandatarios ou consignatarios, e na falta delles algum interessado na carga, ou mesmo se, achando-se presentes, não providenciarem, contrahir dividas, tomar dinheiro a risco sobre o casco e pertences do navio e remanescente dos fretes depois de pagas as soldadas, e até mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, para o reparo ou provisão da embarcação; declarando nos titulos das obrigações que assignar a causa de que estas procedem (art. 517).
     As mercadorias da carga que em taes casos se venderem serão pagas aos carregadores pelo preço que outras de igual qualidade obtiverem no porto da descarga, ou pelo que por arbitradores se estimar no caso da venda ter comprehendido todas as da mesma qualidade (art. 621).

     Art. 516.  Para poder ter lugar alguma das providencias autorisadas no artigo precedente, he indispensavel: 

     1. Que o capitão prove falta absoluta de fundos em seu poder pertencentes á embarcação. 

     2. Que não se ache presente o proprietario da embarcação, ou mandatario seu ou consignatario, e na falta algum dos interessados na carga; ou que, estando presentes, se dirigio a eles e não providenciarão. 

     3. Que a deliberação seja tomada de accordo com os officiaes da embarcação, lavrando-se no diario da navegação termo da necessidade da medida tomada (art. 504).
     A justificação destes requisitos será feita perante o Juiz de Direito do Commercio do porto onde se tomar o dinheiro a risco ou se venderem as mercadorias, e por elle julgada procedente, e nos portos estrangeiros perante os Consules do Imperio.

     Art. 517.  O capitão que, nos titulos ou instrumentos das obrigações procedentes de despezas por elle feitas para fabrico, habilitação ou abastecimento da embarcação, deixar de declarar a causa de que procedem, ficará pessoalmente obrigado para com as pessoas com quem contractar; sem prejuizo da acção que estas possam ter contra os donos do navio, provando que as quantias devidas forão effectivamente applicadas a beneficio deste (art. 494).

     Art. 518.  O capitão que tomar dinheiro sobre o casco do navio e seus pertences, empenhar ou vender mercadorias, fóra dos casos em que por este Codigo lhe he permittido, e o que for convencido de fraude em suas contas, além das indemnisações de perdas e damnos, ficará sujeito á acção criminal que no caso couber.

     Art. 519.  O capitão he considerado verdadeiro depositario da carga e de quaesquer effeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado á sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e á sua prompta entrega á vista dos conhecimentos (arts 586 e 587).
     A responsabilidade do capitão a respeito da carga principia a correr desde o momento em que a recebe, e continúa até o acto da sua entrega no lugar que se houver convencionado, ou que estiver em uso no porto da descarga.

     Art. 520.  O capitão tem direito para ser indemnizado pelos donos de todas as despezas necessarias que fizer em utilidade da embarcação com fundos proprios ou alheios, com tanto que não tenha excedido as suas instrucções, nem as faculdades que por sua natureza são inherentes á sua qualidade de capitão.

     Art. 521.  He prohibido ao capitão pôr carga alguma no convez da embarcação sem ordem ou consentimento por escripto dos carregadores; pena de responder pessoalmente por todo o prejuizo que dahi possa resultar.

     Art. 522.  Estando a embarcação fretada por inteiro, se o capitão receber carga de terceiro, o afretador tem direito a faze-la desembarcar.

     Art. 523.  O capitão, ou qualquer outro individuo da tripolação, que carregar na embarcação, ainda mesmo a pretexto de ser na sua camara ou nos seus agazalhados, mercadorias de sua conta particular, sem consentimento por escripto do dono do navio ou dos afretadores, póde ser obrigado a pagar frete dobrado.

     Art. 524.  O capitão que navega em parceria a lucro commum sobre a carga não póde fazer commercio algum por sua conta particular, a não haver convenção em contrario; pena de correrem por conta delle todos os riscos e perdas, e de pertencerem aos demais parceiros os lucros que houver.

     Art. 525.  He prohibido ao capitão fazer com os carregadores ajustes publicos ou secretos que revertão em beneficio seu particular, debaixo de qualquer titulo ou pretexto que seja; pena de correr por conta delle e dos carregadores, todo o risco que acontecer, e de pertencer ao dono do navio todo o lucro que houver.

     Art. 526.  He obrigação do capitão resistir por todos os meios que lhe dictar a sua prudencia a toda e qualquer violencia que possa intentar-se contra a embarcação, seus pertences e carga; e se for obrigado a fazer entrega de tudo ou de parte, deverá munir-se com os competentes protestos e justificações no mesmo porto, ou no primeiro onde chegar (arts. 504 e 505).

     Art. 527.  O capitão não póde reter a bordo os effeitos da carga a titulo de segurança do frete; mas tem direito de exigir dos donos ou consignatarios, no acto da entrega da carga, que depositem ou afiancem a importancia do frete, avarias grossas e despezas a seu cargo; e na falta de prompto pagamento, deposito, ou fiança, poderá requerer embargo pelos fretes, avarias e despezas sobre as mercadorias da carga, em quanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatarios, ou estejão fóra das Estações Publicas ou dentro dellas; e mesmo para requerer a sua venda immediata, se forem de facil deterioração, ou de guarda arriscada ou dispendiosa.
     A acção de embargo prescreve passados trinta dias a contar da data do ultimo dia da descarga.

     Art. 528.  Quando por ausencia do consignatario, ou por se não apresentar o portador do conhecimento á ordem, o capitão ignorar a quem deva competentemente fazer a entrega, solicitará do Juiz de Direito do Commercio, e onde o não houver da Autoridade local a quem competir, que nomeie depositario para receber os generos, e pagar os fretes devidos por conta de quem pertencer.

     Art. 529.  O capitão he responsavel por todas as perdas e damnos que, por culpa sua, omissão ou impericia, sobrevierem ao navio ou á carga; sem prejuizo das acções criminaes a que a sua malversação ou dolo possa dar lugar (art. 608).
     O capitão he tambem civilmente responsavel pelos furtos, ou quaesquer damnos praticados a bordo pelos individuos da tripolação nos objectos da carga, em quanto esta se achar debaixo da sua responsabilidade.

     Art. 530.  Serão pagas pelo capitão todas as multas que forem impostas á embarcação por falta de exacta observancia das Leis e Regulamentos das Alfandegas e policia dos portos; e igualmente os prejuizos que resultarem de discordia entre os individuos da mesma tripolação no serviço desta, se não provar que empregou todos os meios convenientes para os evitar.

     Art. 531.  O capitão que, fóra do caso de inavegabilidade legalmente provada, vender o navio sem autorisação especial dos donos, ficará responsavel por perdas e damnos, além da nullidade da venda, e do procedimento criminal que possa ter lugar.

     Art. 532.  O capitão que, sendo contractado para huma viagem certa, deixar de a concluir sem causa justificada, responderá aos proprietarios, afretadores e carregadores pelas perdas e damnos que dessa falta resultarem.
     Em reciprocidade, o capitão, que sem justa causa for despedido antes de finda a viagem, será pago da sua soldada por inteiro, posto á custa do proprietario ou afretador no lugar onde começou a viagem, e indemnizado de quaesquer vantagens que possa ter perdido pela despedida.
     Póde, porém, ser despedido antes da viagem começada, sem direito a indemnisação, não havendo ajuste em contrario.

     Art. 533.  Sendo a embarcação fretada para porto determinado, só póde o capitão negar-se a fazer a viagem, sobrevindo peste, guerra, bloqueio ou impedimento legitimo da embarcação sem limitação de tempo.

     Art. 534.  Acontecendo fallecer algum passageiro ou individuo da tripolação durante a viagem, o capitão procederá a inventario de todos os bens que o fallecido deixar, com assistencia dos officiaes da embarcação e de duas testemunhas, que serão com preferencia passageiros, pondo tudo em boa arrecadação, e logo que chegar ao porto da sahida fará entrega do inventario e bens ás autoridades competentes.

     Art. 535.  Finda a viagem, o capitão he obrigado a dar sem demora contas da sua gestão ao dono ou caixa do navio, com entrega do dinheiro que em si tiver, livros e todos os mais papeis. E o dono ou caixa he obrigado a ajustar as contas do capitão logo que as receber, e a pagar a somma que lhe for devida. Havendo contestação sobre a conta, o capitão tem direito para ser pago immediatamente das soldadas vencidas, prestando fiança de as repor, a haver lugar.

     Art. 536.  Sendo o capitão o unico proprietario da embarcação, será simultaneamente responsavel aos afretadores e carregadores por todas as obrigações impostas aos capitães e aos armadores.

     Art. 537.  Toda a obrigação pela qual o capitão, sendo comparte do navio, for responsavel á parceria, tem privilegio sobre o quinhão e lucros que o mesmo tiver no navio e fretes.

TITULO IV
DO PILOTO E CONTRAMESTRE


     Art. 538.  A habilitação e deveres dos pilotos e contramestres são prescriptos nos Regulamentos de Marinha.

     Art. 539.  O piloto, quando julgar necessario mudar de rumo, communicará ao capitão as razões, que assim o exigem; e se este se oppuzer, desprezando as suas observações, que em tal caso deverá renovar-lhe na presença dos mais officiaes do navio, lançará o seu protesto no diario da navegação (art. 504), o qual deverá ser por todos assignado, e obedecerá ás ordens do capitão, sobre quem recahirá toda a responsabilidade.

     Art. 540.  O piloto, que, por impericia, omissão ou malicia, perder o navio ou lhe causar damno, será obrigado a resarcir o prejuizo que soffrer o mesmo navio ou a carga; além de incorrer nas penas criminaes que possão ter lugar; a responsabilidade do piloto não exclui a do capitão nos casos do artigo 529.

     Art. 541.  Por morte ou impedimento do capitão recahe o commando do navio no piloto, e na falta ou impedimento deste no contramestre, com todas as prerogativas, faculdades, obrigações e responsabilidades inherentes ao lugar de capitão.

     Art. 542.  O contramestre que, recebendo ou entregando fazendas, não exige e entrega ao capitão as ordens, recibos, ou outros quaesquer documentos justificativos do seu acto, responde por perdas e damnos dahi resultantes.

TITULO V
DO AJUSTE E SOLDADAS DOS OFFICIAES E GENTE DA TRIPOLAÇÃO, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES


     Art. 543.  O capitão he obrigado a dar ás pessoas da tripolação, que o exigirem, huma nota por ele assignada, em que se declare a natureza do ajuste e preço da soldada, e a lançar na mesma nota as quantias que se forem pagando por conta.
     As condições do ajuste entre o capitão e a gente da tripolação, na falta de outro titulo do contracto, provão-se pelo rol da equipagem ou matricula; subentendendo-se sempre comprehendido no ajuste o sustento da tripolação.
     Não constando pela matricula, nem por outro escripto do contracto, o tempo determinado do ajuste, entende-se sempre que foi por viagem redonda ou de ida e volta ao lugar em que teve lugar a matricula.

     Art. 544.  Achando-se o livro da receita e despeza do navio conforme á matricula (art. 467), e escripturado com regularidade (art. 503), fará inteira fé para solução de quaesquer duvidas que possão suscitar-se sobre as condições do contracto das soldadas; quanto, porém, ás quantias entregues por conta, prevalecerão, em caso de duvida, os assentos lançados nas notas de que trata o artigo precedente.

     Art. 545.  São obrigações dos officiaes e gente da tripolação: 

     1. Ir para bordo prontos para seguir viagem no tempo ajustado; pena de poderem ser despedidos; 

     2. Não sahir do navio nem passar a noite fóra sem licença do capitão; pena de perdimento de hum  mez de soldada; 

     3. Não retirar os seus effeitos de bordo sem serem visitados pelo capitão, ou pelo seu segundo, debaixo da mesma pena; 

     4. Obedecer sem contradicção ao capitão e mais officiaes, nas suas respectivas qualidades, e abster-se de brigas; debaixo das penas declaradas nos artigos 498 e 555; 

     5. Auxiliar o capitão, em caso de ataque do navio, ou desastre sobrevindo á embarcação ou á carga, seja qual for a natureza do sinistro; pena de perdimento das soldadas vencidas; 

     6. Finda a viagem, fundear e desapparelhar o navio, conduzi-lo a surgidouro seguro, e amarra-lo, sempre que o capitão o exigir; pena de perdimento das soldadas vencidas; 

     7. Prestar os depoimentos necessarios para ratificação dos processos testemunhaes, e protestos formados a bordo (art. 505), recebendo pelos dias da demora huma indemnisação proporcional ás soldadas que vencião; faltando a este dever não terão acção para demandar as soldadas vencidas.

     Art. 546.  Os officiaes e quaesquer outros individuos da tripolação, que, depois de matriculados, abandonarem a viagem antes de começada, ou se ausentarem antes de acabada, podem ser compellidos com prisão ao cumprimento do contracto, a repor o que se lhes houver pago adiantado, e a servir hum mez sem receberem soldada.

     Art. 547.  Se depois de matriculada a equipagem se romper a viagem no porto da matricula por facto do dono, capitão, ou afretador, a todos os individuos da tripolação justos ao mez se abonará a soldada de hum mez, além da que tiverem vencido; aos que estiverem contractados por viagem abonar-se-ha metade da soldada ajustada.
     Se, porém, o rompimento da viagem tiver lugar depois da sahida do porto da matricula, os individuos justos ao mez tem direito a receber, não só pelo tempo vencido, mas tambem pelo que seria necessario para regressarem ao porto da sahida, ou para chegarem ao do destino, fazendo-se a conta por aquelle que se achar mais proximo; aos contractados por viagem redonda se pagará como se a viagem se achasse terminada.
     Tanto os individuos da equipagem justos por viagem, como os justos ao mez, tem direito a que se lhes pague a despeza da passagem do porto da despedida para aquelle onde ou para onde se ajustárão, que for mais proximo. Cessa esta obrigação sempre que os individuos da equipagem podem encontrar soldada no porto da despedida.

     Art. 548.  Rompendo-se a viagem por causa de força maior, a equipagem, se a embarcação se achar no porto do ajuste, só tem direito a exigir as soldadas vencidas. São causas de força maior: 

     1. Declaração de guerra, ou interdicto de commercio entre o porto da sahida e o porto do destino da viagem; 

     2. Declaração de bloqueio do porto, ou peste declarada nelle existente; 

     3. Prohibição de admissão no mesmo porto dos generos carregados na embarcação; 

     4. Detenção ou embargo da embarcação (no caso de se não admittir fiança ou não ser possivel da-la), que exceda ao tempo de noventa dias; 

     5 - Innavegabilidade da embarcação acontecida por sinistro.

     Art. 549.  Se o rompimento da viagem por causa de força maior acontecer achando-se a embarcação em algum porto de arribada, a equipagem contratada ao mez só tem direito a ser paga pelo tempo vencido desde a sahida do porto até o dia em que for despedida, e a equipagem justa por viagem não tem direito a soldada alguma se a viagem não se conclue.

     Art. 550.  No caso de embargo ou detenção, os individuos da tripolação justos ao mez vencerão metade de suas soldadas durante o impedimento, não excedendo este de noventa dias; findo este prazo caduca o ajuste. Aquelles, porém, que forem justos por viagem redonda são obrigados a cumprir seus contractos até o fim da viagem.
     Todavia, se o proprietario da embarcação vier a receber indemnisação pelo embargo ou detenção, será obrigado a pagar as soldadas por inteiro aos que forem justos ao mez, e aos de viagem redonda na devida proporção.

     Art. 551.  Quando o proprietario, antes de começada a viagem, der á embarcação destino differente daquelle que tiver sido declarado no contracto, terá lugar novo ajuste; e os que se não ajustarem só terão direito a receber o vencido, ou a reter o que tiverem recebido adiantado.

     Art. 552.  Se depois da chegada da embarcação ao porto do seu destino, e ultimada a descarga, o capitão, em lugar de fazer o seu retorno, fretar ou carregar a embarcação para ir a outro destino, he livre aos individuos da tripolação ajustarem-se de novo ou retirarem-se, não havendo no contracto estipulação em contrario.
     Todavia, se o capitão, fóra do Imperio, achar a bem navegar para outro porto livre, e nelle carregar ou descarregar, a tripolação não póde despedir-se, posto que a viagem se prolongue além do ajuste; recebendo os individuos justos por viagem hum augmento de soldada na proporção da prolongação.

     Art. 553.  Sendo a tripolação justa a partes ou quinhão no frete, não lhe será devida indemnisação alguma pelo rompimento, retardação ou prolongação da viagem causada por força maior; mas se o rompimento, retardação ou prolongação provier de facto dos carregadores, terá parte nas indemnisações que se concederem ao navio; fazendo-se a divisão entre os donos do navio e a gente da tripolação, na mesma proporção em que o frete deveria ser dividido.
     Se o rompimento, retardação ou prolongação provier de facto do capitão ou proprietario do navio, estes serão obrigados ás indemnisações proporcionaes respectivas.
     Quando a viagem for mudada para porto mais visinho, ou abreviada por outra qualquer causa, os individuos da tripolação justos por viagem serão pagos por inteiro.

     Art. 554.  Se alguem da tripolação depois de matriculado for despedido sem justa causa, terá direito de haver a soldada contractada por inteiro sendo redonda, e se for ao mez far-se-ha a conta pelo termo medio do tempo que costuma gastar-se nas viagens para o porto do ajuste. Em taes casos o capitão não tem direito para exigir do dono do navio as indemnisações que for obrigado a pagar; salvo tendo obrado com sua autorisação.

     Art. 555.  São causas justas para a despedida: 

     1. Perpetração de algum crime, ou desordem grave que perturbe a ordem da embarcação, reincidencia em insubordinação, falta de disciplina ou de cumprimento de deveres (art. 498); 

     2. Embriaguez habitual; 

     3. Ignorancia do mister para que o despedido se tiver ajustado; 

     4. Qualquer occurrencia que o inhabilite para desempenhar as suas obrigações, com excepção do caso prevenido no artigo 560.

     Art. 556.  Os officiaes e gente da tripolação podem despedir-se, antes de começada a viagem, nos casos seguintes: 

     1. Quando o capitão muda do destino ajustado (art. 551); 

     2. Se depois do ajuste o Imperio he envolvido em guerra maritima, ou ha noticias certas de peste no lugar do destino; 

     3. Se assoldadados para ir em comboio, este não tem lugar; 

     4. Morrendo o capitão, ou sendo despedido.

     Art. 557.  Nenhum individuo da tripolação póde intentar litigio contra o navio ou capitão, antes de terminada a viagem; todavia, achando-se o navio em bom porto, os individuos mal tratados, ou a quem o capitão houver faltado com o devido sustento, poderão demandar a rescisão do contracto.

     Art. 558.  Sendo a embarcação aprezada, ou naufragando, a tripolação não tem direito ás soldadas vencidas na viagem do sinistro, nem o dono do navio a reclamar as que tiver pago adiantadas.

     Art. 559.  Se a embarcação aprisionada se recuperar achando-se ainda a tripolação a bordo, será esta paga de suas soldadas por inteiro.
     Salvando-se do naufragio alguma parte do navio ou da carga, a tripolação terá direito a ser paga das soldadas vencidas na ultima viagem, com preferencia a outra qualquer divida anterior, até onde chegar o valor da parte do navio que se puder salvar; e não chegando esta, ou se nenhuma parte se tiver salvado, pelos fretes da carga salva.
     Entende-se ultima viagem, o tempo decorrido desde que a embarcação principiou a receber o lastro ou carga que tiver a bordo na occasião do aprezamento, ou naufragio.
     Se a tripolação estiver justa a partes, será paga somente pelos fretes dos salvados, e em devida proporção de rateio com o capitão.

     Art. 560.  Não deixará de vencer a soldada ajustada qualquer individuo da tripolação que adoecer durante a viagem em serviço do navio, e o curativo será por conta deste; se, porém, a doença for adquirida fora do serviço do navio, cessará o vencimento da soldada em quanto ella durar, e a despeza do curativo será por conta das soldadas vencidas; e se estas não chegarem, por seus bens ou pelas soldadas que possam vir a vencer.

     Art. 561.  Fallecendo algum individuo da tripolação durante a viagem, a despeza do seu enterro será paga por conta do navio; e seus herdeiros tem direito á soldada devida até o dia do fallecimento, estando justo ao mez; até o porto do destino se a morte acontecer em caminho para elle, sendo o ajuste por viagem; e á de ida e volta acontecendo em torna viagem, se o ajuste for por viagem redonda.

     Art. 562.  Qualquer que tenha sido o ajuste, o individuo da tripolação que for morto em defesa da embarcação será considerado como vivo para todos os vencimentos e quaesquer interesses que possão vir aos da sua classe, até que a mesma embarcação chegue ao porto do seu destino.
     O mesmo beneficio gozará o que for aprisionado em acto de defesa da embarcação, se esta chegar a salvamento.

     Art. 563.  Acabada a viagem, a tripolação tem acção para exigir o seu pagamento dentro de tres dias depois de ultimada a descarga, com os juros da Lei no caso de móra (art. 449, nº 4).
     Ajustando-se os officiaes e gente da tripolação para diversas viagens, poderão, terminada cada viagem, exigir as soldadas vencidas.

     Art. 564.  Todos os individuos da equipagem tem hypotheca tacita no navio e fretes para serem pagos das soldadas vencidas na ultima viagem com preferencia a outras dividas menos privilegiadas; e em nenhum caso o réo será ouvido sem depositar a quantia pedida.
     Entender-se-ha por equipagem ou tripolação para o dito effeito, e para todos os mais dispostos neste Titulo, o capitão, officiaes, marinheiros e todas as mais pessoas empregadas no serviço do navio, menos os sobrecargas.

     Art. 565.  O navio e frete respondem para com os donos da carga pelos damnos que soffrerem por delictos, culpa ou omissão culposa do capitão ou gente da tripolação, perpetrados em serviço do navio; salvas as acções dos proprietarios da embarcação contra o capitão, e deste contra a gente da tripolação.
     O salario do capitão e as soldadas da equipagem são hypotheca especial nestas ações.

TITULO VI
DOS FRETAMENTOS


CAPITULO I
Da Natureza e Fórma do Contracto de Fretamento e das Cartas Partidas


     Art. 566.  O contracto de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para huma ou mais viagens, quer seja á carga, colheita ou prancha, o que tem lugar quando o capitão recebe carga de quantos se apresentão, deve provar-se por escripto. No primeiro caso o instrumento, que se chama carta partida ou carta de fretamento, deve ser assignado pelo fretador e afretador, e por quaesquer outras pessoas que intervenhão no contracto, do qual se dará a cada huma das partes hum exemplar; e no segundo, o instrumento chama-se conhecimento, e basta ser assignado pelo capitão e o carregador. Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete.

     Art. 567.  A carta partida deve enunciar: 

     1. O nome do capitão e o do navio, o porte deste, a nação a que pertence, e o porto do seu registro (art. 460); 

     2. O nome do fretador e o do afretador, e seus respectivos domicilios; se o fretamento for por conta de terceiro deverá tambem declarar-se o seu nome e domicilio; 

     3. A designação da viagem, se he redonda ou ao mez, para huma ou mais viagens, e se estas são de ida e volta ou sómente para ida ou volta, e finalmente se a embarcação se freta no todo ou em parte; 

     4. O genero e quantidade da carga que o navio deve receber, designada por toneladas, numeros, peso ou volume, e por conta de quem a mesma será conduzida para bordo, e deste para terra; 

     5. O tempo da carga e descarga, portos de escala quando a haja, as estadias e sobr'estadias ou demoras, e a fórma por que estas se hão de vencer e contar; 

     6. O preço do frete, quanto ha de pagar-se de primagem ou gratificação, e de estadias e sobr'estadias, e a fórma, tempo e lugar do pagamento; 

     7. Se ha lugares reservados no navio, além dos necessarios para uso e accomodação do pessoal e material do serviço da embarcação; 

     8. Todas as mais estipulações em que as partes se accordarem.

     Art. 568.  As cartas de fretamento devem ser lançadas no Registro do Commercio, dentro de quinze dias a contar da sahida da embarcação nos lugares da residencia dos Tribunaes do Commercio, e nos outros, dentro do prazo que estes designarem (art. 31).

     Art. 569.  A carta de fretamento valerá como instrumento publico tendo sido feita por intervenção e com assignatura de algum corretor de navios, ou na falta de corretor por tabellião que porte por fé ter sido passada na sua presença e de duas testemunhas com ele assignadas. A carta de fretamento que não for authenticada por alguma das duas referidas fórmas, obrigará as proprias partes mas não dará direito contra terceiro.
     As cartas de fretamento assignadas pelo capitão valem ainda que este tenha excedido as faculdades das suas instrucções; salvo o direito dos donos do navio por perdas e damnos contra elle pelos abusos que commetter.

     Art. 570.  Fretando-se o navio por inteiro, entende-se que fica sómente reservada a camara do capitão, os agazalhados da equipagem, e as accommodações necessarias para o material da embarcação.

     Art. 571.  Dissolve-se o contracto de fretamento, sem que haja lugar a exigencia alguma de parte a parte: 

     1. Se a sahida da embarcação for impelida, antes da partida, por força maior sem limitação de tempo. 

     2. Sobrevindo, antes de principiada a viagem, declaração de guerra, ou interdicto de commercio com o paiz para onde a embarcação he destinada, em consequencia do qual o navio e a carga conjuntamente não sejão considerados como propriedade neutra. 

     3. Prohibição de exportação de todas ou da maior parte das fazendas comprehendidas na carta de fretamento do lugar donde a embarcação deva partir, ou de importação no de seu destino. 

     4. Declaração de bloqueio do porto da carga ou do seu destino, antes da partida do navio.
     Em todos os referidos casos as despezas da descarga serão por conta do afretador ou carregadores.

     Art. 572.  Se o interdicto de commercio com o porto do destino do navio acontece durante a sua viagem, e se por este motivo o navio he obrigado a voltar com a carga, deve-se sómente o frete pela ida, ainda que o navio tivesse sido fretado por ida e volta.

     Art. 573.  Achando-se hum navio fretado em lastro para outro porto onde deva carregar, dissolve-se o contracto, se chegando a esse porto sobrevier algum dos impedimentos designados nos artigos 571 e 572, sem que possa ter lugar indemnisação alguma por nenhuma das partes, quer o impedimento venha só do navio, quer do navio e carga. Se, porém, o impedimento nascer da carga e não do navio, o afretador será obrigado a pagar metade do frete ajustado.

     Art. 574.  Poderá igualmente rescindir-se o contracto de fretamento a requerimento do afretador, se o capitão lhe tiver occultado a verdadeira bandeira da embarcação; ficando este pessoalmente responsavel ao mesmo afretador por todas as despezas da carga e descarga, e por perdas e damnos, se o valor do navio não chegar para satisfazer o prejuizo.

CAPITULO II
Dos Conhecimentos


     Art. 575.  O conhecimento deve ser datado, e declarar: 

     1. O nome do capitão, e o do carregador e consignatario (podendo omittir-se o nome deste se for á ordem), e o nome e pórte do navio; 

     2. A qualidade e a quantidade dos objectos da carga, suas marcas e numeros, annotados á margem; 

     3. O lugar da partida e o do destino, com declaração das escalas, havendo-as; 

     4. O preço do frete e primagem, se esta for estipulada, e o lugar e fórma do pagamento; 

     5. A assignatura do capitão (art. 577), e a do carregador.

     Art. 576.  Sendo a carga tomada em virtude de carta de fretamento, o portador do conhecimento não fica responsavel por alguma condição ou obrigação especial contida na mesma carta, se o conhecimento não tiver a clausula - segundo a carta de fretamento.

     Art. 577.  O capitão he obrigado a assignar todas as vias de hum mesmo conhecimento que o carregador exigir, devendo ser todos do mesmo teor e da mesma data, e conter o numero da via. Huma via ficará em poder do capitão, as outras pertencem ao carregador.
     Se o capitão for ao mesmo tempo o carregador, os conhecimentos respectivos serão assignados por duas pessoas da tripolação a elle immediatas no commando do navio, e huma via será depositada nas mãos do armador ou do consignatario.

     Art. 578.  Os conhecimentos serão assignados e entregues dentro de vinte e quatro horas, depois de ultimada a carga, em resgate dos recibos provisorios; pena de serem responsaveis por todos os damnos que resultarem do retardamento da viagem, tanto o capitão como os carregadores que houverem sido remissos na entrega dos mesmos conhecimentos.

     Art. 579.  Seja qual for a natureza do conhecimento, não poderá o carregador variar a consignação por via de novos conhecimentos, sem que faça previa entrega ao capitão de todas as vias que este houver assignado.
     O capitão que assignar novos conhecimentos sem ter recolhido todas as vias do primeiro ficará responsavel aos portadores legitimos que se apresentarem com alguma das mesmas vias.

     Art. 580.  Allegando-se extravio dos primeiros conhecimentos, o capitão não será obrigado a assignar segundos, sem que o carregador preste fiança á sua satisfação pelo valor da carga nelles declarada.

     Art. 581.  Fallecendo o capitão da embarcação antes de fazer-se á vela, ou deixando de exercer o seu officio, os carregadores tem direito para exigir do successor que revalide com a sua assignatura os conhecimentos por aquelle assignados, conferindo-se a carga com os mesmos conhecimentos; o capitão que os assignar sem esta conferencia responderá pelas faltas; salvo se os carregadores convierem que elle declare nos conhecimentos que não conferio a carga.
     No caso de morte do capitão ou de ter sido despedido sem justa causa, serão pagas pelo dono do navio as despezas da conferência; mas se a despedida provier de facto do capitão, serão por conta deste.

     Art. 582.  Se as fazendas carregadas não tiverem sido entregues por numero, peso ou medida, ou no caso de haver duvida na contagem, o capitão póde declarar nos conhecimentos, que o mesmo numero, peso ou medida lhe são desconhecidos; mas se o carregador não convier nesta declaração deverá proceder-se a nova contagem, correndo a despeza por conta de quem a tiver ocasionado.
     Convindo o carregador na sobredita declaração, o capitão ficará somente obrigado a entregar no porto da descarga os effeitos que se acharem dentro da embarcação pertencentes ao mesmo carregador, sem que este tenha direito para exigir mais carga; salvo se provar que houve desvio da parte do capitão ou da tripolação.

     Art. 583.  Constando ao capitão que ha diversos portadores das differentes vias de hum conhecimento das mesmas fazendas, ou tendo-se feito seqüestro, arresto ou penhora nelles, he obrigado a pedir deposito judicial, por conta de quem pertencer.

     Art. 584.  Nenhuma penhora ou embargo de terceiro, que não for portador de alguma das vias de conhecimento, póde, fóra do caso de reivindicação segundo as disposições deste Codigo (art. 874, nº 2), privar o portador do mesmo conhecimento da faculdade de requerer o deposito ou venda judicial das fazendas no caso sobredito; salvo o direito do exeqüente ou de terceiro oppoente sobre o preço da venda.

     Art. 585.  O capitão póde requerer o deposito judicial todas as vezes que os portadores de conhecimentos se não apresentarem para receber a carga immediatamente que elle der principio á descarga, e nos casos em que o consignatario esteja ausente ou seja fallecido.

     Art. 586.  O conhecimento concebido nos termos enunciados no artigo 575 faz inteira prova entre todas as partes interessadas na carga e frete, e entre ellas e os seguradores; ficando salva a estes e aos donos do navio a prova em contrario.

     Art. 587.  O conhecimento feito em fórma regular (art. 575) tem força e he accionavel como escriptura publica.
     Sendo passado á ordem he transferivel e negociavel por via de endosso.

     Art. 588.  Contra os conhecimentos só póde oppor-se falsidade, quitação, embargo, arresto ou penhora e deposito judicial, ou perdimento dos effeitos carregados por causa justificada.

     Art. 589.  Nenhuma acção entre o capitão e os carregadores ou seguradores será admissivel em Juizo se não for logo acompanhada do conhecimento original. A falta deste não póde ser supprida pelos recibos provisorios da carga; salvo provando-se que o carregador fez diligencia pelo obter, e que, fazendo-se o navio á vela sem o capitão o haver passado, interpoz competente protesto dentro dos primeiros tres dias uteis, contado o da sahida do navio, com intimação do armador, consignatario ou outro qualquer interessado, e na falta destes por editaes; ou sendo a questão de seguros sobre sinistro acontecido no porto da carga, se provar que o mesmo sinistro aconteceo antes do conhecimento poder ser assignado.

CAPITULO III
Dos Direitos e Obrigações do Fretador e Afretador


     Art. 590.  O fretador he obrigado a ter o navio prestes para receber a carga, e o afretador a effeitua-la no tempo marcado no contracto.

     Art. 591.  Não se tendo determinado na carta de fretamento o tempo em que deve começar a carregar-se, entende-se que principia a correr desde o dia em que o capitão declarar que está pronto para receber a carga; se o tempo que deve durar a carga e a descarga não estiver fixado, ou quanto se ha de pagar de primagem e estadias e sobr'estadias, e o tempo e modo do pagamento, será tudo regulado pelo uso do porto onde huma ou outra deva effeituar-se.

     Art. 592.  Vencido o prazo, e o das estadias e sobr'estadias que se tiverem ajustado, e, na falta de ajuste, as do uso no porto da carga, sem que o afretador tenha carregado effeitos alguns, terá o capitão a escolha, ou de resilir do contracto e exigir do afretador metade do frete ajustado e primagem com estadias e sobr'estadias, ou de emprehender a viagem sem carga, e finda ella exigir delle o frete por inteiro e primagem, com as avarias que forem devidas, estadias e sobr'estadias.

     Art. 593.  Quando o afretador carrega só parte da carga no tempo aprazado, o capitão, vencido o tempo das estadias e sobr'estadias, tem direito, ou de proceder a descarga por conta do mesmo afretador e pedir meio frete, ou de emprehender a viagem com a parte da carga que tiver a bordo para haver o frete por inteiro no porto do seu destino, com as mais despezas declaradas no artigo antecedente.

     Art. 594.  Renunciando o afretador ao contracto antes de começarem a correr os dias supplementares da carga, será obrigado a pagar metade do frete e primagem.

     Art. 595.  Sendo o navio fretado por inteiro, o afretador póde obrigar o fretador a que faça sahir o navio logo que tiver mettido a bordo carga sufficiente para pagamento do frete e primagem, estadias e sobr'estadias, ou prestado fiança ao pagamento. O capitão neste caso não póde tomar carga de terceiro sem consentimento por escripto do afretador, nem recusar-se á sahida; salvo por falta de promptificação do navio, que, segundo as clausulas do fretamento, não possa ser imputavel ao fretador.

     Art. 596.  Tendo o fretador direito de fazer sahir o navio sem carga ou só com parte della (arts. 592 e 593), poderá, para segurança do frete e d'outras indemnisações a que haja lugar, completar a carga por outros carregadores, independente de consentimento do afretador; mas o beneficio do novo frete pertencerá a este.

     Art. 597.  Se o fretador houver declarado na carta-partida maior capacidade daquella que o navio na realidade tiver, não excedendo da decima parte, o afretador terá opção para annullar o contracto, ou exigir correspondente abatimento no frete, com indemnisação de perdas e damnos; salvo se a declaração estiver conforme á lotação do navio.

     Art. 598.  O fretador póde fazer descarregar á custa do afretador os effeitos que este introduzir no navio além da carga ajustada na carta de fretamento; salvo prestando-se aquelle a pagar o frete correspondente, se o navio os puder receber.

     Art. 599.  Os carregadores ou afretadores respondem pelos damnos que resultarem, se, sem sciencia e consentimento do capitão, introduzirem no navio fazendas, cuja sahida ou entrada for prohibida, e de qualquer outro facto illicito que praticarem ao tempo da carga ou descarga; e, ainda que as fazendas sejão confiscadas, serão obrigados a pagar o frete e primagem por inteiro, e a avaria grossa.

     Art. 600.  Provando-se que o capitão consentio na introdução das fazendas prohibidas, ou que, chegando ao seu conhecimento em tempo, as não fez descarregar, ou sendo informado depois da viagem começada as não denunciara no acto da primeira visita da Alfandega que receber a bordo no porto do seu destino, ficará solidariamente obrigado para com todos os interessados por perdas e damnos que resultarem ao navio ou á carga, e sem acção para haver o frete, nem indemnisação alguma do carregador, ainda que esta se tenha estipulado.

     Art. 601.  Estando o navio a frete de carga geral, não póde o capitão, depois que tiver recebido alguma parte da carga, recusar-se a receber a mais que se lhe offerecer por frete igual, não achando outro mais vantajoso; pena de poder ser compellido pelos carregadores dos effeitos recebidos a que se faça á vela com o primeiro vento favorável, e de pagar as perdas e damnos que da demora resultarem.

     Art. 602.  Se o capitão, quando tomar frete á colheita ou á prancha, fixar o tempo durante o qual a embarcação estará á carga, findo o tempo marcado será obrigado a partir com o primeiro vento favorável; pena de responder pelas perdas e damnos que resultarem do retardamento da viagem; salvo convindo na demora a maioria dos carregadores em relação ao valor do frete.

     Art. 603.  Não tendo o capitão fixado o tempo da partida, he obrigado a sahir com o primeiro vento favoravel depois que tiver recebido mais de dous terços da carga correspondente á lotação do navio, se assim o exigir a maioria dos carregadores em relação ao valor do frete, sem que nenhum dos outros possa retirar as fazendas que tiver a bordo.

     Art. 604.  Se o capitão, no caso do artigo antecedente, não puder obter mais de dous terços da carga dentro de hum mez depois que houver posto o navio a frete geral, poderá subrogar outra embarcação para transporte da carga que tiver a bordo, com tanto que seja igualmente apta para fazer a viagem, pagando a despeza da baldeação da carga, e o augmento de frete e do premio do seguro; será, porém, licito aos carregadores retirar de bordo as suas fazendas, sem pagar frete, sendo por conta delles a despeza de desarrumação e descarga, restituindo os recibos provisorios ou conhecimentos, e dando fiança pelos que tiverem remettido. Se o capitão não puder achar navio, e os carregadores não quizerem descarregar, será obrigado a sahir sessenta dias depois que houver posto o navio á carga, com a que tiver a bordo.

     Art. 605.  Não tendo a embarcação capacidade para receber toda a carga contractada com diversos carregadores ou afretadores, terá preferencia a que se achar a bordo, e depois a que tiver prioridade na data dos contractos; e se estes forem todos da mesma data haverá lugar a rateio, ficando o capitão responsavel pela indemnisação dos damnos causados.

     Art. 606.  Fretando-se a embarcação para ir receber carga em outro porto, logo que lá chegar, deverá o capitão apresentar-se sem demora ao consignatario, exigindo delle que lhe declare por escripto na carta de fretamento o dia, mez e anno de sua apresentação; pena de não principiar a correr o tempo do fretamento antes da sua apresentação.
     Recusando o consignatario fazer na carta de fretamento a declaração requerida, deverá protestar e fazer-lhe intimar o protesto, e avisar o afretador. Se passado o tempo devido para a carga, e o da demora ou de estadias e sobr'estadias, o consignatario não tiver carregado o navio, o capitão, fazendo-o previamente intimar por via de novo protesto para effeituar a entrega da carga dentro do tempo ajustado, e não cumprindo elle, nem tendo recebido ordens do afretador, fará diligencia para contractar carga por conta deste para o porto do seu destino; e com carga ou sem ella seguirá para ele, onde o afretador será obrigado a pagar-lhe o frete por inteiro com as demoras vencidas, fazendo encontro dos fretes da carga tomada por sua conta, se alguma houver tomado (art. 596).

     Art. 607.  Sendo hum navio embargado na partida, em viagem, ou no lugar da descarga, por facto ou negligencia do afretador ou de algum dos carregadores, ficará o culpado obrigado, para com o fretador ou capitão e os mais carregadores, pelas perdas e damnos que o navio ou as fazendas vierem a soffrer proveniente desse facto.

     Art. 608.  O capitão he responsavel ao dono do navio e ao afretador e carregadores por perdas e damnos, se por culpa sua o navio for embargado ou retardado na partida, durante a viagem, ou no lugar do seu destino.

     Art. 609.  Se antes de começada a viagem ou no curso della, a sahida da embarcação for impedida temporariamente por embargo ou força maior, subsistirá o contracto, sem haver lugar a indemnisações de perdas e damnos pelo retardamento.
     O carregador neste caso poderá descarregar os seus effeitos durante a demora, pagando a despeza, e prestando fiança de os tornar a carregar logo que cesse o impedimento, ou de pagar o frete por inteiro e estadias e sobr'estadias, não os reembarcando.

     Art. 610.  Se o navio não puder entrar no porto do seu destino por declaração de guerra, interdicto de commercio, ou bloqueio, o capitão he obrigado a seguir immediatamente para aquelle que tenha sido prevenido na sua carta de ordens. Não se achando prevenido, procurará o porto mais proximo que não estiver impedido; e ahi fará os avisos competentes ao fretador e afretadores, cujas ordens deve esperar por tanto tempo quanto seja necessario para receber a resposta. Não recebendo esta, o capitão deve voltar para o porto da sahida com a carga.

     Art. 611.  Sendo arrestado hum navio no curso da viagem por ordem de huma Potencia, nenhum frete será devido pelo tempo da detenção sendo fretado ao mez, nem augmento de frete se for por viagem.
     Quando o navio for fretado para dous ou mais portos e acontecer que em hum delles se saiba ter sido declarada guerra contra a Potencia a que pertence o navio ou a carga, o capitão, se nem esta nem aquelle forem livres, quando não possa partir em comboio ou por algum outro modo seguro, deverá ficar no porto da noticia até receber ordens do dono do navio ou do afretador.
     Se só o navio não for livre, o fretador póde resilir do contracto, com direito ao frete vencido, estadias e sobr'estadias e avaria grossa, pagando as despezas da descarga. Se, pelo contrario, só a carga não for livre, o afretador tem direito para rescindir o contracto, pagando a despeza da descarga, e o capitão procederá na conformidade dos artigos 592 e 596.

     Art. 612.  Sendo o navio obrigado a voltar ao porto da sahida, ou a arribar a outro qualquer por perigo de piratas ou de inimigos, podem os carregadores ou consignatarios convir na sua total descarga, pagando as despezas desta e o frete da ida por inteiro, e prestando a fiança determinada no artigo  609.
     Se o fretamento for ao mez, o frete he devido somente pelo tempo que o navio tiver sido empregado.

     Art. 613.  Se o capitão for obrigado a concertar a embarcação durante a viagem, o afretador, carregadores, ou consignatarios, não querendo esperar pelo concerto, podem retirar as suas fazendas pagando todo o frete, estadias e sobr'estadias e avaria grossa, havendo-a, as despezas da descarga e desarrumação.

     Art. 614.  Não admittindo o navio concerto, o capitão he obrigado a fretar por sua conta, e sem poder exigir augmento algum do frete, huma ou mais embarcações para transportar a carga ou lugar do destino.
     Se o capitão não puder fretar outro ou outros navios dentro de sessenta dias depois que o navio for julgado innavegavel, e quando o concerto for impraticavel, deverá requerer deposito judicial da carga e interpor os competentes protestos para sua resalva; neste caso o contracto ficará reciso, e somente se deverá o frete vencido. Se, porém, os afretadores ou carregadores provarem que o navio condemnado por incapaz estava innavegavel quando se fez á vela, não serão obrigados a frete algum, e terão acção de perdas e damnos contra o fretador. Esta prova he admissivel não obstante e contra os certificados da visita da sahida.

     Art. 615.  Ajustando-se os fretes por peso, sem se designar se he liquido ou bruto, deverá entender-se que he peso bruto; comprehendendo-se nelle qualquer especie de capa, caixa ou vasilha em que as fazendas se acharem acondicionadas.

     Art. 616.  Quando o frete for justo por numero, peso ou medida, e houver condição de que a carga será entregue no portaló do navio, o capitão tem direito de requerer que os effeitos sejão contados, medidos ou pesados a bordo do mesmo navio antes da descarga; e procedendo-se a esta diligencia não responderá por faltas que possão apparecer em terra; se, porém, as fazendas se descarregarem sem se contarem, medirem ou pesarem, o consignatario terá direito de verificar em terra a identidade, numero, medição ou peso, e o capitão será obrigado a conformar-se com o resultado desta verificação.

     Art. 617.  Nos generos que por sua natureza são susceptiveis de augmento ou diminuição, independentemente de má arrumação ou falta de estiva, ou de defeito no vasilhame, como he, por exemplo, o sal, será por conta do dono qualquer diminuição ou augmento que os mesmos generos tiverem dentro do navio; e em hum e outro caso deve-se frete do que se numerar, medir ou pesar no acto da descarga.

     Art. 618.  Havendo presumpção de que as fazendas forão damnificadas, roubadas ou diminuidas, o capitão he obrigado, e o consignatario e quaesquer outros interessados tem direito a requerer que sejão judicialmente visitadas e examinadas, e os damnos estimados a bordo antes da descarga, ou dentro em vinte e quatro horas depois; e ainda que este procedimento seja requerido pelo capitão não prejudicará os seus meios de defesa.
     Se as fazendas forem entregues sem o referido exame, os consignatarios tem direito de fazer proceder a exame judicial no preciso termo de quarenta e oito horas depois da descarga; e passado este prazo não haverá mais lugar a reclamação alguma.
     Todavia, não sendo a avaria ou diminuição visivel por fóra, o exame judicial poderá validamente fazer-se dentro de dez dias depois que as fazendas passarem ás mãos dos consignatarios, nos termos do artigo 211.

     Art. 619.  O capitão ou fretador não póde reter fazendas no navio a pretexto de falta de pagamento de frete, avaria grossa ou despezas; poderá, porém, precedendo competente protesto, requerer o deposito de fazendas equivalentes, e pedir venda dellas, ficando-lhe direito salvo pelo resto contra o carregador, no caso de insufficiencia do deposito.
     A mesma disposição tem lugar quando o consignatario recusa receber a carga.
     Nos dous referidos casos, se a avaria grossa não puder ser regulada immediatamente, he licito ao capitão exigir o deposito judicial da somma que se arbitrar.

     Art. 620.  O capitão que entregar fazendas antes de receber o frete, avaria grossa e despezas, sem pôr em pratica os meios do artigo precedente, ou os que lhe facultarem os Leis ou usos do lugar da descarga, não terá acção para exigir o pagamento do carregador ou afretador, provando este que carregou as fazendas por conta de terceiro.

     Art. 621.  Pagão frete por inteiro as fazendas que se deteriorarem por avaria, ou diminuirem, por máo acondicionamento das vasilhas, caixas, capas ou outra qualquer cobertura em que forem carregadas, provando o capitão que o damno não procedeo de falta de arrumação ou de estiva (art. 624).
     Pagão igualmente frete por inteiro as fazendas que o capitão he obrigado a vender nas circumstancias previstas no artigo 515.
     O frete das fazendas alijadas para salvação commum do navio e da carga abona-se por inteiro como avaria grossa (art. 764).

     Art. 622.  Não se deve frete das mercadorias perdidas por naufragio ou varação, roubo de piratas ou preza de inimigo, e, tendo-se pago adiantado, repete-se; salvo convenção em contrario.
     Todavia, resgatando-se o navio e fazendas, ou salvando-se do naufragio, deve-se o frete correspondente até o lugar da preza, ou naufragio; e será pago por inteiro se o capitão conduzir as fazendas salvas até o lugar do destino, contribuindo este ao fretador por avaria grossa no damno, ou resgate.

     Art. 623.  Salvando-se no mar ou nas praias, sem cooperação da tripolação, fazendas que fizerão parte da carga, e sendo depois de salvas entregues por pessoas estranhas, não se deve por ellas frete algum.

     Art. 624.  O carregador não póde abandonar as fazendas ao frete. Todavia póde ter lugar o abandono dos liquidos, cujas vasilhas se achem vasias ou quasi vasias.

     Art. 625.  A viagem para todos os effeitos do vencimento de fretes, se outra cousa se não ajustar, começa a correr desde o momento em que a carga fica debaixo da responsabilidade do capitão.

     Art. 626.  Os fretes e avarias grossas tem hypotheca tacita e especial nos effeitos que fazem objecto da carga, durante trinta dias depois da entrega, se antes desse termo não houverem passado para o dominio de terceiro.

     Art. 627.  A divida de fretes, primagem, estadias e sobr'estadias, avarias e despezas da carga prefere a todas as outras sobre o valor dos effeitos carregados; salvo os casos, de que trata o artigo  470, nº 1.

     Art. 628.  O contracto de fretamento de hum navio estrangeiro exequivel no Brasil, ha de ser determinado e julgado pelas regras estabelecidas neste Codigo, quer tenha sido ajustado dentro do Imperio, quer em paiz estrangeiro.

CAPITULO IV
DOS PASSAGEIROS


     Art. 629.  O passageiro de hum navio deve achar-se a bordo no dia e hora que o capitão designar, quer no porto da partida, quer em qualquer outro de escala ou arribada; pena de ser obrigado ao pagamento do preço da sua passagem por inteiro, se o navio se fizer de vela sem elle.

     Art. 630.  Nenhum passageiro póde transferir a terceiro, sem consentimento do capitão, o seu direito de passagem.
     Resilindo o passageiro do contracto antes da viagem começada, o capitão tem direito á metade do preço da passagem; e ao pagamento por inteiro, se aquelle a não quizer continuar depois de começada.
     Se o passageiro fallecer antes da viagem começada, deve-se só metade do preço da passagem.

     Art. 631.  Se a viagem for suspensa ou interrompida por causa de força maior, no porto da partida, rescinde-se o contracto, sem que nem o capitão nem o passageiro tenhão direito a indemnisação alguma; tendo lugar a suspensão ou interrupção em outro qualquer porto de escala ou arribada, deve sómente o preço correspondente á viagem feita.
     Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de concerto do navio, o passageiro póde tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente á viagem feita. Se quizer esperar pelo concerto, o capitão não he obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não encontrar outro navio em que commodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada.

     Art. 632.  O capitão tem hypotheca privilegiada para pagamento do preço da passagem em todos os effeitos que o passageiro tiver a bordo, e direito de os reter em quanto não for pago.
     O capitão só responde pelo damno sobrevindo aos effeitos que o passageiro tiver a bordo debaixo da sua immediata guarda, quando o damno provier de facto seu ou da tripolação.

TITULO VII
DO CONTRACTO DE DINHEIRO A RISCO OU CAMBIO MARITIMO


     Art. 633.  O contracto de emprestimo a risco ou cambio maritimo, pelo qual o dador estipula do tomador hum premio certo e determinado por preço dos riscos de mar que toma sobre si, ficando com hypotheca especial no objecto sobre que recahe o emprestimo, e sujeitando-se a perder o capital e premio se o dito objecto vier a perecer por effeito dos riscos tomados no tempo e lugar convencionados, só póde provar-se por instrumento publico ou particular, o qual será registrado no Tribunal do Commercio dentro de oito dias da data da escriptura ou letra. Se o contracto tiver lugar em paiz estrangeiro por subditos brasileiros, o instrumento deverá ser authenticado com o - visto - do Consul do Imperio, se ahi o houver, e em todo o caso annotado no verso do registro da embarcação, se versar sobre o navio ou fretes. Faltando no instrumento do contracto alguma das sobreditas formalidades, ficará este subsistindo entre as proprias partes, mas não estabelecerá direitos contra terceiro.
     He permittido fazer emprestimo a risco não só em dinheiro, mas tambem em effeitos proprios para o serviço e consumo do navio, ou que possão ser objecto de commercio; mas em tais casos a cousa emprestada deve ser estimada em valor fixo para ser paga com dinheiro.

     Art. 634.  O instrumento do contracto de dinheiro a risco deve declarar: 

     1. A data e o lugar em que o emprestimo se faz. 

     2. O capital emprestado, e o preço do risco, aquelle e este especificados separadamente. 

     3. O nome do dador e o do tomador, com o do navio e o do seu capitão. 

     4. O objecto ou effeito sobre que recahe o emprestimo. 

     5. Os riscos tomados, com menção especifica de cada hum. 

     6. Se o emprestimo tem lugar por huma ou mais viagens, qual a viagem, e por que termo. 

     7. A epoca do pagamento por embolso, e o lugar onde deva effeituar- se. 

     8. Qualquer outra clausula em que as partes convenhão, com tanto que não seja opposta á natureza deste contracto, ou prohibida por lei.
     O instrumento em que faltar alguma das declarações enunciadas será considerado como simples credito de dinheiro de emprestimo ao premio da Lei, sem hypotheca nos effeitos sobre que tiver sido dada, nem privilegio algum.

     Art. 635.  A escriptura ou letra de risco exarada á ordem tem força de letra de cambio contra o tomador e garantes, e he transferivel e exequivel por via de endosso, com os mesmos direitos e pelas mesmas ações que as letras de cambio.
     O cessionario toma o lugar de endossador, tanto a respeito do capital como do premio e dos riscos, mas a garantia da solvabilidade do tomador he restricta ao capital; salvo condição em contrario quanto ao premio.

     Art. 636.  Não sendo a escriptura ou letra de risco passada á ordem, só póde ser transferida por cessão, com as mesmas formalidades e effeitos das cessões civis, sem outra responsabilidade da parte do cedente, que não seja a de garantir a existencia da divida.

     Art. 637.  Se no instrumento do contracto se não tiver feito menção especifica dos riscos com reserva de algum, ou deixar de se estipular o tempo, entende-se que o dador do dinheiro tomara sobre si todos aquelles riscos maritimos, e pelo mesmo tempo que geralmente costumão receber os seguradores.

     Art. 638.  Não se declarando na escriptura ou letra de risco que o emprestimo he só por ida ou só por volta, ou por huma e outra, o pagamento, recahindo o emprestimo sobre fazendas, he exequivel no lugar do destino destas, declarado nos conhecimentos ou fretamento, e se recahir sobre o navio, no fim de dous mezes depois da chegada ao porto do destino, se não apparelhar de volta.

     Art. 639.  O emprestimo a risco póde recahir: 

     1. Sobre o casco, fretes e pertences do navio; 

     2. Sobre a carga; 

     3. Sobre a totalidade destes objectos, conjuncta ou separadamente, ou sobre huma parte determinada de cada hum delles.

     Art. 640.  Recahindo o emprestimo a risco sobre o casco e pertences do navio, abrange na sua responsabilidade o frete da viagem respectiva.
     Quando o contracto he celebrado sobre o navio e carga, o privilegio do dador he solidario sobre huma e outra cousa.
     Se o emprestimo for feito sobre a carga ou sobre hum objecto determinado do navio ou da carga, os seus effeitos não se estendem além desse objecto ou da carga.

     Art. 641.  Para o contracto sortir o seu effeito legal, he necessario que exista dentro do navio no momento do sinistro a importancia da somma dada de emprestimo a risco, em fazendas ou no seu equivalente.

     Art. 642.  Quando o objecto sobre que se toma dinheiro a risco não chega a por-se effectivamente em risco por não se effeituar a viagem, rescinde-se o contracto; e o dador neste caso tem direito para haver o capital com os juros da Lei desde o dia da entrega do dinheiro ao tomador, sem outro algum premio, e goza do privilegio de preferencia quanto ao capital somente.

     Art. 643.  O tomador que não carregar effeitos no valor total da somma tomada a risco he obrigado a restituir o remanescente ao dador antes da partida do navio, ou todo se nenhum empregar; e se não restituir, dá-se acção pessoal contra o tomador pela parte descoberta, ainda que a parte coberta ou empregada venha a perder-se (art. 655).
     O mesmo terá lugar quando o dinheiro a risco for tomado para habilitar o navio, se o tomador não chegar a fazer uso delle ou da cousa estimavel, em todo ou em parte.

     Art. 644.  Quando no instrumento de risco sobre fazendas houver a faculdade de - tocar e fazer escala - ficão obrigados ao contracto, não só o dinheiro carregado em especie para ser empregado na viagem, e as fazendas carregadas no lugar da partida, mas tambem as que forem carregadas em retorno por conta do tomador, sendo o contracto feito de ida e volta; e o tomador neste caso tem faculdade de troca-las ou vende-las e comprovar outras em todos os portos de escala.

     Art. 645.  Se ao tempo do sinistro parte dos effeitos objecto de risco já se achar em terra, a perda do dador será reduzida ao que tiver ficado dentro do navio; e se os effeitos salvos forem transportados em outro navio para o porto do destino originario (art. 614), neste continuão os riscos do dador.

     Art. 646.  O dador a risco sobre effeitos carregados em navio nominativamente designado no contracto não responde pela perda desses effeitos, ainda mesmo que seja acontecida por perigo de mar, se forem transferidos ou baldeados para outro navio, salvo provando-se legalmente que a baldeação tivera lugar por força maior.

     Art. 647.  Em caso de sinistro, salvando-se alguns effeitos da carga objecto de risco, a obrigação do pagamento de dinheiro a risco fica reduzida ao valor dos mesmos objectos estimado pela fórma determinada nos artigo 694 e seguintes. O dador neste caso tem direito para ser pago do principal e premio por esse mesmo valor até onde alcançar, deduzidas as despezas de salvados, e as soldadas vencidas nessa viagem.
     Sendo o dinheiro dado sobre o navio, o privilegio do dador comprehende não só os fragmentos naufragos do mesmo navio, mas tambem o frete adquirido pelas fazendas salvas, deduzidas as despezas de salvados, e as soldadas vencidas na viagem respectiva, não havendo dinheiro a risco ou seguro especial sobre esse frete.

     Art. 648.  Havendo sobre o mesmo navio ou sobre a mesma carga hum contracto de risco e outro de seguro (art. 650), o producto dos effeitos salvos será dividido entre o segurador e o dador a risco pelo seu capital somente na proporção de seus respectivos interesses.

     Art. 649.  Não precedendo ajuste em contrario, o dador conserva seus direitos integros contra o tomador, ainda mesmo que a perda ou damno da cousa objecto do risco provenha de alguma das causas enumeradas no artigo 711.

     Art. 650.  Quando alguns, mas não todos os riscos, ou huma parte somente do navio ou da carga se achão seguros, póde contrahir-se emprestimo a risco pelos riscos ou parte não segura até á concorrencia do seu valor por inteiro (art. 682).

     Art. 651.  As letras mercantis provenientes de dinheiro recebido pelo capitão para despezas indispensaveis do navio ou da carga nos termos dos artigos 515 e 516, e os premios do seguro correspondente, quando a sua importancia houver sido realmente segurada, tem o privilegio de letras de emprestimo a risco, se contiverem declaração expressa de que o importe foi destinado para as referidas despezas; e são exequiveis, ainda mesmo que taes objectos se percão por qualquer evento posterior, provando o dador que o dinheiro foi effectivamente empregado em beneficio do navio ou da carga (arts. 515 e 517).

     Art. 652.  O emprestimo de dinheiro a risco sobre o navio tomado pelo capitão no lugar do domicilio do dono, sem autorisação escripta deste, produz acção e privilegio somente na parte que o capitão possa ter no navio e frete; e não obriga o dono, ainda mesmo que se pretenda provar que o dinheiro foi applicado em beneficio da embarcação.

     Art. 653.  O emprestimo a risco sobre fazendas, contrahido antes da viagem começada, deve ser mencionado nos conhecimentos e no manifesto da carga, com designação da pessoa á quem o capitão deve participar a chegada feliz no lugar do destino. Omitida aquella declaração, o consignatario, tendo acceitado letras de cambio, ou feito adiantamento na fé dos conhecimentos, preferirá ao portador da letra de risco. Na falta de designação a quem deva participar a chegada, o capitão póde descarregar as fazendas, sem responsabilidade alguma pessoal para com o portador da letra de risco.

     Art. 654.  Se entre o dador a risco e o capitão se der algum conloio por cujo meio os armadores ou carregadores soffrão prejuizo, será este indemnizado solidariamente pelo dador e pelo capitão, contra os quaes poderá intentar-se a acção criminal que competente seja.

     Art. 655.  Incorre no crime de estellionato o tomador que receber dinheiro a risco por valor maior que o do objecto do risco, ou quando este não tenha sido effectivamente embarcado (art. 643); e no mesmo crime incorre tambem o dador que, não podendo ignorar esta circumstancia, a não declarar á pessoa a quem endossar a letra de risco. No primeiro caso o tomador, e no segundo o dador respondem solidariamente pela importancia da letra, ainda quando tenha perecido o objecto do risco.

     Art. 656.  He nullo o contracto de cambio maritimo: 

     1. Sendo o emprestimo feito a gente da tripolação. 

     2. Tendo o emprestimo somente por objecto o frete a vencer, ou o lucro esperado de alguma negociação, ou hum e outro simultanea e exclusivamente. 

     3. Quando o dador não corre algum risco dos objectos sobre os quaes se deo o dinheiro. 

     4. Quando recahe sobre objectos, cujos riscos já tem sido tomados por outrem do seu inteiro valor (art. 650). 

     5. Faltando o registro, ou as formalidades exigidas no artigo 516 para o caso de que ahi se trata.
     Em todos os referidos casos, ainda que o contracto não surta os seus effeitos legaes, o tomador responde pessoalmente pelo principal mutuado e juros legaes, posto que a cousa objecto do contracto tenha perecido no tempo e no lugar dos riscos.

     Art. 657.  O privilegio do dador a risco sobre o navio comprehende proporcionalmente, não só os fragmentos naufragos do mesmo navio, mas tambem o frete adquirido pelas fazendas salvas, deduzidas as despezas de salvados e as soldadas devidas por essa viagem, não havendo seguro ou risco especial sobre o mesmo frete.

     Art. 658.  Se o contracto a risco comprehender navio e carga, as fazendas conservadas são hypotheca do dador, ainda que o navio pereça; o mesmo he, vice-versa, quando o navio se salva e as fazendas se perdem.

     Art. 659.  He livre aos contrahentes estipular o premio na quantidade, e o modo de pagamento que bem lhes pareça; mas huma vez concordado, a superveniencia de risco não dá direito a exigencia de augmento ou diminuição de premio; salvo se outra cousa for accordada no contracto.

     Art. 660.  Não estando fixada a epoca do pagamento, será este reputado vencido apenas tiverem cessado os riscos. Desse dia em diante correm para o dador os juros da Lei sobre o capital e premio no caso de mora; a qual só pode provar-se pelo protesto.

     Art. 661.  O portador, na falta de pagamento no termo devido, he obrigado a protestar e a praticar todos os deveres dos portadores de letras de cambio para vencimento dos juros, e conservação do direito regressivo sobre os garantes do instrumento de risco.

     Art. 662.  O dador de dinheiro a risco adquire hypotheca no objecto sobre que recahe o emprestimo, mas fica sujeito a perder todo o direito á somma mutuada, perecendo o objecto hypothecado no tempo e lugar, e pelos riscos convencionados; e só tem direito ao embolso do principal e premio por inteiro no caso de chegada a salvamento.

     Art. 663.  Incumbe ao tomador provar a perda, e justificar que os effeitos, objecto do emprestimo, existião na embarcação na occasião do sinistro.

     Art. 664.  Acontecendo preza ou desastre de mar ao navio ou fazendas sobre que recahio o emprestimo a risco, o tomador tem obrigação de noticiar o acontecimento ao dador, apenas tal nova chegar ao seu conhecimento. Achando-se o tomador a esse tempo no navio, ou proximo aos objectos sobre que recahio o emprestimo, he obrigado a empregar na sua reclamação e salvação as diligencias proprias de hum administrador exacto; pena de responder por perdas e damnos que da sua falta resultarem.

     Art. 665.  Quando sobre contracto de dinheiro a risco ocorra caso que se não ache prevenido neste Titulo, procurar-se-ha a sua decisão por analogia, quanto seja compativel, no Titulo - DOS SEGUROS MARITIMOS - e vice-versa.

TITULO VIII
DOS SEGUROS MARITIMOS


CAPITULO I
Da Natureza e Fórma do Contracto de Seguro Maritimo


     Art. 666.  O contracto de seguro maritimo, pelo qual o segurador, tomando sobre si a fortuna e riscos do mar, se obriga a indemnisar ao segurado da perda ou damno que possa sobrevir ao objecto do seguro, mediante hum premio ou somma determinada, equivalente ao risco tomado, só pode provar-se por escripto, a cujo instrumento se chama Apolice; com tudo julga-se subsistente para obrigar reciprocamente ao segurador e ao segurado desde o momento em que as partes se convierão, assignando ambas a minuta, a qual deve conter todas as declarações, clausulas e condições da apolice.

     Art. 667.  A apolice de seguro deve ser assignada pelos seguradores, e conter: 

     1. O nome e domicilio do segurador e o do segurado; declarando este se segura por sua conta ou por conta de terceiro, cujo nome póde omittir-se; omittindo-se o nome do segurado, o terceiro que faz o seguro em seu nome fica pessoal e solidariamente responsavel.
     A apolice em nenhum caso póde ser concedida ao portador. 

     2. O nome, classe e bandeira do navio, e o nome do capitão; salvo não tendo o segurado certeza do navio (670). 

     3. A natureza e qualidade do objecto seguro e o seu valor fixo ou estimado. 

     4. O lugar onde as mercadorias forão, devião ou devão ser carregadas. 

     5. Os portos ou ancoradouros, onde o navio deve carregar ou descarregar, e aquelles onde deva tocar por escala. 

     6. O porto donde o navio partio, devia ou deve partir; e a epoca da partida, quando esta houver sido positivamente ajustada. 

     7. Menção especial de todos os riscos que o segurador toma sobre si. 

     8. O tempo e o lugar em que os riscos devem começar e acabar. 

     9. O premio do seguro, e o lugar, epoca e fórma do pagamento. 

     10. O tempo, lugar e fórma do pagamento no caso de sinistro. 

     11. Declaração de que as partes se sujeitão á decisão arbitral, quando haja contestação, se ellas assim o accordarem. 

     12. A data do dia em que se concluio o contracto, com declaração, se antes, se depois do meio-dia. 

     13. E geralmente todas as outras condições em que as partes convenhão.
     Huma apolice póde conter dous ou mais seguros differentes.

     Art. 668.  Sendo diversos os seguradores, cada hum deve declarar a quantia por que se obriga, e esta declaração será datada e assignada. Na falta de declaração, a assignatura importa em responsabilidade solidaria por todo o valor segurado.
     Se um dos seguradores se obrigar por certa e determinada quantia, os seguradores que depois delle assignarem sem declaração da quantia por que se obrigão, ficarão responsaveis cada hum por outra igual somma.

     Art. 669.  O seguro póde recahir sobre a totalidade de hum objecto ou sobre parte delle somente; e póde ser feito antes da viagem começada ou durante o curso della, de ida e volta, ou só por ida ou só por volta, por viagem inteira ou por tempo limitado della, e contra os riscos de viagem e transporte por mar somente, ou comprehender tambem os riscos de transportes por canaes e rios.

     Art. 670.  Ignorando o segurado a especie de fazendas que hão de ser carregadas, ou não tendo certeza do navio em que o devão ser, pode effeituar validamente o seguro debaixo do nome generico - fazendas - no primeiro caso, e - sobre hum ou mais navios - no segundo; sem que o segurado seja obrigado a designar o nome do navio, huma vez que na apolice declare que o ignora, mencionando a data e assignatura da ultima carta de aviso ou ordens que tenha recebido.

     Art. 671.  Effeituando-se o seguro debaixo do nome generico de - fazendas - o segurado he obrigado a provar, no caso de sinistro, que effectivamente se embarcárão as fazendas no valor declarado na apolice; e se o seguro se tiver feito - sobre hum ou mais navios - incumbe-lhe provar que as fazendas seguras forão effectivamente embarcadas no navio que soffreo o sinistro (art. 716).

     Art. 672.  A designação geral - fazendas - não comprehende moeda de qualidade alguma, nem joias, ouro ou prata, perolas ou pedras preciosas, nem munições de guerra; em seguros desta natureza he necessario que se declare a especie do objecto sobre que recahe o seguro.

     Art. 673.  Suscitando-se duvida sobre a intelligencia de alguma ou algumas das condições e clausulas da apolice, a sua decisão será determinada pelas regras seguintes: 

     1. As clausulas escriptas terão mais força do que as impressa; 

     2. As que forem claras, e expuzerem a natureza, objecto ou fim do seguro, servirão de regra para esclarecer as obscuras, e para fixar a intenção das partes na celebração do contracto; 

     3. O costume geral, observado em casos identicos na Praça onde se celebrou o contracto, prevalecerá a qualquer significação diversa que as palavras possão ter em uso vulgar; 

     4. Em caso de ambigüidade que exija interpretação, será esta feita segundo as regras estabelecidas no artigo 181.

     Art. 674.  A clausula de fazer escala comprehende a faculdade de carregar e descarregar fazendas no lugar da escala, ainda que esta condição não seja expressa na apolice (art. 667, nº 5).

     Art. 675.  A apolice de seguro he transferivel e exequivel por via de endosso, substituindo o endossado ao segurado em todas as suas obrigações, direitos e acções (art. 363).

     Art. 676.  Mudando os effeitos segurados de proprietario durante o tempo do contracto, o seguro passa para o novo dono, independentemente de transferencia da apolice; salvo condição em contrario.

     Art. 677.  O contracto de seguro he nullo: 

     1. Sendo feito por pessoa que não tenha interesse no objecto segurado. 

     2. Recahindo sobre algum dos objectos prohibidos no artigo 686. 

     3. Sempre que se provar fraude ou falsidade por alguma das partes. 

     4. Quando o objecto do seguro não chega a por-se effectivamente em risco. 

     5. Provando-se que o navio sahio antes da epoca designada na apolice, ou que se demorou além della, sem ter sido obrigado por força maior. 

     6. Recahindo o seguro sobre objectos já segurados no seu inteiro valor, e pelos mesmos riscos. Se, porém, o primeiro seguro não abranger o valor da cousa por inteiro, ou houver sido effeituado com excepção de algum ou alguns riscos, o seguro prevalecerá na parte, e pelos riscos exceptuados. 

     7. O seguro de lucro esperado, que não fixar somma determinada sobre o valor do objecto do seguro. 

     8. Sendo o seguro de mercadorias que se conduzirem em cima do convez, não se tendo feito na apolice declaração expressa desta circumstancia. 

     9. Sobre objectos que na data do contracto se achavão já perdidos ou salvos, havendo presumpção fundada de que o segurado ou segurador podia ter noticia do evento ao tempo em que se effeituou o seguro. Existe esta presumpção, provando-se por alguma fórma que a noticia tinha chegado ao lugar em que se fez o seguro, ou áquelle donde se expedio a ordem para ele se effectuar ao tempo da data da apolice ou da expedição da mesma ordem, e que o segurado ou o segurador a sabia.
     Se, porém, a apolice contiver a clausula - perdido ou não perdido - ou sobre boa ou má nova - cessa a presumpção; salvo provando-se fraude.

     Art. 678.  O seguro póde tambem annullar-se: 

     1. Quando o segurado occulta a verdade ou diz o que não he verdade; 

     2. Quando faz declaração erronea, calando, falsificando ou alterando factos ou circumstancias, ou produzindo factos ou circumstancias não existentes, de tal natureza e importancia que, a não se terem occultado, falsificado ou produzido, os seguradores, ou não houverão admittido o seguro, ou o terião effeituado debaixo de premio maior e mais restrictas condições.

     Art. 679.  No caso de fraude da parte do segurado, além da nullidade do seguro, será este condemnado a pagar ao segurador o premio estipulado em dobro. Quando a fraude estiver da parte do segurador, será este condemnado a retornar o premio recebido, e a pagar ao segurado outra igual quantia.
     Em hum e outro caso póde-se intentar acção criminal contra o fraudulento.

     Art. 680.  A desviação voluntaria da derrota da viagem, e a alteração na ordem das escalas, que não for obrigada por urgente necessidade ou força maior, annullará o seguro pelo resto da viagem (art. 509).

     Art. 681.  Se o navio tiver varios pontos de escala designados na apolice, he licito ao segurado alterar a ordem das escalas; mas em tal caso só poderá escalar em hum unico porto dos especificados na mesma apolice.

     Art. 682.  Quando o seguro versar sobre dinheiro dado a risco, deve declarar-se na apolice, não só o nome do navio, do capitão, e do tomador do dinheiro, como outrossim fazer-se menção dos riscos que este quer segurar e o dador exceptuara, ou qual o valor descoberto sobre que he permittido o seguro (art. 650). Além desta declaração he necessario mencionar tambem na apolice a causa da divida para que serviu o dinheiro.

     Art. 683.  Tendo-se effeituado sem fraude diversos seguros sobre o mesmo objecto, prevalecerá o mais antigo na data da apolice. Os seguradores cujas apolices forem posteriores são obrigados a restituir o premio recebido, retendo por indemnisação meio por cento do valor segurado.

     Art. 684.  Em todos os casos em que o seguro se anullar por facto que não resulte directamente de força maior, o segurador adquire o premio por inteiro, se o objecto do seguro se tiver posto em risco; e se não se tiver posto em risco, retem meio por cento do valor segurado.
     Anullando-se, porém, algum seguro por viagem redonda com premio ligado, o segurador adquire metade (tão somente) do premio ajustado.

CAPITULO II
Das Cousas que Podem ser Objeto de Seguro Maritimo


     Art. 685.  Toda e qualquer cousa, todo e qualquer interesse apreciavel a dinheiro, que tenha sido posto ou deva por-se a risco de mar, póde ser objecto de seguro maritimo, não havendo prohibição em contrario.

     Art. 686.  He prohibido o seguro: 

     1. Sobre cousas, cujo commercio não seja licito pelas Leis do Imperio, e sobre os navios nacionaes ou estrangeiros que nesse commercio se empregarem; 

     2. Sobre a vida de alguma pessoa livre; 

     3. Sobre soldadas a vencer de qualquer individuo da tripolação.

     Art. 687.  O segurador póde segurar por outros seguradores os mesmos objectos que elle tiver segurado, com as mesmas ou differentes condições, e por igual, maior ou menor premio.
     O segurado póde tornar a segurar, quando o segurador ficar insolvente, antes da noticia da terminação do risco, pedindo em Juizo annullação da primeira apolice; e se a esse tempo existir risco pelo qual seja devida alguma indemnisação ao segurado, entrará este pela sua importancia na massa do segurador fallido.

     Art. 688.  Não se declarando na apolice de seguro de dinheiro a risco, se o seguro comprehende o capital e o premio, entende-se que comprehende só o capital, o qual, no caso de sinistro, será indemnisado pela fórma determinada no artigo 647.

     Art. 689.  Póde segurar-se o navio, seu frete e fazendas na mesma apolice, mas neste caso ha de determinar-se o valor de cada objecto distinctamente; faltando esta especificação, o seguro ficará reduzido ao objecto definido na apolice somente.

     Art. 690.  Declarando-se genericamente na apolice, que se segura o navio sem outra alguma especificação, entende-se que o seguro comprehende o casco e todos os pertences da embarcação, aprestos, apparelhos, mastreação e velame, lanchas, escaleres, botes, utensilios e vitualhas ou provisões; mas em nenhum caso os fretes nem o carregamento, ainda que este seja por conta do capitão, dono, ou armador do navio.

     Art. 691.  As apolices de seguro por ida e volta cobrem os riscos seguros que sobrevierem durante as estadias intermedias, ainda que esta clausula seja omissa na apolice.

CAPITULO III
Da Avaliação dos Objectos Seguros


     Art. 692.  O valor do objecto do seguro deve ser declarado na apolice em quantia certa, sempre que o segurado tiver delle conhecimento exacto.
     No seguro de navio, esta declaração he essencialmente necessaria, e faltando ella o seguro julga-se improcedente.
     Nos seguros sobre fazendas, não tendo o segurado conhecimento exacto do seu verdadeiro importe, basta que o valor se declare por estimativa.

     Art. 693.  O valor declarado na apolice, quer tenha a clausula - valha mais ou valha menos-, quer a não tenha, será considerado em Juizo como ajustado e admittido entre as partes para todos os effeitos do seguro. Com tudo, se o segurador allegar que a cousa segura valia ao tempo do contracto hum quarto menos, ou dahi para cima, do preço em que o segurado a estimou, será admittido a reclamar a avaliação; incumbindo-lhe justificar a reclamação pelos meios de prova admissiveis em commercio. Para este fim, e em ajuda de outras provas, poderá o segurador obrigar o segurado á exhibição dos documentos ou das razões em que se fundara para o calculo da avaliação que dera na apolice; e se presumirá ter havido dolo da parte do segurado se ele se negar a esta exhibição.

     Art. 694.  Não se tendo declarado na apolice o valor certo do seguro sobre fazendas, será este determinado pelo preço da compra das mesmas fazendas, augmentado com as despezas que estas tiverem feito até o embarque, e mais o premio do seguro e a commissão de se effeituar, quando esta se tiver pago; por fórma que, no caso de perda total, o segurado seja embolsado de todo o valor posto a risco. Na apolice de seguro sobre fretes sem valor fixo, será este determinado pela carta de fretamento, ou pelos conhecimentos, e pelo manifesto, ou livro da carga, cumulativamente em ambos os casos.

     Art. 695.  O valor do seguro sobre dinheiro a risco prova-se pelo contracto original, e o do seguro sobre despezas feitas com o navio ou carga durante a viagem (arts. 515 e 651) com as respectivas contas competentemente legalisadas.

     Art. 696.  O valor de mercadorias provenientes de fabricas, lavras ou fazendas do segurado, que não for determinado na apolice, será avaliado pelo preço que outras taes mercadorias poderiam obter no lugar do desembarque, sendo ahi vendidas, augmentado na fórma do artigo 694.

     Art. 697.  As fazendas adquiridas por troca estimão-se pelo preço que poderiam obter no mercado do lugar da descarga aquellas que por ellas se trocárão, augmentado na fórma do artigo 694.

     Art. 698.  A avaliação em seguros feitos sobre moeda estrangeira faz se, reduzindo-se esta ao valor da moeda corrente no Imperio pelo curso que o cambio tinha na data da apolice.

     Art. 699.  O segurador em nenhum caso póde obrigar o segurado a vender os objectos do seguro para determinar o seu valor.

     Art. 700.  Sempre que se provar que o segurado procedeo com fraude na declaração do valor declarado na apolice, ou na que posteriormente se fizer no caso de se não ter feito no acto do contracto (arts 692 e 694), o Juiz, reduzindo a estimação do objecto segurado ao seu verdadeiro valor, condenará o segurado a pagar ao segurador o dobro do premio estipulado.

     Art. 701.  A clausula inserta na apolice - valha mais ou valha menos - não releva o segurado da condemnação por fraude; nem póde ser valiosa sempre que se provar que o objecto seguro valia menos de hum quarto que o preço fixado na apolice (arts. 692 e 693).

CAPITULO IV
Do Começo e Fim dos Riscos


     Art. 702.  Não constando da apolice do seguro o tempo em que os riscos devem começar e acabar, os riscos de seguro sobre navio principião a correr por conta do segurador desde o momento em que a embarcação suspende a sua primeira ancora para velejar, e terminão depois que tem dado fundo e amarrado dentro do porto do seu destino, no lugar que ahi for designado para descarregar, se levar carga, ou no lugar em que der fundo e amarrar, indo em lastro.

     Art. 703.  Segurando-se o navio por ida e volta, ou por mais de huma viagem, os riscos correm sem interrupção por conta do segurador, desde o começo da primeira viagem até o fim da ultima (art. 691).

     Art. 704.  No seguro de navios por estada em algum porto, os riscos começão a correr desde que o navio dá fundo e se amarra no mesmo porto, e findão desde o momento em que suspende a sua primeira ancora para seguir viagem.

     Art. 705.  Sendo o seguro sobre mercadorias, os riscos tem principio desde o momento em que ellas se começão a embarcar nos cáes ou á borda d'agua do lugar da carga, e só terminão depois que são postas a salvo no lugar da descarga; ainda mesmo no caso do capitão ser obrigado a descarrega-las em algum porto de escala, ou de arribada forçada.

     Art. 706.  Fazendo-se seguro sobre fazendas a transportar alternadamente por mar e terra, rios ou canaes, em navios, barcos, carros ou animaes, os riscos começão logo que os effeitos são entregues no lugar onde devem ser carregados, e só expirão quando são descarregados a salvamento no lugar do destino.

     Art. 707.  Os riscos de seguro sobre frete tem o seu começo desde o momento e á medida que são recebidas a bordo as fazendas que pagão frete; e acabão logo que sahem para fóra do portaló do navio, e á proporção que vão sahindo; salvo se por ajuste ou por uso do porto o navio for obrigado a receber a carga á beira d'agua, e po-la em terra por sua conta.
     O risco do frete, neste caso, acompanha o risco das mercadorias.

     Art. 708.  A fortuna das sommas mutuadas a risco principia e acaba para os seguradores na mesma epoca, e pela mesma fórma que corre para o dador do dinheiro a risco; no caso, porém, de se não ter feito no instrumento do contracto a risco menção especifica dos riscos tomados, ou se não houver estipulado o tempo, entende-se que os seguradores tomárão sobre si todos os riscos, e pelo mesmo tempo que geralmente costumão receber os dadores de dinheiro a risco.

     Art. 709.  No seguro de lucro esperado, os riscos acompanhão a sorte das fazendas respectivas.

CAPITULO V
Das Obrigações Reciprocas do Segurador e do Segurado


     Art. 710.  São a cargo do segurador todas as perdas e damnos que sobrevierem ao objecto seguro por algum dos riscos especificados na apolice.

     Art. 711.  O segurador não responde por damno ou avaria que aconteça por facto do segurado, ou por alguma das causas seguintes: 

     1. Desviação voluntaria da derrota ordinaria e usual da viagem; 

     2. Alteração voluntaria na ordem das escalas designadas na apolice; salvo a excepção estabelecida no artigo 680; 

     3. Prolongação voluntaria da viagem, além do ultimo porto atermado na apolice. Encurtando-se a viagem, o seguro surte pleno effeito, se o porto onde ella findar for de escala declarada na apolice; sem que o segurado tenha direito para exigir reducção do premio estipulado; 

     4. Separação espontânea de comboio, ou de outro navio armado, tendo-se estipulado na apolice de ir em conserva delle; 

     5. Diminuição e derramamento do liquido (art. 624); 

     6. Falta de estiva, ou defeituosa arrumação da carga; 

     7. Diminuição natural de generos, que por sua qualidade são susceptiveis de dissolução, diminuição ou quebra em peso ou medida entre o seu embarque e o desembarque; salvo tendo estado encalhado o navio, ou tendo sido descarregadas essas fazendas por occasião de força maior; devendo-se, em taes casos, fazer deducção da diminuição ordinaria que costuma haver em generos de semelhante natureza (art. 617); 

     8. Quando a mesma diminuição natural acontecer em cereaes, assucar, café, farinhas, tabaco, arroz, queijos, fructas secas ou verdes, livros ou papel e outros generos de semelhante natureza, se a avaria não exceder a dez por cento do valor seguro; salvo se a embarcação tiver estado encalhada, ou as mesmas fazendas tiverem sido descarregadas por motivo de força maior, ou o contrario se houver estipulado na apolice; 

     9. Damnificação de amarras, mastreação, velame ou outro qualquer pertence do navio, procedida do uso ordinario do seu destino; 

     10. Vicio intrinseco, má qualidade, ou máo acondicionamento do objecto seguro; 

     11. Avaria simples ou particular, que, incluida a despeza de documentos justificativos, não exceda de tres por cento do valor segurado; 

     12. Rebeldia do capitão ou da equipagem; salvo havendo estipulação em contrario declarada na apolice. Esta estipulação he nulla sendo o seguro feito pelo capitão, por conta delle ou alheia, ou por terceiro por conta do capitão.

     Art. 712.  Todo e qualquer acto por sua natureza criminoso praticado pelo capitão no exercicio de seu emprego, ou pela tripolação, ou por hum e outra conjunctamente, do qual aconteça damno grave ao navio ou á carga, em opposição á presumida vontade legal do dono do navio, he rebeldia.

     Art. 713.  O segurador que toma o risco de rebeldia responde pela perda ou damno procedente do acto de rebeldia do capitão ou da equipagem, ou seja por consequencia immediata, ou ainda casualmente, huma vez que a perda ou damno tenha acontecido dentro do tempo dos riscos tomados, e na viagem e portos da apolice.

     Art. 714.  A clausula - livre de avaria- desobriga os seguradores das avarias simples ou particulares; a clausula - livre de todas as avarias - desonera-os tambem das grossas. Nenhuma destas clausulas, porém, os isenta nos casos em que tiver lugar o abandono.

     Art. 715.  Nos seguros feitos com a clausula - livre de hostilidade - o segurador he livre, se os effeitos segurados perecem ou se deteriorão por effeito de hostilidades. O seguro, neste caso, cessa desde que foi retardada a viagem, ou mudada a derrota por causa das hostilidades.

     Art. 716.  Contendo o seguro sobre fazendas a clausula - carregadas em hum ou mais navios -, o seguro surte todos os effeitos, provando-se que as fazendas seguras forão carregadas por inteiro em hum só navio, ou por partes em diversas embarcações.

     Art. 717.  Sendo necessario baldear-se a carga, depois de começada a viagem, para embarcação differente da que tiver sido designada na apolice, por innavegabilidade ou força maior, os riscos continuão a correr por conta do segurador até o navio substituido chegar ao porto do destino, ainda mesmo que tal navio seja de diversa bandeira, não sendo esta inimiga.

     Art. 718.  Ainda que o segurador não responde pelos damnos que resultam ao navio por falta de exacta observancia das Leis e Regulamentos das Alfandegas e policia dos portos (art. 530), esta falta não o desonera de responder pelos que dahi sobrevierem á carga.

     Art. 719.  O segurado deve sem demora participar ao segurador, e, havendo mais de hum, somente ao primeiro na ordem da subscrição, todas as noticias que receber de qualquer sinistro acontecido ao navio ou á carga. A omissão culposa do segurado a este respeito, póde ser qualificada de presumpção de má fé.

     Art. 720.  Se passado hum anno a datar da sahida do navio nas viagens para qualquer porto da America, ou dous annos para outro qualquer porto do mundo, e, tendo expirado o tempo limitado na apolice, não houver noticia alguma do navio, presume-se este perdido, e o segurado póde fazer abandono ao segurador, e exigir o pagamento da apolice; o qual, todavia, será obrigado a restituir, se o navio se não houver perdido e se vier a provar que o sinistro aconteceu depois de ter expirado o termo dos riscos.

     Art. 721.  Nos casos de naufragio ou varação, preza ou arresto de inimigo, o segurado he obrigado a empregar toda a diligencia possivel para salvar ou reclamar os objectos seguros, sem que para taes actos se faça necessaria a procuração do segurador, do qual póde o segurado exigir o adiantamento do dinheiro preciso para a reclamação intentada ou que se possa intentar, sem que o máo sucesso desta prejudique ao embolso do segurado pelas despezas occorridas.

     Art. 722.  Quando o segurado não póde fazer por si as devidas reclamações, por deverem ter lugar fóra do Imperio, ou do seu domicilio, deve nomear para esse fim competente mandatario, avisando desta nomeação ao segurador (art. 719). Feita a nomeação e o aviso, cessa toda a sua responsabilidade, nem responde pelos actos do seu mandatario; ficando unicamente obrigado a fazer cessão ao segurador das acções que competirem, sempre que este o exigir.

     Art. 723.  O segurado, no caso de preza ou arresto de inimigo, só está obrigado a seguir os termos da reclamação até a promulgação da sentença da primeira instancia.

     Art. 724.  Nos casos dos tres artigos precedentes, o segurado he obrigado a obrar de accordo com os seguradores. Não havendo tempo para os consultar, obrará como melhor entender, correndo as despezas por conta dos mesmos seguradores.
     Em caso de abandono admittido pelos seguradores, ou destes tomarem sobre si as diligencias dos salvados ou das reclamações, cessão todas as sobreditas obrigações do capitão e do segurado.

     Art. 725.  O julgamento de hum tribunal estrangeiro, ainda que baseado pareça em fundamentos manifestamente injustos, ou factos notoriamente falsos ou desfigurados, não desonera o segurador, mostrando o segurado que empregou os meios ao seu alcance, e produzio as provas que lhe era possivel prestar para prevenir a injustiça do julgamento.

     Art. 726.  Os objectos segurados que forem restituidos gratuitamente pelos aprezadores voltão ao dominio de seus donos, ainda que a restituição tenha sido feita a favor do capitão ou de qualquer outra pessoa.

     Art. 727.  Todo o ajuste que se fizer com os aprezadores no alto mar para resgatar a cousa segura he nullo; salvo havendo para isso autorisação por escripto na apolice.

     Art. 728.  Pagando o segurador hum damno acontecido á cousa segura, ficará subrogado em todos os direitos e acções que ao segurado competirem contra terceiro; e o segurado não póde praticar acto algum em prejuizo do direito adquirido dos seguradores.

     Art. 729.  O premio do seguro he devido por inteiro, sempre que o segurado receber a indemnisação do sinistro.

     Art. 730.  O segurador he obrigado a pagar ao segurado as indemnisações a que tiver direito, dentro de quinze dias da apresentação da conta, instruida com os documentos respectivos; salvo se o prazo do pagamento tiver sido estipulado na apolice.

TITULO IX
DO NAUFRAGIO E SALVADOS


     Art. 731. Ninguem póde arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão ou quem suas vezes fizer, sem consentimento seu.

     Art. 732. O Juiz de Direito do Commercio respectivo, logo que lhe constar que algum navio tem naufragado ou se acha em perigo de naufragar, passará sem demora ao lugar do naufragio, e empregará todas as diligencias que forem praticaveis para a salvação da gente, navio e carga: e faltando o capitão ou quem suas vezes faça, ou não apparecendo neste acto o dono, consignatario ou pessoa por elles, mandará proceder a inventario dos objectos salvados, e os fará pôr em boa e segura guarda.
     Se o naufragio acontecer em porto onde houver Alfandega ou Mesa de Rendas, ou em costas visinhas, as diligencias do inventario e arrecadação serão praticadas com assistencia dos empregados respectivos, e na sua falta com os da Collectorias.

     Art. 733. Os objectos salvados que puderem deteriorar-se pela demora, serão vendidos em hasta publica, e o seu producto posto em deposito, por conta de quem pertencer. Os objectos que se acharem em bom estado serão conduzidos para a respectiva Alfandega, procedendo-se a respeito delles na conformidade do Regimento das Alfandegas.

     Art. 734. Achando-se presente o capitão, ou o dono das mercadorias, ou quem suas vezes faça, tomará conta das fazendas salvas, e as poderá conduzir para o porto do seu destino, ou outro qualquer: com declaração porém de que, se as fazendas, por serem de origem estrangeira; estiverem sujeitas ao pagamento de alguns direitos, se o capitão ou dono preferir navega-las para porto do Imperio, só lhe será permittida a viagem se nesse porto houver Alfandega.

     Art. 735. Se alguem puder salvar navio, fragmento ou carga abandonados no alto mar ou nas costas, entregando tudo immediatamente e sem desfalque ao Juiz de Direito do Commercio do districto, haverá hum premio de dez a cincoenta por cento do seu valor: deixando de fazer a entrega, incorrerá nas penas criminaes impostas aos que não entregão a cousa alheia perdida.

     Art. 736. O salario que vencerem as pessoas empregadas no serviço do salvamento do navio ou carga, e bem assim os premios que se deverem nos casos em que estes puderem ter lugar, serão regulados por arbitros; tendo-se em consideração o perigo e a natureza do serviço, a promptidão com que este for prestado, e a fidelidade com que as pessoas nele empregadas houverem feito entrega dos objectos salvos.

     Art. 737. O capitão e pessoas da tripolação que salvarem ou ajudarem a salvar o navio, fragmentos ou carga, além das suas soldadas pela viagem (art. 559), tem direito a huma gratificação correspondente ao seu trabalho e aos perigos que tiverem corrido.

     Art. 738. As despezas com os salvados, as necessarias para habilitar o navio para a sua navegação, e as que se fizerem com o transporte da carga (art. 614), tem hypotheca especial e preferencia nos objectos salvos ou no seu producto.

     Art. 739. As questões que se moverem sobre o pagamento de salvados, serão decididas por arbitros no lugar do districto onde tiver acontecido o naufragio.

TITULO X
DAS ARRIBADAS FORÇADAS



     Art. 740.  Quando hum navio entra por necessidade em algum porto ou lugar distincto dos determinados na viagem a que se propuzera, diz-se que fez arribada forçada (art. 510).

     Art. 741.  São causa justa para arribada forçada: 

     1. Falta de viveres ou aguada; 

     2. Qualquer accidente acontecido á equipagem, carga ou navio, que impossibilite este de continuar a navegar; 

     3. Temor fundado de inimigo ou pirata.

     Art. 742.  Todavia, não será justificada a arribada:

     l. Se a falta de viveres ou de aguada proceder de não haver-se feito a provisão necessaria segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se perdido e estragado por má arrumação ou descuido, ou porque o capitão vendesse alguma parte dos mesmos viveres ou aguada; 

     2. Nascendo a innavegabilidade do navio de máo concerto, de falta de apercebimento ou esquipação, ou de má arrumação da carga; 

     3. Se o temor de inimigo ou pirata não for fundado em factos positivos que não deixem duvida.

     Art. 743.  Dentro das primeiras vinte e quatro horas uteis da entrada no porto de arribada, deve o capitão apresentar-se á autoridade competente para lhe tomar o protesto da arribada, que justificará perante a mesma autoridade (arts. 505 e 512).

     Art. 744.  As despezas occasionadas pelo arribada forçada correm por conta do fretador ou do afretador, ou de ambos, segundo for a causa que as motivou, com direito regressivo contra quem pertencer.

     Art. 745.  Sendo a arribada justificada, nem o dono do navio nem o capitão respondem pelos prejuizos que puderem resultar á carga; se, porém, não for justificada, hum e outro serão responsaveis solidariamente até a concurrencia do valor do navio e frete.

     Art. 746.  Só póde autorisar-se descarga no porto de arribada, sendo indispensavelmente necessaria para concerto no navio, ou reparo de avaria da carga (art. 614). O capitão, neste caso, he responsavel pela boa guarda e conservação dos effeitos descarregados; salvo unicamente os casos de força maior, ou de tal natureza que não possão ser prevenidos.
     A descarga será reputada legal em Juizo quando tiver sido autorisada pelo Juiz de Direito do Commercio. Nos paizes estrangeiros compete aos Consules do Imperio dar a autorisação necessaria, e onde os não houver será requerida á Autoridade local competente.

     Art. 747.  A carga avariada será reparada ou vendida, como parecer mais conveniente; mas em todo o caso deve preceder autorisação competente.

     Art. 748.  O capitão não póde, debaixo de pretexto algum, differir a partida do porto da arribada desde que cessa o motivo della; pena de responder por perdas e damnos resultantes da dilação voluntaria (art. 510).

TITULO XI
DO DAMNO CAUSADO POR ABALROAÇÃO


     Art. 749.  Sendo hum navio abalroado por outro, o damno inteiro causado ao navio abalroado e á sua carga será pago por aquelle que tiver causado a abalroação, se esta tiver acontecido por falta de observancia do Regulamento do porto, impericia, ou negligencia do capitão ou da tripolação; fazendo-se a estimação por arbitros.

     Art. 750.  Todos os casos de abalroação serão decididos, na menor dilação possivel, por peritos, que julgarão qual dos navios foi o causador do damno, conformando-se com as disposições do Regulamento do porto, e os usos e pratica do lugar. No caso dos arbitros declararem que não podem julgar com segurança qual navio foi culpado, soffrerá cada hum o damno que tiver recebido.

     Art. 751.  Se acontecendo a abalroação no alto-mar, o navio abalroado for obrigado a procurar porto de arribada para poder consertar, e se perder nessa derrota, a perda do navio presume-se causada pela abalroação.

     Art. 752.  Todas as perdas resultantes de abalroação pertencem á classe de avarias particulares ou simples; exceptua-se o unico caso em que o navio, para evitar damno maior de huma abalroação imminente, pica as suas amarras, e abalroa a outro para sua propria salvação (art. 764). Os damnos que o navio ou a carga, neste caso, soffre, são repartidos pelo navio, frete e carga por avaria grossa.

TITULO XII
DO ABANDONO


     Art. 753.  He licito ao segurado fazer abandono dos objectos seguros, e pedir ao segurador a indemnisação de perda total nos seguintes casos: 

     1. Preza ou arresto por ordem de Potencia estrangeira, seis mezes depois de sua intimação, se o arresto durar por mais deste tempo; 

     2. Naufragio, varação, ou outro qualquer sinistro de mar comprehendido na apolice, de que resulte não poder o navio navegar, ou cujo concerto importe em tres quartos ou mais do valor por que o navio foi segurado; 

     3. Perda total do objecto seguro, ou deterioração que importe pelo menos tres quartos do valor da cousa segurada (arts 759 e 777); 

     4. Falta de noticia do navio sobre que se fez o seguro, ou em que se embarcárão os effeitos seguros (art. 720).

     Art. 754.  O segurado não he obrigado a fazer abandono; mas se o não fizer nos casos em que este Codigo o permite, não poderá exigir do segurador indemnisação maior do que teria direito a pedir se houvera acontecido perda total; exceto nos casos de letra de cambio passada pelo capitão (art. 515), de naufragio, reclamação de preza, ou arresto de inimigo, e de abalroação.

     Art. 755.  O abandono só, he admissivel quando as perdas acontecem depois de começada a viagem.
     Não póde ser parcial, deve comprehender todos os objectos contidos na apolice. Todavia, se na mesma apolice se tiver segurado o navio e a carga, póde ter lugar o abandono de cada hum dos dous objectos separadamente (art. 689).

     Art. 756.  Não he admissivel o abandono por titulo de innavegabilidade, se o navio, sendo consertado, póde ser posto em estado de continuar a viagem até o lugar do destino; salvo se á vista das avaliações legaes, a que se deve proceder, se vier no conhecimento de que as despezas do concerto excederião pelo menos a tres quartos do preço estimado na apolice.

     Art. 757.  No caso de innavegabilidade do navio, se o capitão, carregadores, ou pessoa que os represente não puderem fretar outro para transportar a carga ao seu destino dentro de sessenta dias depois de julgada a innavegabilidade (art. 614), o segurado póde fazer abandono.

     Art. 758.  Quando nos casos de preza constar que o navio foi retomado antes de intimado o abandono, não he este admissivel; salvo se o damno soffrido por causa da preza, e a despeza com o premio da retomadia, ou salvagem importa em tres quartos, pelo menos, do valor segurado, ou se em consequencia da repreza os effeitos seguros tiverem passado a dominio de terceiro.

     Art. 759.  O abandono do navio comprehende os fretes das mercadorias que se puderem salvar, os quaes serão considerados como pertencentes aos seguradores; salva a preferencia que sobre os mesmos possa competir á equipagem por suas soldadas vencidas na viagem (art. 564), e a outros quaesquer credores privilegiados (art. 738).

     Art. 760.  Se os fretes se acharem seguros, os que forem devidos pelas mercadorias salvas, pertencerão aos seguradores dos mesmos fretes, deduzidas as despezas dos salvados, e as soldadas devidas á tripolação pela viagem (art. 559).

TITULO XIII
DAS AVARIAS


CAPITULO I
Da Natureza e Classificação das Avarias


     Art. 761.  Todas as despezas extraordinarias feitas a bem do navio ou da carga, conjuncta ou separadamente, e todos os damnos acontecidos áquelle ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque, são reputadas avarias.

     Art. 762.  Não havendo entre as partes convenção especial exarada na carta partida ou no conhecimento, as avarias hão de qualificar-se, e regular-se pelas disposições deste Codigo.

     Art. 763.  As avarias são de duas especies: avarias grossas ou communs, e avarias simples ou particulares. A importancia das primeiras he repartida proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga; e a das segundas he supportada, ou só pelo navio, ou só pela cousa que soffreo o damno ou deo causa á despeza.

     Art. 764.  São avarias grossas: 

     1. Tudo o que se dá ao inimigo, corsario ou pirata por composição ou a titulo de resgate do navio e fazendas, conjuncta ou separadamente ;

     2. As cousas alijadas para salvação commum; 

     3. Os cabos, mastros, velas e outros quaesquer apparelhos deliberadamente cortados, ou partidos por força de vela para salvação do navio e carga. 

     4. As ancoras, amarras e quaesquer outras cousas abandonadas para salvamento ou beneficio commum. 

     5. Os damnos causados pelo alijamento ás fazendas restantes á bordo. 

     6. Os damnos feitos deliberantemente ao navio para facilitar a evacuação d'agua e os damnos acontecidos por esta occasião á carga. 

     7. O tratamento, curativo, sustento e indemnisações da gente da tripolação ferida ou mutilada defendendo o navio. 

     8. A indemnisação ou resgate da gente da tripolação mandada ao mar ou á terra em serviço do navio e da carga, e nessa occasião aprisionada ou retida. 

     9. As soldadas e sustento da tripolação durante arribada forçada. 

     10. Os direitos de pilotagem, e outros de entrada e sahida n'hum porto de arribada forçada. 

     11. Os alugueis de armazens em que se depositem, em porto de arribada forçada, as fazendas que não puderem continuar a bordo durante o concerto do navio. 

     12. As despezas da reclamação do navio e carga feitas conjunctamente pelo capitão n'huma só instancia, e o sustento e soldadas da gente da tripolação durante a mesma reclamação, huma vez que o navio e carga sejão relaxados e restituidos. 

     13. Os gastos de descarga, e salarios para alliviar o navio e entrar n'huma barra ou porto, quando o navio he obrigado a faze-lo por borrasca, ou perseguição de inimigo, e os damnos acontecidos ás fazendas pela descarga e recarga do navio em perigo. 

     14. Os damnos acontecidos ao corpo e quilha do navio, que premeditadamente se faz varar para prevenir perda total, ou presa do inimigo. 

     15. As despezas feitas para por a nado o navio encalhado, e toda a recompensa por serviços extraordinarios feitos para prevenir a sua perda total, ou preza. 

     16. As perdas ou damnos sobrevindos ás fazendas carregadas em barcas ou lanchas, em consequencia de perigo. 

     17. As soldadas e sustento da tripolação, se o navio depois da viagem começada he obrigado a suspende-la por ordem de Potencia estrangeira, ou por superveniencia de guerra; e isto por todo o tempo que o navio e carga forem impedidos. 

     18. O premio do emprestimo a risco, tomado para fazer face a despezas que devão entrar na regra de avaria grossa. 

     19. O premio do seguro das despezas de avaria grossa, e as perdas soffridas na venda da parte da carga no porto de arribada forçada para fazer face ás mesmas despezas. 

     20. As custas judiciaes para regular as avarias, e fazer a repartição das avarias grossas. 

     21. As despezas de huma quarentena extraordinaria.
    E, em geral, os damnos causados deliberadamente em caso de perigo ou desastre imprevisto, e soffridos como consequencia immediata destes eventos, bem como as despezas feitas em iguaes circumstancias, depois de deliberações motivadas (art. 509), em bem e salvamento commum do navio e mercadorias, desde a sua carga e partida até o seu retorno e descarga.

     Art. 765.  Não serão reputadas avarias grossas, posto que feitas voluntariamente e por deliberações motivadas para o bem do navio e carga, as despezas causadas por vicio interno do navio, ou por falta ou negligencia do capitão ou da gente da tripolação. Todas estas despezas são a cargo do capitão ou do navio (art. 565).

     Art. 766.  São avaria simples e particulares: 

     1. O damno acontecido ás fazendas por borrasca, preza, naufragio, ou encalhe fortuito, durante a viagem, e as despezas feitas para as salvar. 

     2. A perda de cabos, amarras, ancoras, velas e mastros, causada por borrasca ou outro acidente do mar. 

     3. As despezas de reclamação, sendo o navio e fazendas reclamadas separadamente. 

     4. O concerto particular de vasilhas, e as despezas feitas para conservar os effeitos avariados. 

     5. O augmento de frete e despeza de carga e descarga; quando declarado o navio innavegavel, as fazendas são levadas ao lugar do destino por hum ou mais navios (art. 614).
     Em geral, as despezas feita; e o damno soffrido só pelo navio, ou só pela carga, durante o tempo dos riscos.

     Art. 767.  Se em razão de baixios ou bancos de areia conhecidos o navio não puder dar á vela do lugar da partida com a carga inteira, nem chegar ao lugar do destino sem descarregar parte da carga em barcas, as despezas feitas para aligeirar o navio não são reputadas avarias, e correm por conta do navio somente, não havendo na carta partida ou nos conhecimentos estipulação em contrario.

     Art. 768.  Não são igualmente reputadas avarias, mas simples despezas a cargo do navio, as despezas de pilotagem da costa e barras, e outras feitas por entrada e sahida de abras ou rios; nem os direitos de licenças, visitas, tonelagem, marcas, ancoragem, e outros impostos de navegação.

     Art. 769.  Quando for indispensavel lançar-se ao mar alguma parte da carga, deve começar-se pelas mercadorias e effeitos que estiverem em cima do convez; depois serão alijadas as mais pesadas e de menos valor, e dada igualdade, as que estiverem na coberta e mais á mão; fazendo-se toda a diligencia possivel para tomar nota das marcas e numeros dos volumes alijados.

     Art. 770.  Em seguimento da acta da deliberação que se houver tomado para o alijamento (art. 509) se fará declaração bem especificada das fazendas lançadas ao mar; e se pelo acto do alijamento algum damno tiver resultado ao navio ou á carga remanecente, se fará tambem menção deste accidente.

     Art. 771.  As damnificações que soffrem as fazendas postas a bordo de barcos para á sua condução ordinaria, ou para aligeirar o navio em caso de perigo, serão reguladas pelas disposições estabelecidas neste Capitulo que lhes forem applicaveis, segundo as diversas causas de que o damno resultar.

CAPITULO II
Da Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa


     Art. 772.  Para que o damno soffrido pelo navio ou carga possa considerar-se avaria a cargo do segurador, he necessario que elle seja examinado por dous arbitradores peritos que declarem: 

     1. De que procedeu o damno. 

     2. A parte da carga que se acha avariada, e por que causa, indicando as suas marcas, numeros ou volumes. 

     3. Tratando-se do navio ou dos seus pertences, quanto valem os objectos avariados, e quanto poderá importar o seu concerto ou reposição.
     Todas estas diligencias, exames e vistorias serão determinadas pelo Juiz de Direito do respectivo districto, e praticadas com citação dos interessados, por si ou seus procuradores; podendo o Juiz, no caso de ausencia das partes, nomear de officio pessoa intelligente e idonea que as represente (art. 618).
     As diligencias, exames e vistorias sobre o casco do navio e seus pertences devem ser praticadas antes de dar-se principio ao seu concerto, nos casos em que este possa ter lugar.

     Art. 773.  Os effeitos avariados serão sempre vendidos em publico leilão a quem mais der, e pagos no ato da arrematação; e o mesmo se praticará com o navio, quando elle tenha de ser vendido segundo as disposições deste Codigo; em taes casos o Juiz, se assim lhe parecer conveniente, ou se algum interessado o requerer, poderá determinar que o casco e cada hum dos seus pertences se venda separadamente.

     Art. 774.  A estimação do preço para o calculo da avaria será feita sobre a differença entre e respectivo rendimento bruto das fazendas sãs e o das avariadas, vendidas a dinheiro no tempo da entrega; e em nenhum caso pelo seu rendimento liquido, nem por aquelle que, demorada a venda ou sendo a prazos, poderião vir a obter.

     Art. 775.  Se o dono ou consignatario não quizer vender a parte das mercadorias sãs, não póde ser compellido; e o preço para o calculo será em tal caso o corrente que as mesmas fazendas, se vendidas fossem ao tempo da entrega, poderião obter no mercado, certificado pelos preços correntes do lugar, ou, na falta destes, attestado, debaixo de juramento por dous commerciantes acreditados de fazendas do mesmo genero.

     Art. 776.  O segurador não he obrigado a pagar mais de dous terços do custo do concerto das avarias que tiverem acontecido ao navio segurado por fortuna do mar, com tanto que o navio fosse estimado na apolice por seu verdadeiro valor, e os concertos não excedão de tres quartos desse valor no dizer de arbitradores expertos. Julgando estes, porém, que pelos concertos o valor real do navio se augmentaria além do terço da somma que custarião, o segurador pagará as despezas, abatido o excedente valor do navio.

     Art. 777.  Excedendo as despezas a tres quartos do valor do navio, julga-se este declarado innavegavel a respeito dos seguradores; os quaes, neste caso, serão obrigados, não tendo havido abandono, a pagar a somma segurada, abatendo-se nesta o valor do navio damnificado ou dos seus fragmentos, segundo o dizer de arbitradores expertos.

     Art. 778.  Tratando-se de avaria particular das mercadorias, e achando-se estas estimadas na apolice por valor certo, o calculo do damno será feito sobre o preço que as mercadorias avariadas alcançarem no porto da entrega e o da venda das não avariadas no mesmo lugar e tempo, sendo de igual especie e qualidade, ou se todas chegárão avariadas, sobre o preço que outras semelhantes não avariadas alcançárão ou poderião alcançar; e a differença, tomada a proporção entre humas e outras, será a somma devida ao segurado.

     Art. 779.  Se o valor das mercadorias se não tiver fixado na apolice, a regra para achar-se a somma devida será a mesma do artigo precedente, com tanto que primeiro se determine o valor das mercadorias não avariadas; o que se fará accrescentando ás importancias das facturas originaes as despezas subseqüentes (art. 694). E tomada a differença proporcional entre o preço por que se vendêrão as não avariadas e as avariadas, se applicará a proporção relativa á parte das fazendas avariadas pelo seu primeiro custo e despezas.

     Art. 780.  Contendo a apolice a clausula de pagar-se avaria por marcas, volumes, caixas, sacas ou especies, cada huma das partes designadas será considerada como hum seguro separado para a fórma da liquidação das avarias, ainda que essa parte se ache englobada no valor total do seguro (arts. 689 e 692).

     Art. 781.  Qualquer parte da carga, sendo objecto susceptivel de avaliação separada, que se perca totalmente, ou que por algum dos riscos cobertos pela respectiva apolice fique tão damnificada que não valha cousa alguma, será indemnisada pelo segurador como perda total, ainda que relativamente ao todo ou á carga segura seja parcial, e o valor da parte perdida ou destruida pelo damno se ache no total do seguro.

     Art. 782.  Se a apolice contiver a clausula de pagar avarias como perda de salvados, a differença para menos do valor fixado na apolice, que resultar da venda liquida que os generos avariados produzirem no lugar onde se vendêrão, sem attenção alguma ao producto bruto que tenham no mercado do porto do seu destino, será a estimação da avaria.

     Art. 783.  A regulação, repartição ou rateio das avarias grossas será feito por arbitros nomeados por ambas as partes, a instancias do capitão.
     Não se querendo as partes louvar, a nomeação de arbitros será feita pelo Tribunal do Commercio respectivo, ou pelo Juiz de Direito do Commercio a que pertencer, nos lugares distantes do domicilio do mesmo Tribunal.
     Se o capitão for omisso em fazer effeituar o rateio das avarias grossas, póde a diligencia ser promovida por outra qualquer pessoa que seja interessada.

     Art. 784.  O capitão tem direito para exigir, antes de abrir as escotilhas do navio, que os consignatarios da carga prestem fiança idonea ao pagamento da avaria grossa, a que suas respectivas mercadorias forem obrigadas no rateio da contribuição commum.

     Art. 785.  Recusando-se os consignatarios a prestar a fiança exigida, póde o capitão requerer o deposito judicial dos effeitos obrigados á contribuição, até ser pago, ficando o preço da venda subrogado, para se effeituar por elle o pagamento da avaria grossa, logo que o rateio tiver lugar.

     Art. 786.  A regulação e repartição das avarias grossas deverá fazer-se no porto da entrega da carga. Todavia, quando, por damno acontecido depois da sahida, o navio for obrigado a regressar ao porto da carga, as despezas necessarias para reparar os damnos da avaria grossa podem ser nestes ajustadas.

     Art. 787.  Liquidando-se as avarias grossas ou communs no porto da entrega da carga, hão de contribuir para a sua composição: 

     1. A carga, incluindo o dinheiro, prata, ouro, pedras preciosas, e todos os mais valores que se acharem a bordo; 

     2. O navio e seus pertences, pela sua avaliação no porto da descarga, qualquer que seja o seu estado; 

     3. Os fretes, por metade do seu valor tambem.
     Não entram para a contribuição o valor dos viveres que existirem a bordo para mantimento do navio, a bagagem do capitão, tripolação e passageiros, que for do seu uso pessoal, nem os objectos tirados do mar por mergulhadores á custa do dono.

     Art. 788.  Quando a liquidação se fizer no porto da carga, o valor da mesma será estimada pelas respectivas facturas, augmentando-se ao preço da compra as despezas até o embarque; e quanto ao navio e frete se observarão as regras estabelecidas no artigo antecedente.

     Art. 789.  Quer a liquidação se faça no porto da carga, quer no da descarga, contribuirão para as avarias grossas as importancias que forem resarcidas por via da respectiva contribuição.

     Art. 790.  Os objectos carregados sobre o convez (arts. 521 e 677, nº 8), e os que tiverem sido embarcados sem conhecimento assignado pelo capitão (art. 599) e os que o proprietario ou seu representante, na occasião do risco de mar, tiverem mudado do lugar em que se achavão arrumados sem licença do capitão, contribuem pelos respectivos valores, chegando o salvamento; mas o dono, no segundo caso, não tem direito para a indemnisação reciproca, ainda quando fiquem deteriorados, ou tenhão sido alijados a beneficio commum.

     Art. 791.  Salvando-se qualquer cousa em consequencia de algum acto deliberado de que resultou avaria grossa, não póde quem soffreo o prejuizo causado por este acto exigir indemnisação alguma por contribuição dos objectos salvados, se estes por algum accidente não chegarem ao poder do dono ou consignatarios, ou se vindo ao seu poder, não tiverem valor algum; salvo os casos dos artigos 651 e 764, nºs 12 e 19.

     Art. 792.  No caso de alijamento, se o navio se tiver salvado do perigo que o motivou, mas, continuando a viagem, vier a perder-se depois, as fazendas salvas do segundo perigo são obrigadas a contribuir por avaria grossa para a perda das que forão alijadas na occasião do primeiro.
     Se o navio se perder no primeiro periodo e algumas fazendas se puderem salvar, estas não contribuem para a indemnisação das que forão alijadas na occasião do desastre que causou o naufragio.

     Art. 793.  A sentença que homologa a repartição das avarias grossas com condemnação de cada hum dos contribuintes tem força definitiva, e póde executar-se logo, ainda que della se recorra.

     Art. 794.  Se depois de pago o rateio, os donos recobrarem os effeitos indemnizados por avaria grossa, serão obrigados a repor pro rata a todos os contribuintes o valor liquido dos effeitos recobrados. Não tendo sido contemplados no rateio para a indemnisação, não estão obrigados a entrar para a contribuição da avaria grossa com o valor dos generos recobrados depois da partilha em que deixárão de ser considerados.

     Art. 795.  Se o segurador tiver pago huma perda total, e depois vier a provar-se que ella foi só parcial, o segurado não he obrigado a restituir o dinheiro recebido; mas neste caso o segurador fica subrogado em todos os direitos e acções do segurado, e faz suas todas as vantagens que puderem resultar dos effeitos salvos.

     Art. 796.  Se, independente de qualquer liquidação ou exame, o segurador se ajustar em preço certo de indemnisação, obrigando-se por escripto na apolice, ou de outra qualquer fórma, a pagar dentro de certo prazo, e depois se recusar ao pagamento, exigindo que o segurado prove satisfactoriamente o valor real do damno, não será este obrigado á prova, senão no unico caso em que o segurador tenha em tempo reclamado o ajuste por fraude manifesta da parte do mesmo segurado.

PARTE III
DAS QUEBRAS


TITULO I
DA NATUREZA E DECLARAÇÃO DAS QUEBRAS, E SEUS EFFEITOS


     Art. 797. Todo o commerciante que cessa os seus pagamentos, entende-se quebrado ou fallido.

     Art. 798. A quebra ou fallencia póde ser casual, com culpa, ou fraudulenta.

     Art. 799. He casual, quando a insolvencia procede de accidentes de casos fortuitos ou força maior (art. 898).

     Art. 800. A quebra será qualificada com culpa, quando a insolvencia pode attribuir-se a algum dos casos seguintes: 

     1. Excesso de despezas no tratamento pessoal do fallido, em relação ao seu cabedal e numero de pessoas de sua familia; 

     2. Perdas avultadas a jogos, ou especulação de aposta ou agiotagem; 

     3. Venda por menos do preço corrente de effeitos que o fallido comprara nos seis mezes anteriores á quebra, e se ache ainda devendo; 

     4. Acontecendo que o fallido, entre a data do seu ultimo balanço (art. 10 n. 4) e a da fallencia (art. 806), se achasse devendo por obrigações directas o dobro do seu cabedal apurado nesse balanço.

     Art. 801. A quebra poderá ser qualificada com culpa: 

     1. Quando o fallido não tiver a sua escripturação e correspondencia mercantil nos termos regulados por este Codigo (arts. 13 e 14); 

     2. Não se apresentando no tempo e na fórma devida (art. 805); 

     3. Ausentando-se ou occultando-se.

     Art. 802. He fraudulenta a quebra nos casos em que concorre alguma das circumstancias seguintes: 

     1. Despezas ou perdas ficticias, ou falta de justificação do emprego de todas as receitas do fallido; 

     2. Occultação no balanço de qualquer somma de dinheiro, ou de quaesquer bens ou titulos (art. 805); 

     3. Desvio ou applicação de fundos ou valores de que o fallido tivesse sido depositario ou mandatario; 

     4. Vendas, negociações e doações feitas, ou dividas contrahidas com simulação ou fingimento; 

     5. Compra de bens em nome de terceira pessoa;  

     6. Não tendo o fallido os livros que deve ter (art. 11), ou se os apresentar truncados ou falsificados.

     Art. 803. São complices de quebra fraudulenta: 

     1. Os que por qualquer modo se mancommunarem com o fallido para fraudar os credores, e os que o auxiliarem para occultar ou desviar bens, seja qual for a sua especie, quer antes quer depois da fallencia; 

     2. Os que occultarem ou recusarem aos administradores a entrega dos bens, creditos ou titulos que tenhão do fallido; 

     3. Os que depois de publicada a declaração do fallimento admittirem cessão ou endossos do fallido, ou com elle celebrarem algum contracto ou transacção; 

     4. Os credores legitimos que fizerem concertos com o fallido em prejuizo da massa; 

     5. Os corretores que intervierem em qualquer operação mercantil do fallido depois de declarada a quebra.

     Art. 804. As quebras dos corretores e dos agentes de casa de leilão sempre se presumem fraudulentas.

     Art. 805. Todo o commerciante que tiver cessado os seus pagamentos he obrigado, no preciso termo de tres dias, a apresentar na Secretaria do Tribunal do Commercio do seu domicilio huma declaração datada, e assignada por elle ou seu procurador, em que exponha as causas do seu fallimento, e o estado da sua casa; ajuntando o balanço exacto do seu activo e passivo (art. 10 nº 4), com os documentos probatorios ou instructivos que achar a bem. Esta declaração, de cuja apresentação o Secretario do Tribunal deverá certificar o dia e a hora, e da qual se dará contra-fé ao apresentante, fará menção nominativa de todos os socios solidarios, com designação do domicilio de cada hum, quando a quebra disser respeito a sociedade collectiva (arts. 311, 316 e 811).

     Art. 806. Apresentada a declaração da quebra, o Tribunal do Commercio declarará sem demora a abertura da fallencia, isto he, fixará o termo legal da sua existencia, a contar da data - da declaração do fallido -, ou da sua ausencia -, ou desde que se fechárão os seus armazens, lojas ou escriptorios -, ou finalmente de outra epoca anterior em que tenha havido effectiva cessação de pagamentos: ficando porém entendido que a sentença que fixar a abertura da quebra não poderá retrotrahi-la a epoca que exceda além de quarenta dias da sua data atual.

     Art. 807. A quebra póde tambem ser declarada a requerimento de algum ou alguns dos credores legitimos do fallido, depois da cessação dos pagamentos deste; e tambem a póde declarar o Tribunal do Commercio ex officio quando lhe conste por notoriedade publica, fundada em factos indicativos de um verdadeiro estado de insolvencia (art. 806). Não he porém permittido ao filho a respeito do pae, ao pae a respeito do filho, nem á mulher a respeito do marido ou vice-versa, fazer-se declarar fallidos respetivamente.
     O facto superveniente da morte do fallido, que em sua vida houver cessado os seus pagamentos, não impede a declaração da quebra, nem o andamento das diligencias subsequentes e conseqüentes, achando-se esta anteriormente declarada.

     Art. 808. No caso do artigo precedente, poderá o fallido embargar o despacho que declarar a quebra, provando não ter cessado os seus pagamentos. Os embargos não terão effeito suspensivo; mas se forem recebidos e julgados provados, o que terá lugar dentro de vinte dias improrogaveis, contados do dia da sua apresentação, e por conseguinte for revogado o despacho da declaração da quebra, será tudo posto no antigo estado; e o commerciante injuriado poderá intentar a sua acção de perdas e damnos contra o autor da injuria, mostrando que este se portara com dolo, falsidade ou injustiça manifesta.

     Art. 809. Na sentença da abertura da quebra, o Tribunal do Commercio ordenará que se ponhão sellos em todos os bens, livros e papeis do fallido; designará hum dos seus membros, d'entre os Deputados commerciantes, para servir de Juiz commissario ou de instrucção do processo da quebra, e hum dos officiaes da sua secretaria para servir de escrivão no mesmo processo: e nomeará d'entre os credores hum ou mais que sirvão de Curadores fiscaes provisorios, ou, não os havendo taes que possam convenientemente desempenhar este encargo, a outra pessoa ou pessoas que tenhão a capacidade necessaria. Os Curadores nomeados prestarão juramento nas mãos do Presidente; a quem incumbe expedir logo ao Juiz de Paz respectivo copia authentica da sentença da abertura da fallencia, com a participação dos Curadores fiscaes nomeados, para proceder a apposição dos sellos.
     Sendo possivel inventariar-se todos os bens do fallido em hum dia, proceder-se-ha immediatamente a esta diligencia, dispensando-se a apposição dos sellos.

     Art. 810. Constando que algum devedor commerciante, que tiver cessado os seus pagamentos, intenta ausentar-se, ou trata de desviar todo ou parte do seu activo, poderá o Presidente do Tribunal do Commercio, a requisição do Fiscal ou de qualquer credor, ordenar a apposição provisoria dos sellos, como medida conservatoria do direito dos credores, convocando immediatamente o Tribunal para deliberar sobre a declaração da quebra (art. 807).

     Art. 811. Recebida pelo Juiz de Paz a sentença declaratoria da quebra, passará immediatamente a fazer por os sellos em todos os bens, livros e documentos do fallido que forem susceptiveis de os receber, quer os bens pertenção ao estabelecimento e casa social, quer a cada hum dos socios solidarios da firma fallida.
     Não se porá sello nas roupas e moveis indispensaveis para uso do fallido ou fallidos e de sua familia; mas nem por isso deixarão de ser descriptos no inventario.
     Aquelles bens que não puderem receber sello, serão depositados e entregues provisoriamente a pessoa de confiança.

     Art. 812. Postos os sellos, e publicada pelo Juiz commissario a sentença da abertura da quebra, cuja publicação se fará, dentro de tres dias depois do recebimento por editaes affixados na Praça do Commercio, na porta da casa do Tribunal, e nas do escriptorio, lojas ou armazens do fallido, o dito Juiz pelos mesmos editaes convocará a todos os credores do fallido para que em lugar, dia e hora certa, não excedendo o prazo de seis dias compareção perante elle para procederem á nomeação do depositario ou depositarios que hão de receber provisoriamente a casa fallida.

     Art. 813. Nomeados o depositario ou depositarios na fórma dita, o Curador fiscal requererá ao Juiz de Paz o rompimento dos sellos, e procederá a descripção e inventario de todos os bens e effeitos do fallido; e este inventario se fará com autorisação e perante o Juiz commissario, presentes o depositario ou depositarios nomeados e o fallido ou seu procurador, e não comparecendo este á sua revelia (art. 822).
     Havendo bens situados em lugares distantes, serão as funcções do Juiz commissario exercidas pelo Juiz ou Juizes de Paz respectivos.

     Art. 814. Á medida que se forem rompendo os sellos e se fizer a descripção e inventario dos bens, serão estes entregues ao depositario ou depositarios; os quaes se obrigarão por termo á sua boa guarda, conservação e entrega, como fieis depositarios e mandatarios que ficão sendo.
     O Juiz commissario mandará lavrar termo nos livros do fallido do estado em que estes se achão, e rubricará os titulos e mais papeis que julgar conveniente; e findo o inventario inquirirá o fallido ou seu procurador para declarar, debaixo de juramento, se tem mais alguns bens que devam ir á descripção.

     Art. 815. Concluido o inventario, o Curador fiscal proporá ao Juiz commissario duas ou mais pessoas que hajam de avaliar os bens descriptos: o Juiz pode recusar a primeira e mandar fazer segunda proposta, e se não se conformar com esta, nomeará de per si os avaliadores que julgar idoneos em numero igual, para procederem á avaliação juntamente com os segundos propostos pelo Curador fiscal.

     Art. 816. Os generos ou mercadorias que forem de facil deterioração, ou que não possão guardar-se sem perigo ou grande despeza, serão vendidos em leilão por determinação do Juiz commissario, ouvido o Curador fiscal. Todos os outros bens não poderão ser vendidos sem ordem ou despacho do Tribunal.

     Art. 817. Quando o fallido não tenha ajuntado á declaração da quebra o balanço da sua casa (art. 805), ou quando depois, tendo sido citado para o fazer em tres dias, o não apresentar, o Curador fiscal procederá a organisa-lo á vista dos livros e papeis do fallido, e sobre as informações que puder obter do mesmo fallido, seus caixeiros, guarda-livros e outros quaesquer agentes do seu commercio.
     No balanço se descreverão todos os bens do fallido, qualquer que seja a sua natureza e especie, as suas dividas activas e passivas (art. 10 nº 4), e os seus ganhos e perdas, acrescentando-se as observações e esclarecimentos que parecerem necessarios.

     Art. 818.  Fechado o balanço, ou ainda mesmo pendente a sua organisação, procederá o Juiz commissario, conjunctamente com o Curador fiscal, ao exame e averiguação dos livros do fallido, para conhecer se estão em fórma legal (art. 13), e escripturados com regularidade e sem vicio (art. 14). Indagará outrosim a causa ou causas verdadeiras da fallencia, podendo para este fim perguntar as testemunhas que julgar precisas e sabedoras, as quaes serão interrogadas na presença do fallido ou seu procurador, e do Curador fiscal; a cada hum dos quaes he licito contesta-las no mesmo acto, e bem assim requerer qualquer diligencia que possa servir para descobrir-se a verdade; ficando todavia ao arbitrio do Juiz recusar a diligencia quando lhe pareça ociosa ou impertinente.
     Do exame dos livros, da inquirição das testemunhas e sua contestação, e de qualquer diligencia que se tenha praticado, se lavrarão os competentes autos ou termos, mas tudo em hum só processo.

     Art. 819. Ultimada a instrução do processo, o Juiz commissario o remetterá ao Tribunal do Commercio, acompanhando-o de hum relatorio circumstanciado com referencia a todos os actos da instrucção, e concluindo-o com o seu parecer e Juizo acerca das causas da quebra e sua qualificação, tendo em vista para as suas conclusões as regras estabelecidas nos arts. 799, 800, 801, 802, 803 e 804.

     Art. 820. Apresentado ao Tribunal o processo, será proposto e decidido na primeira conferencia.
     Qualificada a quebra na segunda ou terceira especie, será o fallido pronunciado como no caso caiba, com os complices se os houver (art. 803): e serão todos remettidos presos com o traslado do processo ao Juiz criminal competente, para serem julgados pelo Jury; sem que aos pronunciados se admitta recurso algum da pronuncia.
     Qualquer que seja o julgamento final do Jury, os effeitos civis da pronuncia do Tribunal do Commercio não ficarão invalidos.

     Art. 821. Em quanto no Codigo criminal outra pena se não determinar para a fallencia com culpa, será esta punida com prisão de hum a oito annos.

     Art. 822. Logo que principiar a instrucção do processo da quebra, o fallido assignará termo nos autos de se achar presente por si ou por seu procurador a todos os actos e diligencias do processo, pena de revelia.

     Art. 823. O devedor que apresentar a sua declaração da fallido em devido tempo (art. 805), e assistir pessoalmente a todos os actos e diligencias subsequentes, não póde ser preso antes da pronuncia.

     Art. 824. Contra todos os que se apresentarem fóra de tempo, ou deixarem de assistir aos actos e diligencias subsequentes, póde o Tribunal ordenar que sejão postos em custodia, se durante a formação do processo se reconhecer que o devedor está convencido de fallencia culposa ou fraudulenta, ou se ausentarem ou occultarem.

     Art. 825. Não existindo presumpção de culpa ou fraude na fallencia, o fallido que se não occultar, e se tiver apresentado em todo os actos e diligencias da instrucção do processo (art. 822), tem direito a pedir, a titulo de socorro, huma somma a deduzir de seus bens, proposta pelos administradores, e fixada pelo Tribunal, ouvido o Juiz commissario, e tendo-se em consideração as necessidades e familia do mesmo fallido, a sua boa fé, e a maior ou menor perda que da fallencia terá de resultar aos credores.

     Art. 826. O fallido fica inhibido de direito da administração e disposição dos seus bens desde o dia em que se publicar a sentença da abertura da quebra.

     Art. 827.  São nullas, a beneficio da massa somente: 

     1. As doações por titulo gratuito feitas pelo fallido depois do ultimo balanço, sempre que delle constar que o seu activo era naquella epoca inferior ao seu passivo; 

     2. As hypothecas da garantia de dividas contrahidas anteriormente á data da escriptura, nos 40 dias precedentes á epoca legal da quebra (art. 806).
     As quantias pagas pelo fallido por dividas não vencidas nos 40 dias anteriores á epoca legal da quebra, reentrarão na massa.

     Art. 828. Todos os actos do fallido alienativos de bens de raiz, moveis ou semoventes, e todos os mais actos e obrigações, ainda mesmo que sejão de operações commerciaes, podem ser annullados, qualquer que seja a epoca em que fossem contrahidos, em quanto não prescreverem, provando-se que nelles interveio fraude em damno de credores.

     Art. 829. Contra commerciante fallido, não correm juros, ainda que estipulados sejão, se a massa fallida não chegar para pagamento do principal: havendo sobras, proceder-se-ha a rateio para pagamento dos juros estipulados, dando-se preferencia aos credores privilegiados e hypothecarios pela ordem estabelecida no artigo 880.

     Art. 830. As execuções que ao tempo da declaração da quebra se moverem contra commerciante fallido, ficarão suspensas até a verificação dos creditos, não excedendo de trinta dias; sem prejuizo de quaesquer medidas conservatorias dos direitos e acções dos credores privilegiados ou hypothecarios.
     Se a execução for de reivindicação (art. 874), prosseguirá, sem suspensão, com o Curador fiscal.
     Todavia, se os bens executados se acharem já na Praça com dia definitivo para sua arrematação fixado por editaes, o Curador fiscal, com autorisação do Juiz commissario, poderá convir na continuação, entrando para a massa o producto se a execução proceder de creditos que não sejão privilegiados nem hypothecarios, ou o remanescente procedendo destes.

     Art. 831. A qualificação da quebra torna exigiveis todas as dividas passivas do fallido, ainda mesmo que se não achem vencidas, ou sejão commerciaes ou civis, com abatimento dos juros legaes correspondentes ao tempo que faltar para o vencimento.

     Art. 832.  Os coobrigados com o fallido em divida não vencida ao tempo da quebra, são obrigados a dar fiança ao pagamento no vencimento, não preferindo paga-la immediatamente (art. 379).
     Esta disposição procede somente no caso dos coobrigados simultanea mas não sucessivamente. Sendo a obrigação sucessiva, como nos endossos, a fallencia do endossado posterior não dá direito a accionar os endossatarios anteriores antes do vencimento (art. 390).

     Art. 833. Incumbe ao Curador fiscal requerer ao Juiz commissario que autorize todas as diligencias necessarias a beneficio da massa: e he obrigado a praticar todos os actos necessarios para conservação dos direitos e acções dos credores, e especialmente os prevenidos nas disposições dos artigos 277 e 387, requerendo para esse fim a immediata abertura e rompimento dos sellos nos livros e papeis do fallido.
     Havendo despezas que fazer, serão pagas pelo depositario, precedendo autorisação do mesmo Juiz (art. 876 nº 2).

     Art. 834. O Curador fiscal he obrigado a diligenciar o acceite e pagamento de letras e de todas as dividas activas do fallido, passando as competentes quitações, que serão por elle assignadas e pelo depositario, e referendadas pelo Juiz commissario.

     Art. 835. As dividas activas exigiveis em diversos domicilios podem validamente cobrar-se por mandatarios competentemente autorisados pelo sobredito Juiz.

     Art. 836. As sommas provenientes de venda de effeitos ou cobranças, abatidas as despezas e custas, serão lançadas em caixa de duas chaves, das quaes terá o Curador fiscal huma e o depositario outra; salvo se os credores accordarem em que sejão recolhidas a algum Banco commercial ou deposito publico.

     Art. 837. A sahida de fundos da mesma caixa só póde ter lugar em virtude de ordem do Juiz commissario.

     Art. 838. Desde a entrada do Curador fiscal em exercicio, todas as acções pendentes contra o devedor fallido, e as que houverem de ser intentadas posteriormente á fallencia, só poderão ser continuadas ou intentadas contra o mesmo Curador fiscal. Este porém não póde intentar, seguir ou defender acção alguma em nome da massa sem autorisação do Juiz commissario.

     Art. 839. O Curador fiscal e os depositarios perceberão huma commissão, que será arbitrada pelo Tribunal do Commercio, em relação á importancia da massa, e á diligencia, trabalho e responsabilidade de uns e outros.

     Art. 840. O Tribunal, sobre proposta do Juiz commissario, e com audiencia do Curador fiscal, arbitrará a gratificação que deve ser paga aos guarda-livros e caixeiros que for necessario empregar na escripturação da fallencia e mais negocios e dependencias correlativas, com attenção ao seu trabalho e á importancia da massa.

     Art. 841. Fica entendido que todas as despezas e custas, que se fizerem nas diligencias a que se proceder relativas á quebra com a devida autorisação, devem ser pagas pela massa dos bens do fallido (art. 876 nº 2).

TITULO II
DA REUNIÃO DOS CREDORES E DA CONCORDATA


     Art. 842. Ultimada a instrucção do processo da quebra, o Juiz commissario, dentro de oito dias, fará chamar os credores do fallido para em dia e hora certa, e na sua presença se reunirem, a fim de se verificarem os creditos, se deliberar sobre a concordata, quando o fallido a proponha, ou se formar o contracto de união, e se proceder á nomeação de administradores.
     O chamamento a respeito dos credores conhecidos será por carta do escrivão, e aos não conhecidos por editaes e annuncios nos periodicos: e nas mesmas cartas, editaes e annuncios se advertirá, que nenhum credor será admittido por procurador, se este não tiver poderes especiaes para o acto (art. 145), e que a procuração não póde ser dada a pessoa que seja devedora ao fallido, nem hum mesmo procurador representar por dous diversos credores (art. 822).

     Art. 843. O Curador fiscal, os administradores, e todos os credores presentes por si ou por seus procuradores assignarão termo no processo da quebra, de que se dão por intimados de todos os despachos do Tribunal do Commercio, que no mesmo forem proferidos em sessão publica, e das decisões do Juiz commissario, que estiverem patentes em mão do escrivão do processo.

     Art. 844. Os credores que não comparecerem a alguma reunião para que tenhão sido competentemente convocados, entende-se que adhirem ás resoluções que tomar a maioria de votos dos credores que comparecêrão; com tanto que, para a concessão ou negação da concordata, se ache presente o numero dos credores exigidos no artigo 848.

     Art. 845. Reunidos os credores sob a presidencia do Juiz commissario, e presentes o Curador fiscal, e o fallido por si ou por seu procurador, ou á sua revelia (art. 822), o mesmo Juiz fará hum relatório exacto do estado da fallencia e de suas circumstancias, segundo constar do processo: e apresentada em seguimento a lista dos credores conhecidos, que estará de antemão preparada pelo Curador fiscal, e na qual se acharão inscriptos os que se houverem apresentado, com os seus nomes, domicilios, importancia e natureza de seus respectivos creditos (art. 873), assentando-se em continuação os credores que neste acto de novo se apresentarem, o referido Juiz proporá a nomeação de huma Comissão que haja de verificar os creditos apresentados, se a reunião os não der logo por verificados.
     Esta Comissão será composta de tres dos credores; e examinando os livros e papeis do fallido no escriptorio onde se acharem, he obrigada a apresentar o seu parecer em outra reunião, que não poderá espaçar-se a mais de oito dias da data da primeira.
     Os creditos dos membros da Commissão, serão verificados pelo Curador fiscal.

     Art. 846. Na segunda reunião dos credores, apresentados os pareceres da Commissão e Curador fiscal, e não se offerecendo duvida sobre a admissão dos creditos constantes da lista, e havidos por verificados para o fim tão somente de habilitar o credor para poder votar e ser votado, o Juiz commissario proporá á deliberação da reunião o projecto de concordata, se o fallido o tiver apresentado.
     Porém se houver contestação sobre algum credito, e não podendo o Juiz commissario conciliar as partes, se louvarão estas no mesmo acto em dous Juizes arbitros; os quaes remetterão ao mesmo Juiz o seu parecer, dentro de cinco dias. Se os dous arbitros se não conformarem, o Juiz commissario dará vencimento com o seu voto áquella parte que lhe parecer, para o fim sobredito somente, e desta decisão arbitral não haverá recurso algum.

     Art. 847. Lida em nova reunião a sentença arbitral, se passará seguidamente a deliberar sobre a concordata, ou sobre o contracto de união (art. 755).
     Se ainda nesta reunião se apresentarem novos credores, poderão ser admittidos sem prejuizo dos já inscriptos e reconhecidos: mas se não forem admittidos não poderão tomar parte nas deliberações da reunião; o que todavia não prejudicará aos direitos que lhes possão competir, sendo depois reconhecidos (art. 888).
     Para ser válida a concordata exige-se que seja concedida por hum numero tal de credores que represente pelo menos a maioria destes em numero, e dous terços no valor de todos os creditos sujeitos aos effeitos da concordata.

     Art. 848. Não he licito tratar-se da concordata antes de se acharem satisfeitas todas as formalidades prescriptas neste Titulo e no antecedente: e se for concedida com preterição de alguma das duas disposições, a todo o tempo poderá ser annullada.
     Não póde dar-se concordata no caso em que o fallido for julgado com culpa ou fraudulento, e quando anteriormente tenha sido concedida, será revogada.

     Art. 849. A concordata póde ser reincidida pelas mesma causas por que tem lugar a revogação da moratoria; procedendo-se em taes casos, e nos de ser anullada, pela fórma determinada no artigo 902.

     Art. 850. A concordata deve ser negada ou outorgada, e assignada na mesma reunião em que for proposta. Se não houver dissidentes, o Juiz commissario a homologará immediatamente: mas havendo-os assignará a todos os dessidentes collectivamente oito dias para dentro delles apresentarem os seus embargos; dos quaes mandará dar vista ao Curador fiscal e ao fallido, que serão obrigados a contesta-los dentro de cinco dias. Os embargos com a contestação serão pelo Juiz commissario remettidos ao Tribunal do Commercio competente, no prefixo termo de tres dias depois de apresentada a contestação.

     Art. 851. Apresentados e vistos os embargos, proferirá o Tribunal a sua sentença, rejeitando-os, ou recebendo-os e julgando-os logo provados. Todavia, se ao Tribunal parecer que a materia dos embargos he relevante mas que não está sufficientemente provada, poderá assignar dez dias para a prova; e findo este prazo, sem mais audiencia que a do Fiscal, os julgará a final.
     Da decisão do Juiz commissario que homologar a concordata, não haverá recurso senão o de embargos processados na fórma sobredita: da sentença porém do Tribunal que desprezar os embargos dos credores que se oppuzerem á homologação, haverá recurso de appellação para a Relação do districto, no effeito devolutivo somente.
     Os prazos assignados neste artigo e nos antecedentes são improrogaveis.

     Art. 852. A concordata he obrigatoria extensivamente para com todos os credores, salvos unicamente os do dominio (art. 874), os privilegiados (art. 876) e os hypothecarios (art. 879).

     Art. 853. Os credores do dominio, os privilegiados e hypothecarios, não podem tomar parte nas deliberações relativas á concordata; pena de ficarem sujeitos a todas as decisões que a respeito da mesma se tomarem.

     Art. 854. Intimada a concordata ao Curador fiscal, e ao depositario ou depositarios, estes são obrigados a entregar ao devedor todos os bens que se acharem em seu poder, e aquelle a prestar contas da sua administração perante o Juiz commissario; ao qual incumbe resolver quaesquer duvidas que hajão de suscitar-se sobre a entrega dos bens, ou a prestação de contas; podendo referi-las á decisão de arbitros, quando as partes assim o requeirão.

TITULO III
DO CONTRACTO DE UNIÃO, DOS ADMINISTRADORES, DA LIQUIDAÇÃO E DIVIDENDOS


CAPITULO I
Do Contracto de União


     Art. 855. Não havendo concordata, se passará a formar o contracto de união entre os credores na mesma reunião, se o fallido não tiver apresentado o seu projeto (art. 846), ou em outra, quando o tenha apresentado, que o Juiz commissario convocará até oito dias depois que a sentença do Tribunal que a houver negado lhe for remettida.

     Art. 856. Em virtude do contracto de união, os credores presentes nomearão de entre si hum, dous ou mais administradores para administrarem a casa fallida, concedendo-lhes plenos poderes para liquidar, arrecadar, pagar, demandar activa e passivamente, e praticar todos e quaesquer actos que necessarios sejão a bem da massa, em Juizo e fóra delle.
     A nomeação recahirá com preferencia em pessoa que seja credor commerciante, e cuja divida se ache verificada; e será vencida pela maioria de votos dos credores presentes, correndo-se segundo escrutinio, no caso de se não obter sobre os mais votados em numero duplo dos administradores que se pretenderem nomear; e se neste igualmente se não obtiver maioria, recahirá a nomeação nos mais votados, decidindo a sorte em caso de igualdade de votos.
     Nomeando-se mais de hum administrador, obrarão collectivamente, e á sua responsabilidade he solidaria.

     Art. 857. O administrador que intentar acção contra a massa, ou fizer opposição em Juizo ás deliberações tomadas na reunião dos credores, ficará por esse facto inhabilitado para continuar na administração, e se procederá a nova nomeação.

     Art. 858. He permittido aos credores requerer directamente ao Tribunal do Commercio a destituição dos administradores, sem necessidade de allegarem causa justificada, com tanto que a petição seja assignada pela maioria dos credores em quantidade de dividas. Dando-se causa justificada, a destituição pode ter lugar a requerimento assignado por qualquer credor, e até mesmo ex-officio.

CAPITULO II
Dos Administradores, da Liquidação e Dividendos


     Art. 859. Os administradores, logo que entrarem no exercicio das suas funcções, examinarão o balanço que houver sido apresentado pelo fallido ou pelo Curador fiscal (art. 817), e farão outro parecendo-lhes que não está exacto. Reverão outrosim a relação dos credores, cujos titulos lhe serão entregues no prazo de oito dias; e á proporção que os forem conferindo com os livros e mais papeis do fallido, porão em cada hum a seguinte nota - Admitido ao passivo da fallencia de F. por tal quantia: - ou - Não admittido por taes e taes razões -, segundo entenderem e acharem justo: esta nota será datada, e assignada pelos ditos administradores.

     Art. 860. Offerecendo-se contestação sobre a validade de algum credito, ou sobre sua classificação (art. 873), o Juiz commissario ordenará, que as partes deduzão perante elle o seu direito, breve e summariamente, no peremptorio termo de cinco dias; findos os quaes devolverá o processo ao Tribunal do Commercio: e este, achado que a causa póde ser decidida pela verdade sabida, constante das allegações e provas, a julgará definitivamente; dando appellação, se for requerida, para a Relação do districto, ou remetterá as partes para os meios ordinarios, quando seja necessaria mais alta indagação.
     No segundo caso, e sempre que no primeiro se interpuzer recurso, poderá o Tribunal ordenar que os portadores dos creditos contestados sejão provisionalmente contemplados, como credores simples ou chirographarios, nos dividendos da massa, pela quantia que elle julgar conveniente fixar (art. 888).
     As custas do processo, quando a opposição for feita por parte dos administradores e eles decahirem, serão pagas pela massa, mas sendo feito por terceiro, serão pagas por este.

     Art. 861. Constando pelos livros e assentos do fallido, ou por algum documento attendivel, que existem credores ausentes, o Tribunal do Commercio decidirá, sobre representação dos administradores e informação do Juiz commissario, se devem ser provisionalmente contemplados nas repartições da massa, e por que quantia (art. 886).

     Art. 862. Os administradores da quebra, sem necessidade de outro algum titulo mais que a acta do contracto da união, e independente da audiencia do fallido, procederão á venda de todos os seus bens, effeitos e mercadorias, qualquer que seja a sua especie, e a liquidação das suas dividas activas e passivas. A venda será feita em leilão publico, precedendo autorisação do Juiz commissario, e com as solemnidades da Lei.

     Art. 863. Nem o Juiz commissario e seu escrivão, nem os administradores e o Curador fiscal poderão comprar para si ou para outrem bens alguns da massa; pena de perdimento da cousa e do preço a beneficio do acervo commum.

     Art. 864. He permittido aos administradores vender as dividas activas da massa que forem de difficil liquidação ou cobrança, e entrar a respeito dellas em qualquer transacção ou convenio que lhes pareça util para o fim de apressar-se a liquidação, com tanto porém que preceda assentimento dos credores, e autorisação do Juiz commissario.

     Art. 865. Os administradores poderão chamar para o serviço da administração e liquidação da massa os guarda-livros, caixeiros e mais empregados que possam ser necessarios (art. 840).

     Art. 866. Todas as quantias recebidas serão arrecadadas em caixa de duas chaves, huma das quaes se conservará sempre no poder do Juiz commissario e outra na mão de hum dos administradores; salvo o caso em que os credores se accordarem em serem depositadas em algum Banco commercial ou deposito publico.

     Art. 867. Os administradores apresentarão ao Juiz commissario de mez a mez huma conta exacta do estado da fallencia e das quantias em caixa; e o Juiz mandará proceder á repartição ou dividendo toda vez que o rateio possa chegar a cinco por cento. As quantias pagas serão notadas nos respectivos creditos ou titulos , e lançadas em huma folha que os credores assignarão. O saldo a favor da massa determinará o ultimo rateio.

     Art. 868. Ultimada a liquidação, o Juiz commissario convocará os credores para que reunidos assistão á prestação das contas dos administradores, cujas funcções acabarão logo que as tenhão prestado.

     Art. 869. Se acontecer que, pagos integralmente todos os credores, fiquem sobras, serão estas restituidas ao fallido, ou aos seus herdeiros e successores: e quando estes não appareção, sendo chamados por editaes e annuncios repetidos tres vezes nos periodicos com intervallo de tres dias, serão mettidas em deposito publico, por conta de quem pertencer.

     Art. 870. Se os bens não chegarem para integral pagamento dos credores, na mesma reunião de que trata o artigo 868, proporá o Juiz commissario, se deve ou não dar-se quitação plena ao fallido. Se dous terços dos credores em numero, que representem dous terços das dividas dos creditos por solver, concordarem em a dar, a quitação he obrigatoria mesmo a respeito dos credores dissidentes; e o fallido ficará por este acto desobrigado de qualquer responsabilidade para o futuro.

     Art. 871. Torna-se porém de nenhum effeito a quitação, se, dentro de tres annos immediatamente seguintes, se provar que o fallido fizera algum ajuste ou tracto occulto com algum credor para o induzir a assignar a quitação com promessa ou prestação real de algum valor. E neste caso, tanto o fallido como a pessoa ou pessoas com quem elle se conloiasse, poderão ser processados criminalmente como incursos em estellionato.

     Art. 872. Os bens que o fallido possa vir a adquirir de futuro quando os credores lhe não passem quitação, ficão sujeitos ás dividas contrahidas anteriormente ao seu fallimento.

TITULO IV
DAS DIVERSAS ESPECIES DE CREDITOS E SUAS GRADUAÇÕES


     Art. 873. Os credores do fallido serão descriptos em quatro relações distinctas, segundo a natureza dos seus titulos : na primeira serão lançados os credores de dominio: na segunda os credores privilegiados: na terceira os credores com hypotheca: e na quarta os credores simples ou chirographarios.

     Art. 874. Pertencem á classe de credores do dominio: 

     1. Os credores de bens que o fallido possuir por titulo de deposito, penhor, administração, arrendamento, aluguel, commodato, ou usofruto; 

     2. Os credores de mercadorias em commissão de compra ou venda, transito ou entrega; 

     3. Os credores de letras de cambio, ou outros quaesquer titulos commerciaes endossados sem transferencia da propriedade (art. 361 nº 3); 

     4. Os credores de remessas feitas ao fallido para hum fim determinado; 

     5. O filho-familias, pelos bens castrenses e adventicios, o herdeiro e o legatario pelos bens da herança ou legado, e o tutelado pelos bens da tutoria ou curadoria; 

     6. A mulher casada:
     I. pelos bens dotaes, e pelos parapharnaes que possuisse antes do consorcio, se os respetivos titulos se acharem lançados no Registro do Commercio dentro de quinze dias subsequentes á celebração do matrimônio (art. 31):
     II. pelos bens adquiridos na constancia do consorcio por titulo de doação, herança ou legado com a clausula de não entrarem na communhão, huma vez que se prove por documento competente que taes bens entrárão effectivamente no poder do marido, e os respectivos titulos e documentos tenhão sido inscriptos no Registro do Commercio dentro de quinze dias subsequentes ao do recebimento (art. 31); 

     7. O dono da cousa furtada existente em especie; 

     8. O vendedor antes da entrega da cousa vendida, se a venda não for a credito (art. 198).

     Art. 875. O deposito de genero sem designação da especie, e o dinheiro que vencer juros, não entrão na classe de creditos do dominio; desta natureza são tambem as sommas entregues a banqueiros para serem retiradas á vontade, venção ou não juros.

     Art. 876. São credores privilegiados aquelles cujos creditos procederem de alguma das causas seguintes: 

     1. Despezas funerarias feitas sem luxo e com relação á qualidade social do fallido, e aquellas a que dera lugar a doença de que fallecera; 

     2. Despezas e custas da administração da casa fallida, tendo sido feitas com a devida autorisação (arts. 833 e 841); 

     3. Salarios ou soldadas de feitores, guarda-livros, caixeiros, agentes e domesticos do fallido, vencidas no anno immediatamente anterior á data da declaração da quebra (art. 806); 

     4. Soldadas das gentes de mar que não estiverem prescriptas (art. 449 nº 4); 

     5. Hypotheca tacita especial; 

     6. Hypotheca tacita geral.

     Art. 877. Tem o credor hypotheca tacita especial: 

     1. Nos moveis que se acharem dentro da casa, para pagamento dos alugueis vencidos, e nos fructos pendentes, a respeito da renda ou foro dos predios rusticos; 

     2. Nas bemfeitorias ou no seu valor, pelos materiaes e jornaes dos operarios empregados nas mesmas bemfeitorias; 

     3. O credor pignoraticio, na cousa dada em penhor; 

     4. Na cousa salvada, o que a salvou pelas despezas com que a fez salva (art. 738); 

     5. Na embarcação e fretes da ultima viagem a tripolação do navio (art. 564); 

     6. No navio, os que concorrêrão com dinheiro para a sua compra, concerto, aprestos ou provisões (art. 475); 

     7. Nas fazendas carregadas, o aluguel ou frete, as despezas e avaria grossa (arts. 117, 626 e 627); 

     8. No objecto sobre que recahio o emprestimo maritimo, o dador do dinheiro a risco (arts. 633 e 662); 

     9. Nos mais casos comprehendidos em diversas disposições deste Codigo (arts. 108,156, 189, 537, 565 e 632).

     Art. 878. Tem hypotheca tacita geral em todos os bens do fallido: 

     1. O credor por alcance de contas de curadoria ou tutoria que o fallido tivesse exercido; 

     2. O credor por herança ou legado; 

     3. O credor que presta alimentos ao fallido e sua familia, ou de ordem do fallido, nos seis mezes anteriores á quebra (art. 806).

     Art. 879. São credores hypothecarios aquelles que tem os seus creditos garantidos por hypotheca especial (art. 806).
     Todos os mais são credores simples ou chirographarios.

TITULO V
DAS PREFERENCIAS E DISTRIBUIÇÕES


     Art. 880. Os credores preferem huns aos outros pela ordem em que ficão classificados, e na mesma classe preferem pela ordem da sua enumeração.

     Art. 881. Não se offerecendo duvida sobre os credores de dominio (art. 874), nem sobre os privilegiados (art. 876), o Juiz commissario poderá mandar entregar logo a cousa aos primeiros, e aos segundos a importancia reclamada.
     A cousa será entregue na mesma especie em que houver sido recebida, ou naquella em que existir tendo sido subrogada: na falta da especie será pago o seu valor.

     Art. 882. Os privilegiados enumerados no artigo 876 em 1º, 2º, 3º, e 4º lugar serão pagos pela massa, os da 5ª especie só pódem ser pagos pelo producto dos bens em que tiverem hypotheca tacita especial, e até onde esta chegar somente, os da 6ª especie serão embolsados pela massa depois de pagos os privilegiados, que os preferirem; procedendo-se a rateio entre os ultimos, dada a igualdade de direitos, e não havendo bens que bastem.

     Art. 883. Os administradores pódem remir os penhores a beneficio da massa; e não sendo possivel remirem-se, o Juiz commissario fará citar os credores pignoraticios para os trazerem a leilão. A sobra, havendo-a, entrará na massa; mas se pelo contrario não bastar o seu producto, a differença entrará em rateio entre os credores pignoraticios e chirographarios.

     Art. 884. Concorrendo dous ou mais credores com hypotheca especial sobre a mesma cousa, preferem entre si pela ordem seguinte: 

     1. O que a hypotheca especial reunir o privilegio de hypotheca tacita especial ou geral por algum dos titulos especificados no artigo 877. 

     2. O que for mais antigo na prioridade do registro da hypotheca.

     Art. 885. Apparecendo duas hypothecas registradas na mesma data, prevalecerá aquella que tiver declarada no instrumento a hora em que a escriptura se lavrou. Se ambas houverem sido apresentadas para o registro simultaneamente, os portadores dos instrumentos entrarão em rateio entre si.

     Art. 886. Os credores hypothecarios a respeito dos quaes se não der contestação, ou que tenhão obtido sentença, serão embolsados pelo producto da venda dos bens hypothecados: a sobra, havendo-a, entra na massa; e pela falta ou differença concorrem em rateio com os credores chirographarios.

     Art. 887. Quando acontecer que o credor hypothecario nada receba dos bens hypothecados por serem absorvidos por outro que deva preferir na mesma hypotheca, entrará no rateio como credor chirographario.

     Art. 888. Se antes de liquidado definitivamente o direito de preferencia de algum credor privilegiado ou hypothecario se proceder a algum rateio, será contemplado na qualidade de credor chirographario; e a quota que lhe pertencer, ficará em reserva na caixa, para ter o destino que pela decisão final do processo deva dar-se-lhe. O mesmo se praticará a respeito de outro qualquer credor mandado contemplar provisionalmente nos rateios ou repartições (arts. 860 e 861).

     Art. 889. Os credores que tiverem garantias por fianças, serão contemplados na massa geral dos credores chirographarios, deduzindo-se as quantias que tiverem recebido do fiador; e este será considerado na massa por tudo quanto tiver pago em descarga do fallido (art. 260).

     Art. 890. Os credores da quarta classe tem todos direitos iguaes para serem pagos em rateio pelos remanescentes que ficarem depois de satisfeitos os credores das outras classes.

     Art. 891. Nenhum credor chirographario que se apresentar habilitado com sentença simplesmente de preceito obtida anteriormente á declaração da quebra, tem direito para ser contemplado nos rateios.

     Art. 892. O credor portador de titulo garantido solidariamente pelo fallido e outros coobrigados tambem fallidos, será admittido a representar em todas as massas pelo valor nominal do seu credito; e participará das repartições que nellas se fizerem até seu inteiro pagamento (art. 391).

TITULO VI
DA REHABILITAÇÃO DOS FALLIDOS


     Art. 893. O fallido que tiver obtido quitação plena de seus credores póde pedir a sua rehabilitação perante o Tribunal do Commercio que declarou a quebra.

     Art. 894. A petição deve ser instruida com a quitação dos credores, e certidão do cumprimento da pena, no caso de lhe ter sido imposta. Se a quebra com tudo houver sido julgada com culpa, está no arbitrio do Tribunal, procedendo ás averiguações que julgar convenientes, conceder ou negar a reabilitação.

     Art. 895. O fallido de quebra fraudulenta, não póde nunca ser rehabilitado.

     Art. 896. Da sentença de concessão ou denegação de rehabilitação não ha recurso. Todavia poderá reformar-se a sentença que a houver negado, no fim de seis mezes, apresentando a parte novos documentos que abonem a sua regularidade de conducta.

     Art. 897. Rehabilitado o fallido por sentença do Tribunal competente, cessão todas as interdicções legaes produzidas por effeito da declaração da quebra.

TITULO VII
DAS MORATORIAS


     Art. 898. Só póde obter moratoria o commerciante que provar, que a sua impossibilidade de satisfazer de pronto as obrigações contrahidas procede de accidentes extraordinarios imprevistos, ou de força maior (art. 799), e que ao mesmo tempo verificar por hum balanço exacto e documentado, que tem fundos bastantes para pagar integralmente a todos os seus credores, mediante alguma espera.

     Art. 899. O Tribunal do Commercio do districto do impetrante, quando o requerimento se ache nos casos previstos no artigo antecedente, poderá expedir immediatamente huma ordem para sustar todos os procedimentos executivos pendentes, ou que de futuro contra elle se intentem, até que definitivamente se determine a moratoria. E quer esta ordem se expeça quer não, o Tribunal nomeará logo dous dos credores do impetrante, que lhe pareção mais idoneos, para verificarem a exactidão do balanço apresentado á vista dos livros e papeis, que o mesmo impetrante deve facultar-lhes no seu escriptorio; e com a nomeação mandará ao Juiz de Direito do Commercio a que pertencer, que chame á sua presença, em dia certo e improrogavel, a todos os seus credores que existirem no districto de sua jurisdicção para responderem á moratoria; devendo o chamamento fazer-se por cartas do escrivão, e por editaes ou annuncios nos periodicos.

     Art. 900. Reunidos os credores no dia assignado, que não será nem menos de dez nem mais de vinte do em que a ordem do Tribunal tiver sido apresentada ao Juiz, e lida a informação dos credores syndicantes, que lha deverão remetter com antecipação, serão os mesmos credores e o impetrante ouvidos verbalmente por si ou seus procuradores: e reduzidas a termo a contestação e a resposta, tudo em acto sucessivo, o Juiz devolverá todos os papeis com o seu parecer ao Tribunal.
     O Tribunal, ouvido o Fiscal, concederá ou negará a moratoria como julgar acertado; podendo, antes da decisão final, mandar proceder a qualquer exame ou diligencia que entender necessaria para mais cabal conhecimento do verdadeiro estado do negocio; sendo necessario para a concessão que nella convenha a maioria dos credores em numero, e que ao mesmo tempo represente dous terços da totalidade das dividas dos credores sujeitos aos effeitos da moratoria.

     Art. 901. Não póde em caso algum conceder-se moratoria por maior espaço que o de tres annos.
     O espaço conta-se do dia da concessão da moratoria.

     Art. 902. Concedida a moratoria, o Tribunal nomeará dous dos credores do induciado para que fiscalizem a sua conducta durante a mesma moratoria: e esta será revogada a requerimento dos Fiscaes, ou ainda de algum outro credor, sempre que se provar, ou que o impetrante procede de má fé e em prejuizo dos credores, ou que o estado dos seus negocios se acha de tal sorte deteriorado, mesmo sem culpa sua, que o activo não bastará para solver integralmente as dividas passivas.
     Nestes casos o Tribunal, revogada a moratoria, procederá immediatamente a declarar a fallencia, continuando nos mais actos ulteriores e conseqüentes.

     Art. 903. O effeito da moratoria he suspender toda e qualquer execução, e sustar a obrigação do pagamento das dividas puramente pessoaes do induciado: mas a moratoria não suspende o andamento ordinario dos litigios intentados ou que de novo se intentem; salvo quanto á sua execução.
     A maioria não comprehende as acções ou execuções intentadas antes ou depois da sua concessão, que procederem de creditos do dominio, privilegiados ou hypothecarios; nem aproveita aos coobrigados ou fiadores do devedor.

     Art. 904. O devedor que obtiver moratoria não póde alhear, nem gravar de maneira alguma seus bens de raiz, moveis ou semoventes, sem assistencia ou autorisação dos credores fiscaes. A contravenção a este preceito, não só annulla o acto, mas póde determinar a revogação da moratoria, se assim parecer ao Tribunal á vista da gravidade do caso.

     Art. 905. A moratoria em que deixar de cumprir-se alguma das formalidades prescriptas neste Codigo, a todo o tempo póde ser annullada.

     Art. 906. Da sentença do Tribunal do Commercio que negar moratoria, só ha recurso de embargos, pela fórma determinada no artigo 851: haverá porém o de appellação para a Relação do districto nos casos de concessão, no effeito devolutivo somente.

TITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAES


     Art. 907. Das decisões do Juiz commissario, haverá recurso de aggravo para o Tribunal do Commercio, devendo ser interposto no peremptorio termo de cinco dias, e decidido no primeiro dia de Sessão do mesmo Tribunal depois da sua interposição.

     Art. 908. As disposições deste Codigo relativamente ás fallencias ou quebras, são applicaveis somente ao devedor que for commerciante matriculado.

     Art. 909. Todavia na arrecadação, administração e distribuição dos bens dos negociantes que não forem matriculados, nos casos de fallencia, se guardará no Juizo ordinario quanto se acha determinado pelo presente Codigo para as quebras dos commerciantes matriculados, na parte que for applicavel.

     Art. 910. Os direitos e responsabilidades civis dos credores fallidos passão para seus herdeiros e successores até onde chegarem os bens daquelles, e não mais.

     Art. 911. Os menores herdeiros dos fallidos, sendo legalmente representados por seus tutores ou curadores, não gozam de privilegio algum nos casos de quebra, e a respeito delles tem aplicação o disposto no artigo 353.

     Art. 912. O presente Codigo só principiará a obrigar e ter execução seis mezes depois da data da sua publicação na Côrte.

     Art. 913. A contar da referida epoca em diante, ficam derogadas todas as Leis e disposições de direito relativas a materias de commercio, e todas as mais que se oppuzerem ás disposições do presente Codigo.

TITULO ÚNICO
DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NOS NEGOCIOS E CAUSAS COMMERCIAES


CAPITULO I
Dos Tribunaes e Juizo Commerciaes


SEÇÃO I
Dos Tribunaes do Commercio


     Art. 1º.  Haverá Tribunaes do Commercio na Capital do Imperio, nas Capitaes das Provincias da Bahia e de Pernambuco, e nas Provincias onde para o futuro se crearem, tendo cada hum por districto o da respectiva Provincia.     
     Nas Provincias onda não houver Tribunal do Commercio, as suas attribuições serão exercidas pelas Relações; e, na falta destas, na parte administrativa, pelas Autoridades Administrativas, e na parte judiciária, pelas Autoridades Judiciarias que o Governo designar (art. 27).

     Art. 2º. O Tribunal do Commercio da Capital do Imperio será composto de hum Presidente letrado, seis Deputados commerciantes, servindo hum de Secretario, e tres Supplentes tambem commerciantes; e terá por adjuncto hum Fiscal, que será sempre hum Desembargador com exercicio effectivo na Relação do Rio de Janeiro.
     Os Tribunaes das Provincias serão compostos de hum Presidente letrado, quatro Deputados commerciantes, servindo hum de Secretario, e dous Supplentes tambem commerciantes; e terão por adjunto hum Fiscal, que será sempre hum Desembargador com exercicio effectivo na Relação da respectiva Provincia.

     Art. 3º. Os Presidentes e os Fiscais são da nomeação do Imperador, podendo ser removidos sempre que o bem do serviço o exigir.
     Os Deputados e os Supplentes serão eleitos por eleitores commerciantes.

     Art. 4º. Os Deputados commerciantes e os Supplentes servirão por quatro annos, renovando-se aquelles por metade de dous em dous annos.
     Na primeira renovação recahirá a exclusão nos menos votados; decidindo a sorte em igualdade de votos.
     Nos casos de vaga do lugar de Deputado ou Supplente commerciante, proceder-se-ha a nova eleição; mas o novo eleito servirá somente pelo tempo que faltava ao substituido.

     Art. 5º. Nenhum commerciante poderá eximir-se do serviço de Deputado ou Supplente dos Tribunaes do Commercio; excepto nos casos de idade avançada, ou molestia grave e continuada que absolutamente o impossibilite. Os que sem justa causa não acceitarem a nomeação, nunca mais poderão ter voto activo nem passivo nas eleições commerciaes.
     Não he porém obrigatoria a acceitação antes de passados quatro annos de intervallo entre o serviço da antecedente e nova nomeação.

     Art. 6º. Não poderão conjunctamente no mesmo Tribunal os parentes dentro do segundo gráo de affinidade em quanto durar o cunhadio, ou do quarto de consangüinidade, nem tambem dous ou mais Deputados commerciantes que tenham sociedade entre si.

     Art. 7º. Em cada Tribunal do Commercio haverá huma Secretaria com hum official maior, e os escripturarios e mais empregados que necessarios sejão para o expediente dos negocios.
     A primeira nomeação do official maior, escripturarios e mais empregados será feita pelo Imperador, tendo preferencia os que actualmente servem no Tribunal da Junta do Commercio, se tiverem a precisa idoneidade. As subsequentes nomeações e demissões dos officiaes maiores, escripturarios e porteiros terão lugar por consulta dos respectivos Tribunaes; aos quaes fica pertencendo no futuro a livre nomeação e demissão de todos os mais empregados e agentes subalternos.

     Art. 8º. Aos Tribunaes do Commercio competirá, além das attribuições expressamente declaradas no Codigo Comercial, aquella jurisdicção voluntaria inherente á natureza da sua instituição, que for marcada nos Regulamentos do Poder Executivo (art. 27).

     Art. 9º. Ao Tribunal do Commercio da Capital do Imperio he especialmente encarregada a estatistica annual do commercio, agricultura, industria e navegação do Imperio; e para a sua organisação se entenderá com os Tribunaes das Provincias, e ainda com outras Autoridades que serão obrigadas a cumprir as suas requisições.

     Art. 10. Os negocios de mero expediente, poderão ser despachados por tres Membros do Tribunal, sendo hum delles o Presidente. Todos os outros o serão por metade e mais hum dos Membros que o compuzerem, comprehendido o Presidente. Exceptuão-se unicamente os casos de que tratão os artigos 806, 820 e 894 do Codigo Commercial, para a decisão dos quaes he indispensavel que o Tribunal se ache completo. Em todos os casos a maioria absoluta dos votos determina o vencimento.

     Art. 11. Haverá nas Secretarias dos Tribunaes do Commercio hum Registro Publico do Commercio, no qual, em livros competentes, rubricados pelo Presidente do Tribunal, se inscreverá a matricula dos commerciantes (Cod. Commercial art. 4), e todos os papeis, que segundo as disposições do Codigo Commercial, nelle devão ser registrados (Cod. Commerc. art. 10 n.º 2).

     Art. 12. Os Presidentes dos Tribunaes do Commercio das Provincias são obrigados a formar annualmente relatorios dos negocios que perante os mesmos Tribunaes se apresentarem, com as decisões que se tomarem; e delles remetterão copia ao Presidente do Tribunal da Capital do Imperio, com as observações que julgarem convenientes.

     Art. 13. O Presidente do Tribunal do Commercio da Capital do Imperio, formando pela sua parte igual relatorio, os levará todos ao conhecimento do Governo, acompanhados das suas observações, para este providenciar como achar conveniente na parte que couber nas suas attribuições, e propor ao Poder Legislativo as disposições que dependerem de medidas legislativas.

SEÇÃO II
Da Eleição dos Deputados Commerciantes


     Art. 14. Podem votar e ser votados nos Collegios Commerciaes, todos os commerciantes (art. 4) estabelecidos no districto onde tiver lugar a eleição, que forem cidadãos brasileiros, e se acharem no livre exercicio dos seus direitos civis e politicos, ainda que tenhão deixado de fazer profissão habitual do commercio.
     Na primeira eleição, não havendo, pelo menos, vinte commerciantes matriculados no Tribunal da Junta do Commercio para formar o Collegio Commercial, serão admittidos a votar e ser votados os negociantes que tiverem ou se presumir terem hum capital de quarenta contos.
     Ficam porém excluidos de votar e ser votados aquelles commerciantes, que em algum tempo forão convencidos de perjurio, falsidade ou quebra com culpa ou fraudulenta, posto que tenhão cumprido as sentenças que os condemnárão, ou se achem rehabilitados.

     Art. 15. Nenhum commerciante póde ser Deputado ou Supplente, antes de trinta annos completos de idade, e sem que tenha pelo menos cinco annos de profissão habitual de commercio. A nomeação do Presidente não poderá recahir em pessoa que tenha menos da referida idade.

     Art. 16. Os Tribunaes do Commercio designarão a epoca em que deverá ter lugar a reunião do Collegio Eleitoral dos commerciantes; e será este presidido pelo Presidente do Tribunal.
     A designação do dia da primeira eleição será feita pelo Ministro do Imperio na Côrte, e pelos Presidentes nas Provincias.

SEÇÃO III
Do Juizo Commercial


     Art. 17. As attribuições conferidas no Codigo Commercial aos Juizes de Direito do Commercio serão exercidas pelas Justiças ordinarias; ás quaes fica tambem competindo o conhecimento das causas commerciaes em primeira instancia, com recurso para as Relações respectivas; com as excepções estabelecidas no Codigo Commercial para os casos de quebra.

     Art. 18. Serão reputadas commerciaes, todas as causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos ás disposições do Codigo Commercial, com tanto que huma das partes seja commerciante.

     Art. 19. Serão tambem julgadas na conformidade das disposições do Codigo Commercial, e pela mesma fórma de processo, ainda que não intervenha pessoa commerciante:

     I. As questões entre particulares sobre titulos da divida publica, e outros quaesquer papeis de credito do Governo;
     II. As questões de companhias ou sociedades, qualquer que seja a sua natureza ou objecto;
     III. As questões que derivarem de contractos de locação comprehendidos nas disposições do Titulo X do Codigo Commercial, com excepção somente das que forem relativas á locação de predios rusticos ou urbanos.

     Art. 20. Serão necessariamente decididas por arbitros as questões e controversias a que o Codigo Commercial dá esta fórma de decisão.

     Art. 21. Todo o Tribunal ou Juiz que conhecer de negocios ou causas do commercio, todo o arbitro ou arbitrador, experto ou perito que tiver de decidir sobre objectos, actos ou obrigações commerciaes, he obrigado a fazer applicação da Legislação commercial aos casos occorrentes.

CAPITULO II
Da Ordem do Juizo nas Causas Commerciaes



     Art. 22. Todas as causas commerciaes devem ser processadas, em todos os Juizos e instancias, breve e summariamente, de plano e pela verdade sabida, sem que seja necessario guardar estrictamente todas as fórmas ordinarias, prescriptas para os processos civis: sendo unicamente indispensavel que se guardem as formulas e termos essenciaes para que as partes possão allegar o seu direito, e produzir as suas provas.

     Art. 23. Não he necessaria a conciliação nas causas commerciaes que procederem de papeis de credito commerciaes que se acharem endossados, nas em que as partes não podem transigir, nem para os actos de declaração de quebra.

     Art. 24. Nas causas commerciaes só se exige que seja pessoal a primeira citação, e a que deve fazer-se no principio da execução.

     Art. 25. Achando-se o réo fóra do lugar onde a obrigação foi contrahida, poderá ser citado na pessoa de seus mandatarios, administradores, feitores ou gerentes, nos casos em que a acção derivar de actos praticados pelos mesmos mandatarios, administradores, feitores ou gerentes. O mesmo terá lugar a respeito das obrigações contrahidas pelos capitães ou mestres de navios, consignatarios e sobrecargas, não se achando presente o principal devedor ou obrigado.

     Art. 26. Não haverá recurso de appellação nas causas commerciaes (art. 18) cujo valor não exceder de duzentos mil réis, nem o de revista, se o valor não exceder de dous contos de réis.

     Art. 27. O Governo, além dos Regulamentos e Instrucções da sua competencia para a boa execução do Codigo Commercial, he autorisado para, em hum Regulamento adequado, determinar a ordem do Juizo no processo commercial; e particularmente para a execução do segundo periodo do artigo 1º e do artigo 8º, tendo em vista as disposições deste Titulo e as do Codigo Commercial: e outrosim para estabelecer as regras e formalidades que devem seguir-se nos embargos de bens, e na detenção pessoal do devedor que deixa de pagar divida commercial.

     Art. 28. Os lugares de Presidente, Deputado e Fiscal dos Tribunaes do Commercio, são empregos honorificos, e os que os servirem só perceberão, por este titulo , os emolumentos que direitamente lhes pertencerem. Recahindo a nomeação de Presidente em Desembargador, este accumulará os dous empregos, mas só perceberá o seu ordenado se tiver exercicio effectivo na Relação do lugar onde se achar o Tribunal do Commercio.
     Os demais empregados dos mesmos Tribunaes perceberão huma gratificação arbitrada pelo Governo sobre consulta dos respectivos Tribunaes, e paga pela caixa dos emolumentos.

     Art. 29. O Governo estabelecerá a tarifa dos emolumentos que devem perceber os Tribunaes do Commercio. Todas as multas decretadas no Codigo Commercial sem applicação especial, entrarão para a caixa dos emolumentos dos respectivos Tribunaes do Commercio.

     Art. 30. Fica extinto o Tribunal da Junta do Commercio. Os Membros do mesmo Tribunal serão aposentados com as honras e prerogativas de que gozavão, e os vencimentos correspondentes ao seu tempo de serviço.
     Os demais empregados do mesmo Tribunal, que não puderem ser admittidos nas Secretarias dos Tribunaes do Commercio, continuarão a perceber os seus vencimentos por inteiro, em quanto não forem novamente empregados.
     Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretário d'Estado dos Negocios da Justiça e faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e cinco de junho de mil oitocentos e cinqüenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Rubrica e Guarda
Eusébio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara

     Carta de Lei, pela qual V. M. I. Manda executar o Decreto d'Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, sobre o Codigo Commercial do Imperio do Brasil, na fórma acima declarada.

     Para Vossa Magestade Imperial Ver.

     Antonio Alvares de Miranda Varejão a fez. 

Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.

     Sellada na Chancellaria do Imperio em o 1º de Julho de 1850. 

Josino do Nascimento Silva

     Publicada na Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça em o 1º de Julho de 1850.

Josino do Nascimento Silva

     Registrada a folhas 8 do Livro 1º das Leis e Resoluções. Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça 1º de Julho de 1850.

Manoel Antonio Ferreira da Silva.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1850


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 57 Vol. 1 (Publicação Original)