Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

Lei da Previdência Complementar

EMENTA: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/5/2001, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/5/2001, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 494 de 2,001.
  • Art. 48, parágrafo único, incisos I e II
  • Art. 70
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Previdência complementar - Regime
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Plano de benefícios - Benefício previdenciário
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Entidade fechada
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Aplicação de recursos - Provisão - Reserva
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Contribuição - Resgate
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Fundação - Sociedade civil
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Organização administrativa - Conselho Deliberativo - Conselho Fiscal - Diretoria Executiva - Membros - Fiscalização
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Pessoa física - Sociedade anônima
EMPRESA DE SEGUROS - Plano de benefícios
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Intervenção - Liquidação extrajudicial
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Filantropia - Prestação de contas
LEI DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR