Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.690, DE 10 DE JULHO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2018, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 379 de 2.018.
  • Art. 68-A, Alínea "c" do inciso II, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 68-B, inciso III, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 68-A, Alínea "g" do inciso II da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 68-B, inciso IV da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 68-B, Parágrafo único da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 29-A, § 4º da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, acrescido pelo art. 11 do projeto de lei de conversão
  • Art. 5º, Parágrafo único
Indexação
MINISTÉRIOS - Organização administrativa
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Criação - Competência
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (2017-2018) - Transformação - Ministério da Justiça - Denominação - Alteração
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Arquivo Nacional
POLÍCIA MILITAR - Policial militar - Distrito Federal (Brasil) - Bombeiro militar - Natureza policial - Natureza militar - Exercício profissional - Nomeação - Designação - Presidência da República - Vice-Presidência da República - Ministérios - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Ministério Público da União (MPU) - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Governo do Distrito Federal - Defesa civil - Justiça Militar - Ônus - Remuneração
SERVIDOR PÚBLICO - Cargo efetivo - Requisição (administração pública) - Cessão - Transferência - Patrimônio
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)