Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2018); LDO
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Texto - Veto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2017, Página 44 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Veto encontra-se em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 277 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 277 de 2.017.
- Art. 3º, Parágrafo único e Seção II do Anexo VII - (Mantém Veto)
- Art. 16, §§ 1º ao 3º - (Mantém Veto)
- Art. 17, §§ 7º e 8º - (Mantém Veto)
- Art. 21 - (Mantém Veto)
- Art. 40 - (Mantém Veto)
- Art. 41, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 53, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 60, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 64, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 67 - (Mantém Veto)
- Art. 110, alínea "g" do inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 110, Incisos VI e VII do § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 98, Inciso V do § 11 e § 17 do art. 112 - (Mantém Veto)
- Art. 126 - (Mantém Veto)
- Art. 131, Alínea "r" do inciso I do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 138, e Inciso XXXV do Anexo II - (Mantém Veto)
- Art. 142 - (Mantém Veto)
- Item 5 da alínea "a" do inciso XI do Anexo II - (Mantém Veto)
- Inciso XXXVII do Anexo II - (Mantém Veto)
- Art. 15, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
- Art. 22 - (Mantém Veto)
- Art. 38, §§ 9º e 10 - (Mantém Veto)
- Art. 55, § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 56, Inciso VIII do § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 60, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 68, Alínea "f" do inciso II e inciso III do parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 74, § 9º - (Mantém Veto)
- Art. 74, §§ 10 e 11 - (Mantém Veto)
- Art. 78, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 85 - (Mantém Veto)
- Art. 87, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 91 - (Mantém Veto)
- Art. 112, § 11 - (Mantém Veto)
- Art. 114, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 124, Incisos XIX a XXVI e §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
- Art. 124, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 132, Inciso IV do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 140, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
- Art. 141 - (Mantém Veto)
- Art. 23, e § 7º do art. 38 - (Mantém Veto)
- Art. 72, Alínea "c" do inciso I - (Mantém Veto)
- Art. 79 - (Mantém Veto)
- Art. 114, § 5º - (Mantém Veto)
- Seção II do Anexo III - (Mantém Veto)
- Art. 38, § 8º - (Mantém Veto)
- Art. 97, Inciso II do § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 113 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto Legislativo nº 4 de 2019 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV ; Art. 118 .
- Decreto Legislativo nº 5 de 2019 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV ; Art. 118 .
- Decreto Legislativo nº 3 de 2019 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV ; Art. 118 .
- Decreto Legislativo nº 2 de 2019 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV ; Art. 118 .
- Decreto Legislativo nº 1 de 2019 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV ; Art. 118 .
- Decreto Legislativo nº 6 de 2019 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV ; Art. 118 .
- Lei Ordinária nº 13782 de 26 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 98, § 11, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 13672 de 5 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 98, "caput", §§ 1º, 1º-A, 11, inciso VI .
- Decreto nº 9323 de 29 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Despesas, listagem Seção I do Anexo III, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 821 de 26 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 52 .
- Lei Ordinária nº 13602 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 53-A ; Art. 85-A ; Art. 138-A, incisos I a VI, §§ 1º, 3º.
- Lei Ordinária nº 13602 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, §§ 11 e 12 ; Art. 45, "caput" ; Art. 74, § 12 ; Art. 78, Parágrafo único ; Art. 112, § 18 ; Art. 124, Incisos XXVII a XXXIV, §§ 3º e 4º ; Art. 131, § 1º, Inciso I, Alínea "s" ; Art. 132, § 1º, Inciso V ; Anexo II .
- Lei Ordinária nº 13480 de 13 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Anexo IV, item IV.1 .
Indexação
ORÇAMENTO, 2018 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2018 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2018
ORÇAMENTO, 2018 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2018 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos
ORÇAMENTO, 2018 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2018
ORÇAMENTO, 2018 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2018 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos