Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO DE 2002

EMENTA: Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2002, Página 2 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEDIDA PROVISÓRIA - Numeração - Alteração - Dispositivo legal - Norma jurídica
PODER EXECUTIVO - Ato normativo - Redação - Lei federal - Lei - Decreto - Exposição de motivos
ATO NORMATIVO - Projeto de lei - Elaboração - Consolidação - Poder Executivo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ato Normativo