Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2012, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2012, Página 6 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 150 de 2,012.
- Art. 5º, §§ 7º e 12
- Art. 19, inciso II do § 4º
- Medida Provisória nº 1286 de 31 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 3º-A .
- Lei Ordinária nº 14463 de 26 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I, II, III, alínea "a", itens 1, 2, 3, alínea "b", §§ 4º, 6º, incisos I a V, ; Art. 4º, "caput", § 1º, incisos I, II, III ; Art. 5º, "caput", § 8º ; Art. 8º, "caput", inciso I ; Art. 11, "caput", § 3º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1119 de 25 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 2º, incisos I, II, §3º, incisos I, II, III, alínea "a", ítens 1, 2, 3, alínea "b", §§ 4º, 6º, incisos I a V ; Art. 4º, "caput", § 1º, incisos I, II, III ; Art. 5º, "caput", § 8º ; Art. 8º, "caput", inciso I ; Art. 11, "caput", § 3º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1119 de 25 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 3º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13809 de 21 de Fevereiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 3º, § 7º .
- Medida Provisória nº 853 de 25 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 3º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 3º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13183 de 4 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 1º a 6º .
