Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1998, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 1.998.
  • Art. 2º, § 1º - (Mantém veto)
Indexação
NORMAS - Leis - Atos normativos - Consolidação legislativa - Regulamentação - Redação - Elaboração - Numeração